Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
� limitado �quele previsto no art. 7� da Constitui��o da Rep�blica, no art. 1� da Lei 605/49 e art. 67 da CLT... da Lei 5.811/72. Inc�lumes os artigos 7os das Leis nos 605/49 e 5.811/72. Nesta linha e em termos pr�ticos, o reflexo..., ainda, que o art. 4� da citada lei, em seu inciso II � expresso ao assegurar para o t...
��es de trabalho. O art. 43 da Lei n� 12.815/2013 prev�: Art. 43. A remunera��o , a defini��o das fun��es, a composi... trabalhista a Lei n� 1.060/50. Ademais, a interpreta��o do § 3� do art. 790 da CLT (Reda��o dada pela Lei n� 10.537... com base nno art. 7�, XXXIV, da CFRB/88, Lei n 605/49 e art. 67 da CLT. Informa q...
pela Juíza do Trabalho Substituta Priscila Gil de Souza Murad. Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). 1.... Exemplificou-se: labor do dia 05/05/2013 até 11/05/2013 (ID. ff5e0e7 - Pág. 3), havendo desconformidade com o art. 67 da CLT...Inteiro Teor. : 252625120145240071 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA...
de descanso semanal remunerado de 24 horas previsto no art. 67 da CLT já foi definida pelo legislador ao editar a Lei nº... o demandante o pagamento do intervalo previsto no art. 67 da CLT. Vejamos. Dispõe a Súmula nº 146 do Egrégio TST, verbis... do mesmo setor - art. 13 da Lei nº 6.615/78) ou quando existe previsão ...
a jornada de trabalho, por violação a art. 58 , § 1º , da CLT e Súmula nº 366 TST, concluindo que, conforme amostragem... do disposto no § 1º do art. 58 da CLT , na Súmula nº 43 desta Corte e na Súmula nº 366 do TST. Todavia, diante..., em suma, com fundamento também no art. 5º , incs. XXXV e LXXIV , da CF , e na Lei ...
que alega os fatos constitutivos do seu direito, na "exegese" do art. 818 da CLT . (Acórdão nº 8.289/2003 - RO... seja condenada o pagamento do intervalo de 24h do art. 67 da CLT sonegado, ainda que seja referente apenas ao tempo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9980420155120027 SC 0000998-04.2015.5.1...
pago de forma dobrada (CLT, art. 67 c/c art. 1º e 9º da Lei nº 605/49), consoante entendimento consubstanciado...: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes... à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por ra...
(1/6), por aplica��o do artigo 3.�, da Lei n.� 605/49. Argumenta que, no caso dos autos, o Reclamante trabalha... constitucional � complementada pela Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei 605/49 que trata do Repouso semanal... das disposi��es da Lei n� 605/49 e do art. 67 da CLT, o repouso semanal remuner...
do artigo 58 da CLT , acrescentado pela Lei nº 10.243/01, impõe-se aplicar o critério previsto no aludido dispositivo da CLT... e 68 da CLT , Lei nº 605 /49, Decreto nº 27.048 /49 e a Portaria Ministerial nº 417/66, o descanso semanal remunerado... nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo...
que a Consolidação das Leis do Trabalho não estabelece um intervalo de "35 horas" para descanso, mas sim, o intervalo do art. 66... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020288-65.2015.5.04.0661 (RO) RECORRENTE: LEONARDO BORGES DOS SANTOS... - Pág. 1) o autor assenta: " que trabalhou de 12-05 a 19-01; qu...