Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Contrato Individual De Trabalho De Prazo Determinado

anos. 7. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é...), Carteira de Trabalho (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua …

Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado

todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 2. A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias... das Leis do Trabalho Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e …

Contrato Individual De Trabalho De Administração De Fazenda

a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 881, da CLT). 6. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art... coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 2. A duração …

Contrato De Trabalho Para Empregada Doméstica

de trabalho. (Art. 7º, XIII, parte final, da CF/88). 7. Art. 3º-A, da Lei 5.859/72. 8. Pelo Art. 885 da CLT, o Contrato... e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) …

Contrato De Safra

da Testemunha 2) ________ Nota: 1. Art. 11, parágrafo único, da Lei 5.889/73. 2. É assegurado a todo empregado um descanso... do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art.…
Modelo Legal Blog, Advogado
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Contrato De Experiência De Trabalho

. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada... todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 2. A duração do trabalho normal não …

Modelo de Reclamação Trabalhista

ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado..., nos termos da Lei 1.060 /50, assegurados pela Constituição …

Modelo de Reclamação Trabalhista

de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos... constitucional que disciplina a matéria. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trab…

Reclamação Trabalhista

ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei 5.452 , de 1943). XIV - jornada de seis horas para o trabalho...: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado …

[Modelo] Contrato de Trabalho

de sua categoria econômica ou profissional, conforme o artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.2..., 50% (cinquenta por cento) a mais do valor da hora normal conforme artigo