da CLT , e as determinações da Lei nº 8.212 /91 (artigos 22 e 28) e do Decreto nº 3.048 /99, autorizados os descontos legais..., na condição de empregado, previstos fundamentalmente na Constituição …
Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Andamento do Processo n. 0020127-51.2019.5.04.0811 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4
fundamentalmente na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Não há lacuna a justificar a adoção da Lei 6.019... trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato …
Andamento do Processo n. SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.INOBSERVÂNCIA.HORAS EXTRAS.PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA.ART.66 DA CLT.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART.71 DA CLT - Oj - 24/01/2020 do TRT-20
no art. 39 da lei nº 8.177/91, especificamente no que se refere à determinação de atualização dos débitos trabalhistas... pelos preceitos da Lei nº 5.811/72. A aludida norma legal contempla regime …
Andamento do Processo n. SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS.INOBSERVÂNCIA.HORAS EXTRAS.PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA.ART.66 DA CLT.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART.71 DA CLT - Oj - 24/01/2020 do TRT-20
de seu art. 14, com a edição da Lei nº 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei nº 10.537/02, que passou a regulamentar... regidos pelos preceitos da Lei nº 5.811/72. A aludida norma legal …
Andamento do Processo n. 0001048-46.2016.5.20.0003 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20
complementada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei nº 605/49 que trata do Repouso Semanal Remunerado... (RSR). Na Consolidação das Leis do Trabalho as disposições relacionadas ao …
Andamento do Processo n. 0001048-46.2016.5.20.0003 - Rot - 24/01/2020 do TRT-20
complementada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei nº 605/49 que trata do Repouso Semanal Remunerado (RSR...). Na Consolidação das Leis do Trabalho as disposições relacionadas ao …
Andamento do Processo n. 0001387-49.2016.5.12.0028 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12
. - Arts. 4º e 5º da Lei n. 12.023/09 - Arts. 66, 67 e 71 da CLT. - Súmula nº 437 do TST. Requer a condenação das rés..., que o fato de o sindicato ser o responsável pela elaboração das escalas de tr……
Andamento do Processo n. 0001387-49.2016.5.12.0028 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12
): - divergência jurisprudencial. - Art. 7º, XIII, XV, XVI, XXXIV CF/88. - Arts. 4º e 5º da Lei n. 12.023/09 - Arts. 66, 67... elaboração das escalas de trabalho (art. 4º da Lei n. 12.023/2009), não …
Andamento do Processo n. 0001387-49.2016.5.12.0028 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12
jurisprudencial. - Art. 7º, XIII, XV, XVI, XXXIV CF/88. - Arts. 4º e 5º da Lei n. 12.023/09 - Arts. 66, 67 e 71 da CLT... das escalas de trabalho (art. 4º da Lei n. 12.023/2009), não enseja a …
Andamento do Processo n. 0001387-49.2016.5.12.0028 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12
, XVI, XXXIV CF/88. - Arts. 4º e 5º da Lei n. 12.023/09 - Arts. 66, 67 e 71 da CLT. - Súmula nº 437 do TST. Requer.... Pontuo, por fim, que o fato de o sindicato ser o responsável pela elaboração …