Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
. 67, da CLT e art. 1º, da Leinº 605/49, com adicional de 100%, na forma da Súmula 146 do TST. Diante da inexistência... ao artigo 830 da CLT pela Lein.º 11.925/2009. No mais, quando da análise …
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.015 /2014 - INTERVALO SEMANAL - ART. 67 A CLT... ao descanso semanal, previsto no artigo67 da CLT , enseja o pagamento em …
de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212 /91 e art. 214 do Decreto n. 3.048 /99. Deverá cada parte arcar com sua cota... do artigo 852 - I da CLT . PRELIMINARMENTE APLICAÇÃO DA LEI N. …
a verificação da lei de licitações, Consolidação das leis do Trabalho e seus princípios protetivos, Código Civil..., diz textualmente a lei que acrescentou a atual redação do artigo 625 da CLT: "Art…
do empregado doméstico não são considerados como horário de trabalho, conforme disposto no art. 2º da lei complementar 150... do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as Leis nºs 8.212 /91, 8.260 …
o entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre normas... do § 4º ao artigo 71 pela Leinº 8.923 /94 apenas estabeleceu que o …
, o artigo referido, assim como a previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, não exclui a responsabilidade subsidiária... artigo da CLT , com alterações dadas pela Lei 13.46720/17, por meio de controle …
sucumbenciais, nos termos do artigo 14 da Leinº 5584/70. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré..., violando o disposto no artigo 14 da Leinº 5584/70, pois estaria sendo …
(id 0a4f1d7). Cumpre ressaltar que a infringência ao 'caput' do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho enseja... que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, …
-se os cartões de ponto acostados pela ré, não se verifica violação dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT...Inteiro Teor. ATOrd 104720620155030041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - TRT3 …