Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
e subjetivos de admissibilidade. 2. Do Mérito. Dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que: Caberão... em qualquer relação de trabalho e, por conseguinte, ampliar o espectro da ação coletiva que está disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985... assim definida pelo art. 1º da Lei nº 7.347/1985: (...) As q...
67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; na Lei nº 605/49 e no seu Decreto regulamentar nº 27.048/49, e tem..., previsto no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, anterior a modificação introduzida pela Lei nº. 13.467... de equiparação salarial com fundamento no artigo 460 da Consolidação das Lei...
, que o artigo 7º , XV , da CF , orienta a interpretação dos artigos 67 e 68 da CLT , assim como do artigo 1º da Lei nº... do artigo 14 da Lei nº 5.589/73. Da realidade fática que exsurge dos autos verifica-se que não há como incluir... estabelece o art. 14 , parágrafo único , da Lei nº 5.889 /73, considera-se contrato...
do trabalhador portuário avulso, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.719 /1998. Em tal caso, o rodízio deve ser feito... ou convenção coletiva de trabalho. Isto é o que preconiza o artigo 8º da Lei nº 9.719 /1998. Deve-se ressaltar igualmente... da aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Aliás...
. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013876-32.2016.5.15.0062 (RO) 1º... ao intervalo interjornada de 35 horas consecutivas intersemanal (art. 67 da CLT) ou ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas... Renova o pleito da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Des...
entrejornadas, fixado nos artigos 66 e 67 da CLT, como horas extras, já que o empregado sofreu prejuízo, tanto pelo trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012156-20.2017.5.15.0151 (RO... de trabalho além da jornada legal e/ou contratual); de outro, há a remuneraç...
dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir... ao trabalho. Os feriados trabalhados pelo Reclamante durante os períodos contratuais foram: ( 21 de abril, 01 de maio... a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº...
. Nesse mesmo sentido é a Lei 605/49 e o art. 67 da CLT. Dessa forma, é evidente que o direito assegurado ao empregado é... ). Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 serão processadas segundo as normas vigentes naquela data.... Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei,...
) . Entendo que o art. 67 da CLT não estabelece propriamente um intervalo entre jornadas de trabalho, mas prescreve a concessão..., consoante dispõe o artigo 67 Consolidado, resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35h, o que não configura bis in... de descanso do trabalhador em duplicidade, ou seja, o descan...