. 67, da CLT e art. 1º, da Lei nº 605/49, com adicional de 100%, na forma da Súmula 146 do TST. Diante da inexistência... ao artigo 830 da CLT pela Lei n.º 11.925/2009. No mais, quando da análise …
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
TRT4 • ATOrd • Ente Público • 0022327-26.2017.5.04.0512 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - INTERVALO SEMANAL - ART. 67 A CLT... ao descanso semanal, previsto no artigo 67 da CLT , enseja o pagamento em …
TRT4 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0020254-70.2019.5.04.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212 /91 e art. 214 do Decreto n. 3.048 /99. Deverá cada parte arcar com sua cota... do artigo 852 - I da CLT . PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI N. …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000680-51.2017.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
a verificação da lei de licitações, Consolidação das leis do Trabalho e seus princípios protetivos, Código Civil..., diz textualmente a lei que acrescentou a atual redação do artigo 625 da CLT: "Art…
TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001642-54.2017.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
do empregado doméstico não são considerados como horário de trabalho, conforme disposto no art. 2º da lei complementar 150... do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as Leis nºs 8.212 /91, 8.260 …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0011634-33.2017.5.03.0084 • Vara do Trabalho de Paracatu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre normas... do § 4º ao artigo 71 pela Lei nº 8.923 /94 apenas estabeleceu que o …
TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010493-74.2020.5.03.0180 • 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, o artigo referido, assim como a previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, não exclui a responsabilidade subsidiária... artigo da CLT , com alterações dadas pela Lei 13.46720/17, por meio de controle …
TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001233-36.2014.5.17.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
sucumbenciais, nos termos do artigo 14 da Lei nº 5584/70. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré..., violando o disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, pois estaria sendo …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011471-47.2019.5.15.0117 0011471-47.2019.5.15.0117
(id 0a4f1d7). Cumpre ressaltar que a infringência ao 'caput' do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho enseja... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010472-06.2015.5.03.0041 • 1ª Vara do trabalho de Uberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
-se os cartões de ponto acostados pela ré, não se verifica violação dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT...Inteiro Teor. ATOrd 104720620155030041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - TRT3 …