Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Trabalho aos domingos

, continua sendo proibido, conforme art. 67, CLT. Mas existem exceções. Para as atividades que exigem o trabalho aos domingos..., no período máximo de 3 semanas. Além de que na semana que trabalhar
Michele Caiaffa, Advogado
há 7 meses

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COAD
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