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28 de fevereiro de 2017
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Inteiro Teor. : 246727720155240091

Consolidação das Leis do Trabalho, mas uma imperiosa necessidade. Desse modo, não me parece justo e é até... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ... TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de seguran...

Inteiro Teor. : 244263720155240041

a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por razão de segurança... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO..., deve prevalecer o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo T...

Inteiro Teor. : 244622620155240091

o disposto no art. 58, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não há qualquer nulidade a ser pronunciada, data venia . O art. 794 da Consolidação... no artigo 3º da Lei 4.090/62 restringe-se à hipótese de dispen...

Inteiro Teor. : 243860220155240091

, nos termos do art. 7º do Decreto 27048/1949; c) no regime de trabalho de 5x1, com jornada de 7h20, o descanso se dá a cada... e inválido o acordo de compensação em razão do trabalho habitual em sobrejornada (ID 2a43daa - Pág. 11-13). Insurge... das empresas, nos termos dos arts. 67 e 68 da CLT; b) pode contratar trab...

Inteiro Teor. : 243809220155240091

. Por esse motivo, julgo inaplicáveis as disposições do trabalho noturno constantes na consolidação trabalhista (art. 73... o disposto no art. 6.º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá... de que a legislação brasileira (artigos 7º , inciso XV , da CF e 1º da Le...

Inteiro Teor. : 259926620145240005

do Trabalho quanto à constitucionalidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo menos até que a Excelsa... art. 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Tanto assim, que exibiu parte dos citados documentos. No... de mulheres, para o caso de prorrogação, porque não precisará conceder o interval...

Inteiro Teor. : 250259520155240066

integral do intervalo intrajornada e 01 hora por dia de trabalho, nos termos do art. 71 , § 4º da CLT . A recorrente... verificar que os próprios trabalhadores admitem que aguardam completar 01 hora de intervalo para almoço e somente... que o art. 67 da CLT assegura a todo empregado um descanso semanal que deve coinci...

Inteiro Teor. : 249637120145240072

o sétimo seguido de trabalho, sem prejuízo da remuneração do período trabalhado, conforme art. 7º, "a", da Lei 605/49, exceto... quanto aos dias em que "sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior" (art. 6º... semanal remunerado está prevista no art. 7º, "a", da Lei n. 605/4...

Inteiro Teor. : 253937920145240021

art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos... - Nos termos do contido no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para a concessão do benefício... Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório.   V O T O...

Inteiro Teor. : 241932120145240091

, constitui direito constitucionalmente garantido do trabalhador (art. 7º, inciso XV, da Carta de 1988 e 67 da CLT) e tem... apresentadas no prazo legal. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É... na frequência mínima estabelecida no art. 6º da Lei 10.101/2000...

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