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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... artigo 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de agravo de instrumento, o reclamante alega ser... objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19087820125030094

(...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... de pactuação, notadamente após a publicação da Lei n. 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no artigo 58... a Súmula n.º 333 do TST, revelando-se inviável o processamento do agravo pela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

do art. 74 da CLT, está autorizada pela Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, era ônus... da aplicação do art. 67 da CLT. Assim posta a questão, o Juízo de origem expressamente apontou, ainda que por amostragem... a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou não ficar demonstrado nos autos..., nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). Com efeito, a transcrição integral... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N....

Andamento do Processo n. 0020896-18.2018.5.04.0351 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-4

da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso semanal e feriado..., da CF/88 c/c art. 67 da CLT c/c art. 1º da Lei 605/49. Outrossim, nos termos do Parágrafo Único do art. 67 da CLT..., de 05/12/96, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 1000564-43.2018.5.02.0068 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

desde a admissão do reclamante, nos termos da Súmula 199 do TST. Ressalte-se que os artigos 18 da Lei 6.615/78 e 59 da CLT não... de folgas compensatórias. Sustenta a validade do banco de horas por ela implantado, nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado... das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Af...

Andamento do Processo n. 1000564-43.2018.5.02.0068 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

-se que os artigos 18 da Lei 6.615 /78 e 59 da CLT não cuidam especificamente da pré-contratação do labor extraordinário..., nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de descanso semanal... do intervalo de 35 horas, decorrentes das previsões contidas nos artigos ...

Pg. 18720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

Pg. 18720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Processo RO- 1000564... das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma que houve julgamento extra petita no particular, devendo ser... PESSOA (OAB: 11893/BA) Intimado(s)/Citado(s): - EDVALDO VITORINO ALVES PODER JUDICIÁR...

Pg. 18723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma que houve julgamento extra petita no particular, devendo ser excluído tal título... adotada pela ré acaba por violar a previsão constitucional contida no artigo 7º, XV, da CF, bem como a do artigo 1º da Lei 605.... VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o ar...

Pg. 18727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

de horas por ela implantado, nos moldes do artigo 59, § 2º, consolidado. Insurge-se, ainda, contra a condenação... extras pela inobservância do intervalo de 35 horas, decorrentes das previsões contidas nos artigos 66 e 67 da CLT. Afirma...Pg. 18727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03...

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