Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1013878 RJ 2016/0295319-3

, a que se refere o art. 4o da Lei 10666/2003, é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor... a do permissivo constitucional violação aos arts. 4º e 5º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 654-65.2013.5.05.0131

que a empresa autuada está autorizada pelo artigo 7º do Decreto 27.048/49 a promover trabalho aos domingos, uma vez.... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 200-02.2014.5.05.0018

seus prepostos até esta Justiça do trabalho". Incólume o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não... do que tratam os arts. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, 67 da CLT e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1492-11.2012.5.04.0021

que autor usufruiu apenas parcialmente os intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT. Desta feita... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CPC/1973. INTERVALO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 721-52.2013.5.09.0411

os pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DE LEI... e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001545-58.2014.5.06.0023

DE PETIÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE APURAÇÃO. ART. 3º DA LEI 605/49. RAZÃO DE 1... repouso semanal remunerado, tem-se que deve ser adotada à razão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5451-38.2012.5.12.0030

Jurisprudencial 355 da C. SbDI-1, segundo a qual, " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT... acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1350-84.2015.5.09.0660

do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência... que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1001947-77.2015.5.02.0386

DE REVISTA . LEI 13.467/2017. SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA... a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1749-42.2016.5.12.0031

. Por sua vez, o artigo 1º da Lei 605/49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro.... Nesse contexto, esta Corte Superior, aplicando analogicamente o ar…