Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Andamento do Processo n. 5003628-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/08/2020 do TRF-3

, dispõe o parágrafo 1º do artigo 398 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Os estabelecimentos em que trabalhem... emseuestabelecimento, como determina o artigo 398, parágrafo 1º, da Consolidação

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Agosto de 2020

Pg. 2750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/08/2020 art.71daCLT. Mas, em que pese ter..., nos artigos 66 e 67 da CLT, não se observa ter havido desrespeito pela …

Página 2756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Agosto de 2020

, para a redução autorizada pelo Ministério do Trabalho, nos termos doparágrafo 3ºdo art.71daCLT. Mas, em que pese ter sido..., nos artigos 66 e 67 da CLT, não se observa ter havido desrespeito pela …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103656320185150027 0010365-63.2018.5.15.0027

do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias fundamentais... FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101 /2000. Nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206668020195040014

do art. 26 , parágrafo único, da Lei n.º 8.036 /90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo..., o reclamante alega que tendo o contrato de trabalho iniciado antes da …

Página 3811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

Pg. 3811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/08/2020 do contrato de trabalho, a Lei..., respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, …

Página 3812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

Pg. 3812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/08/2020 Súmula 127 - INTERVALO... de trabalho, seguia-se um sétimo dia, como ocorreu entre os dias 26/03/2017 …

Página 3819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

de 2020. CRISTIANE BUENO MARINHO Juíza do Trabalho Titular Processo ATSum-0020397-06.2020.5.04.0661 AUTOR MARGARETE... deste Regional na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista: DIREITO MATERIAL …

Página 3820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

127 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Súmula 127 - INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA.... TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo …

Página 3974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, forte no artigo 852-i... Lei 605/49, de tal sorte que é devido o pagamento em dobro do período …