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20 de novembro de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. : RTOrd 1963520175210043

ou parcial, na forma do Art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho... Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 12.09.2017; bem como o que dispõe o art. 7º, XXIX... determina que haja o gozo de um repouso semanal remunerado art. 7º, XV, da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26901520145120046 SC 0002690-15.2014.5.12.0046

com o momento da prestação de serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91. A matéria já está pacificada..., acrescidas do respectivo adicional.- grifei A remuneração das horas trabalhadas em desrespeito ao art. 67 da CLT não... DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 30113420155120040 SC 0003011-34.2015.5.12.0040

fiscais devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela... devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução... a título de refeição. Nos meses de maio a setembro, trabalhou apenas um...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25819820145120046 SC 0002581-98.2014.5.12.0046

da prestação de serviços, nos termos do §2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Nada a prover, haja vista que este Tribunal... sentenciante reconheceu que o autor cumpriu de 01/10/2012 a 28/02/2014 dois turnos de trabalho, das 11h às 14h e das 18h às 23h15... da atividade, que confere a trabalhador o direito ao pagamento d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5927520135120019 SC 0000592-75.2013.5.12.0019

abrange a verba. Requer, com fulcro no art. 790-B, na Lei 1060/1950 e na Lei 5584/1970, a reforma da sentença. No... mesma linha é a Súmula 43 deste Tribunal Regional: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.... FLEXIBILIZA ÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei 10....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4235320135020444

das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos... por 21 de descanso, na forma do art. 4º da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados... previsto no art. 1.º da Lei n.º 605/49, mas se aplica também aos demais repousos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1306008520095030002

das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE... DE TRANSFERÊNCIA. SOBREAVISO EM LOCAL DIVERSO DO POSTO DE TRABALHO. O ap...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9253620125090022

remuneração do trabalhador portuário avulso, decorrente do § 2º do artigo 19 da Lei 8.630 /93, impossibilitar.... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... . Consoante se extrai do disposto no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 281920165230041

do recurso de revista, a parte recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei ... aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014). Consta das respectivas razões recursais... do disposto no art. 4º do diploma consolidado, já que nesse in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16531420115090022

que " o parágrafo 5º do artigo 142 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) também dispõe que as horas extras devem ser... através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou de autarquia.../1988)". Ainda, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor c...

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