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25 de junho de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. : 24658020165110004

� limitado �quele previsto no art. 7� da Constitui��o da Rep�blica, no art. 1� da Lei 605/49 e art. 67 da CLT... da Lei 5.811/72. Inc�lumes os artigos 7os das Leis nos 605/49 e 5.811/72. Nesta linha e em termos pr�ticos, o reflexo..., ainda, que o art. 4� da citada lei, em seu inciso II � expresso ao assegurar para o t...

Inteiro Teor. : 23329020165110019

��es de trabalho. O art. 43 da Lei n� 12.815/2013 prev�: Art. 43. A remunera��o , a defini��o das fun��es, a composi... trabalhista a Lei n� 1.060/50. Ademais, a interpreta��o do § 3� do art. 790 da CLT (Reda��o dada pela Lei n� 10.537... com base nno art. 7�, XXXIV, da CFRB/88, Lei n 605/49 e art. 67 da CLT. Informa q...

Inteiro Teor. : 252625120145240071

pela Juíza do Trabalho Substituta Priscila Gil de Souza Murad. Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). 1.... Exemplificou-se: labor do dia 05/05/2013 até 11/05/2013 (ID. ff5e0e7 - Pág. 3), havendo desconformidade com o art. 67 da CLT...Inteiro Teor. : 252625120145240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5314420155120053 SC 0000531-44.2015.5.12.0053

de descanso semanal remunerado de 24 horas previsto no art. 67 da CLT já foi definida pelo legislador ao editar a Lei ... o demandante o pagamento do intervalo previsto no art. 67 da CLT. Vejamos. Dispõe a Súmula 146 do Egrégio TST, verbis... do mesmo setor - art. 13 da Lei 6.615/78) ou quando existe previsão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10220920145120046 SC 0001022-09.2014.5.12.0046

a jornada de trabalho, por violação a art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula 366 TST, concluindo que, conforme amostragem... do disposto no § 1º do art. 58 da CLT , na Súmula 43 desta Corte e na Súmula 366 do TST. Todavia, diante..., em suma, com fundamento também no art. 5º , incs. XXXV e LXXIV , da CF , e na Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9980420155120027 SC 0000998-04.2015.5.12.0027

que alega os fatos constitutivos do seu direito, na "exegese" do art. 818 da CLT . (Acórdão 8.289/2003 - RO... seja condenada o pagamento do intervalo de 24h do art. 67 da CLT sonegado, ainda que seja referente apenas ao tempo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9980420155120027 SC 0000998-04.2015.5.1...

Inteiro Teor. : 264740720145240072

pago de forma dobrada (CLT, art. 67 c/c art. 1º e 9º da Lei 605/49), consoante entendimento consubstanciado...: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes... à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por ra...

Inteiro Teor. : 13967420165110016

(1/6), por aplica��o do artigo 3.�, da Lei n.� 605/49. Argumenta que, no caso dos autos, o Reclamante trabalha... constitucional � complementada pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei 605/49 que trata do Repouso semanal... das disposi��es da Lei n� 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal remuner...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200608620145040512

do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei 10.243/01, impõe-se aplicar o critério previsto no aludido dispositivo da CLT... e 68 da CLT , Lei 605 /49, Decreto 27.048 /49 e a Portaria Ministerial 417/66, o descanso semanal remunerado... 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202886520155040661

que a Consolidação das Leis do Trabalho não estabelece um intervalo de "35 horas" para descanso, mas sim, o intervalo do art. 66... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020288-65.2015.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: LEONARDO BORGES DOS SANTOS... - Pág. 1) o autor assenta: " que trabalhou de 12-05 a 19-01; qu...

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