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21 de março de 2019
Artigo 26 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Art. 26 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Subseção I

Das Infrações Contra a Fauna

Art. 26. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente:

Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; ou

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Parágrafo único. Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Jezer Munhoz

Jezer Munhoz -

Análise Matemática dos Arts. 25 e 26 do Decreto 6.514/08

O caput do artigo 25 do referido decreto no título, trata sobre a inserção de animais no país ou fora de seu habitat natural, sem parecer técnico que a aprove e quando exigível licença concedida pelo

Andamento do Processo n. 0000033-88.2010.805.0045 - Crimes Ambientais - 11/05/2016 do TJBA

0000033-88.2010.805.0045 - Crimes Ambientais Autor (s): Ibama/Mma Gerexi/Ba Reu (s): José Alonso Dos Santos Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO SALES - ESTADO DA BAHIA.

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2016

PROCESSO Nº. 0000130-25.2009.805.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do artigo 81 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se tratar de

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