Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... artigo 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de agravo de instrumento, o reclamante alega ser... objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela L...
(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº... de pactuação, notadamente após a publicação da Lei n. 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no artigo 58... a Súmula n.º 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela...
do art. 74 da CLT, está autorizada pela Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, era ônus... da aplicação do art. 67 da CLT. Assim posta a questão, o Juízo de origem expressamente apontou, ainda que por amostragem... a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não...
ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou não ficar demonstrado nos autos..., nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). Com efeito, a transcrição integral... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N....
da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado..., da CF/88 c/c art. 67 da CLT c/c art. 1º da Lei nº 605/49. Outrossim, nos termos do Parágrafo Único do art. 67 da CLT..., de 05/12/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma do artigo ...
desde a admissão do reclamante, nos termos da Súmula nº 199 do TST. Ressalte-se que os artigos 18 da Lei nº 6.615/78 e 59 da CLT não... de folgas compensatórias. Sustenta a validade do banco de horas por ela implantado, nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado... das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Af...
-se que os artigos 18 da Lei nº 6.615 /78 e 59 da CLT não cuidam especificamente da pré-contratação do labor extraordinário..., nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de descanso semanal... do intervalo de 35 horas, decorrentes das previsões contidas nos artigos ...
Pg. 18720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Processo Nº RO- 1000564... das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma que houve julgamento extra petita no particular, devendo ser... PESSOA (OAB: 11893/BA) Intimado(s)/Citado(s): - EDVALDO VITORINO ALVES PODER JUDICIÁR...
contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma que houve julgamento extra petita no particular, devendo ser excluído tal título... adotada pela ré acaba por violar a previsão constitucional contida no artigo 7º, XV, da CF, bem como a do artigo 1º da Lei 605.... VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o ar...
de horas por ela implantado, nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado. Insurge-se, ainda, contra a condenação... extras pela inobservância do intervalo de 35 horas, decorrentes das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma...Pg. 18727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03...