Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Publicação do processo nº 0011036-12.2022.5.18.0141 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0011036-12.2022.5.18.0141 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE LSI - LOGISTICA S.A. ADVOGADO VIVIANE FERREIRA RODRIGUES(OAB: 290699/SP) RECORRENTE VALDENI PEDRO DE…

Andamento do Processo n. 0000259-37.2023.5.11.0008 - ROT - 20/02/2024 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000259-37.2023.5.11.0008 Relator ALBERTO BEZERRA DE MELO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO LIANA MACIEL NOBRE (OAB: 11009/AM) ADVOGADO LEANDRO ALVES GUIMARAES…

Andamento do Processo n. 0000715-34.2021.5.23.0101 - ROT - 20/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000715-34.2021.5.23.0101 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE CESAIR CLEBER FAVARETTO ADVOGADO DINO ARAUJO DE ANDRADE (OAB: 20182/DF) ADVOGADO AUREO GUSTAVO MAIA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000715-34.2021.5.23.0101 - ROT - 20/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000715-34.2021.5.23.0101 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE CESAIR CLEBER FAVARETTO ADVOGADO DINO ARAUJO DE ANDRADE (OAB: 20182/DF) ADVOGADO AUREO GUSTAVO MAIA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000269-11.2023.5.21.0006 - ROT - 20/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000269-11.2023.5.21.0006 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE ELIDA TEREZA SANTOS ADVOGADO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA(OAB: 20110/RN) RECORRENTE COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 0000269-11.2023.5.21.0006 - ROT - 20/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000269-11.2023.5.21.0006 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE ELIDA TEREZA SANTOS ADVOGADO FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA(OAB: 20110/RN) RECORRENTE COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 0000053-54.2023.5.06.0172 - ACPCiv - 20/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000053-54.2023.5.06.0172 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (OAB: 284074/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000053-54.2023.5.06.0172 - ACPCiv - 20/02/2024 do TRT-6

Processo Nº ACPCiv-0000053-54.2023.5.06.0172 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (OAB: 284074/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000750-07.2023.5.07.0024 - Rot - 20/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000750-07.2023.5.07.0024 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO ELIOENAI PONTE FROTA (OAB: 22740/CE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000750-07.2023.5.07.0024 - Rot - 20/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000750-07.2023.5.07.0024 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE ANTONIO FILOMENO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO ELIOENAI PONTE FROTA (OAB: 22740/CE) RECORRIDO…