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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16378820145020074

Agravante: JOAO PAULO BARBOSA LEITE Advogado:Dr. Eduardo Tofoli Agravada: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Advogado:Dr. José Ricardo Sant'Anna Agravada: SERASA S.A. Advogado:Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8294120145090025

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Advogada :Dra. Gianny Vaneska Gatti Felix Advogada :Dra. Juliana Morais Agravante: PEDRO DA COSTA SILVEIRA Advogado :Dr. Maximiliano Nagl

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8328420145050161

Agravante: JOSÉ FERNANDO SANTOS MAIA Advogado :Dr. Carlos Alfredo Cruz Guimarães Advogado :Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão Advogado :Dr. Wilson de Oliveira Ribeiro Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11187820145120028

Agravante: ADRIANO BATISTA Advogado :Dr. Edson Carlos Neves Nogueira Advogado :Dr. André Vinícius Quintino Agravada : WHIRLPOOL S.A. Advogado :Dr. Alberto Augusto de Poli GMWOC/vr/wx D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2139120155230041

Agravante: CONSÓRCIO J. MALUCELLI - CR ALMEIDA Advogado :Dr. Tobias de Macedo Agravado : JOSUEL BARBOSA DOS SANTOS Advogado :Dr. Edilson Goulart GMWOC/lu/wx D E C I S A O Trata-se de agravo de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681605 PE 2017/0153493-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.605 - PE (2017/0153493-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS : BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES E OUTRO(S) - PI007964 JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA - PI004396 RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS F...

Andamento do Processo n. 0000754-17.2016.5.13.0026 - RO - 16/10/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000754-17.2016.5.13.0026 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB: 11660/PB) RECORRIDO ARNALDO ALVES DE

Andamento do Processo n. 0024170-70.2017.5.24.0091 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024170-70.2017.5.24.0091 AUTOR ROSIMEIRE DE BARROS ADVOGADO ZELIA MARIA DE BARROS ARAUJO(OAB: 17650/MS) ADVOGADO ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 12443-B/MS) RÉU OURO VERDE

Andamento do Processo n. 0011247-89.2014.5.01.0080 - AIRR - 16/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011247-89.2014.5.01.0080 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante LUIZ CLÁUDIO FERNANDES MATIAS Advogada Dra. Lilian Trindade

Andamento do Processo n. 0011726-96.2016.5.15.0056 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011726-96.2016.5.15.0056 AUTOR ADAO CERQUEIRA ADVOGADO ADRIANO ROGERIO VANZELLI(OAB: 243372/SP) RÉU JBS S/A ADVOGADO TABATA PRONI(OAB: 303814/SP) ADVOGADO DANILO ZANCANARI DE

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