RECLAMAÇÃO 47.047 (420) ORIGEM : 47047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : GELENSKI INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - EPP ADV.(A/S) : MAURO EDUARDO…
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021
transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE…
Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Maio de 2021
mencionado pelas testemunhas. Por sua vez, diante da invalidade do sistema de compensação e ausência de correta anotação de jornada, não é possível reconhecer validade ao sistema de compensação pelo…
Página 5980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Maio de 2021
decidir da Corte de origem, tendo sido determinada a fixação da forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária apenas em fase de execução de sentença, não há como se cogitar de afronta…
Página 5981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Maio de 2021
"392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é…
Página 6399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Maio de 2021
Federal invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver…
Página 1998 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021
"Diante de todo o exposto, reconhece-se a nulidade da contratação da autora por prazo temporário, declarando-se a existência de vínculo empregatício entre a demandante e a reclamada, nos períodos de:…
Página 1999 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021
"Nesse sentido, oportuno salientar que os intervalos para descanso e alimentação previstos nos arts. 66, 67 e 71, da CLT destinam-se a proporcionar ao trabalhador oportunidade de se alimentar,…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Diárias [1920], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Trabalho aos Domingos [55378], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Desconfiguração de Justa Causa [9051], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Intervalo Interjornadas [2139], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0000319-37.2020.5.23.0022 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000319-37.2020.5.23.0022 RECLAMANTE: REVELINO DA SILVA TEIXEIRA…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Condições Degradantes [55415], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Diárias [1920], Indenização por Dano Moral [1855], Integração ao Salário [55158], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Intervalo Interjornadas [2139], Duração do Trabalho [1658], • 0024337-42.2020.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATOrd 0024337-42.2020.5.24.0072 AUTOR: SERGIO PANIAGO SANTANA RÉU: RUMO MALHA NORTE…