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28 de maio de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 0000001-76.2016.5.14.0141 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

improcedente o pedido. De outra ponta, em relação aos feriados trabalhados, a Lei 605 /49, em seu artigo 9º... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei 12.740... com a concessão de folga, de modo que indevida a dobra pretendida. A priori, ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

a base de cálculo do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. 2.12. RECOLHIMENTOS FISCAIS... salarial, observado o limite máximo de contribuição, conforme Decreto n.º 3.048/99 e Lei n.º 8.212/91. Fica expressamente...-se que essa mitigação do alcance do benefício da justiça gratuita já era prevista no...

Andamento do Processo n. 0001710-90.2016.5.12.0016 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, como determina o art. 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Consoante arts. 879, §4º, da CLT e 43, §3º, da Lei n... da jornada (art. 7º, XIII), e prevendo a própria lei a possibilidade de compensar o trabalho em domingos e feriados com folga... pelo art. 9º da Lei 605/49 e que a Lei 605/49 preceitua que "...

Andamento do Processo n. 0011120-36.2016.5.15.0002 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente feito, o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91... do Decreto 3048 /99 e art. 28 da Lei 10833 /03, autorizando-se o desconto da cota parte do autor e observando-se o salário..., por elas, sem contabilização, o valor médio mensal de R$ 300,00; que o ...

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

, nos termos do art. 7º, inciso XV da CFR, art. 1º da Lei 605/49, art. 67 da CLT e da OJ 410 da SBDI-1 do TST, acrescido..., da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.658/98, e extingo... do disposto no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, com a ...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

. De igual modo, a atitude da reclamada fere o art. 7º, inciso XV, da CF, art. 1º da Lei 605/49, art. 67 da CLT e a súmula... semanal de vinte e quatro horas consecutivas, previsto no referido artigo, é direito de todo trabalhador, a ser gozado...Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 3116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

diferenças devidas. LABOR AOS DOMINGOS. DOBRA LEGAL. VIOLAÇÃO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ART. 67, CLT. Não obstante... os artigos 67 e 386, da CLT, que tratam do descanso semanal dominical como norma cogente, a Constituição Federal...Pg. 3116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/...

Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente... e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei... de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos...

Pg. 3917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, ainda que por amostragem, a existência de irregularidades no intervalo interjornada e intersemanal previstos nos artigos 66 e 67...Pg. 3917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017 Diferenças de horas normais... Conforme se verifica pelos documentos existentes nos autos (CTPS, con...

Pg. 6643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

o que vem decidindo o C. TST: "... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal... do trabalho em sobrejornada. 3. Limitado o direito ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho à..., nos termos do art. 4º da CLT. Assim sendo, com fundamento nos arti...

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