art. 118 da Lei nº 8.213/91, que prevê que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo... art. 118 da Lei nº 8.213/91) , contudo, nota-se que o próprio reclamado …
Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Andamento do Processo n. 0001438-64.2017.5.09.0010 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-9
do "direito processual comum" (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, art. 769), a regra persiste inalterada... de sua dispensa e a determinação de que seja reintegrada ao quadro de empregados da …
Andamento do Processo n. 0001438-64.2017.5.09.0010 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-9
âmbito do "direito processual comum" (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, art. 769), a regra persiste inalterada... de sua dispensa e a determinação de que seja reintegrada ao quadro de …
Andamento do Processo n. 0006878-49.2011.5.12.0016 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-12
. Assim, o intervalo previsto no art. 67 da CLT foi efetivamente concedido na hipótese, e o labor no domingo, nesse caso, deve...Andamento do Processo n. 0006878-49.2011.5.12.0016 - ATOrd - …
Andamento do Processo n. 0010880-72.2019.5.03.0100 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3
, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17). Sobre o enfoque da jornada máxima diária permitida, a norma trabalhista exige... LIMITADA - HERIWELTON AUGUSTO LOPES SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …
Andamento do Processo n. 0010906-31.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, consoante o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657... DA INICIAL A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art.…
Andamento do Processo n. 0010786-85.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
a integração do aviso prévio e o §2º, do art. 1º, da Lei nº 4.090/62); d) férias vencidas referentes ao período aquisitivo... indenizado e 13°s salários), tudo na conformidade do art. 15 da Lei n.º …
Andamento do Processo n. 0010860-42.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
da supressão do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado... dos serviços, tendo em vista que a relação jurídico-material discutida no feito se conso……
Andamento do Processo n. 1001414-70.2017.5.02.0444 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
como pela violação do intervalo interjornada, nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT e Lei 9.719/98. Alega que preencheu..., nem todas as normas da CLT lhe são aplicadas, sendo certa a aplicação, ao …
Andamento do Processo n. 1001414-70.2017.5.02.0444 - ROT - 09/12/2019 do TRT-2
como pela violação do intervalo interjornada, nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT e Lei 9.719/98. Alega que preencheu..., nem todas as normas da CLT lhe são aplicadas, sendo certa a aplicação, ao …