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26 de abril de 2018
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/04/2018

conferia o contracheque. A Lei 5.811/1972 autoriza a supressão do intervalo destinado à alimentação e descanso... entre jornadas, na forma do artigo 66 da CLT. Julgo improcedente referido pedido. Ante todo o exposto, julgo improcedentes...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

À LEI 13.467/2017. OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA...Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018 2462/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data... de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....

Pg. 7906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/04/2018

da subsequente (CLT, art. 66). Não comprovado o trabalho em horário noturno (CLT, art. 73, § 2º), indevido o adicional noturno... trabalhada. Não o fazendo, presumo a veracidade da jornada alegada na petição inicial (CLT, art. 74, § 2º; TST, Súmula...Pg. 7906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT...

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2018

perfeito e à teoria do isolamento dos atos processuais. Como a presente ação foi proposta em 01/09/2017 , e a Lei 13.467...), que não se aplica o disposto no artigo 791-A, da CLT às ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Adota...-se, em consonância com todo o exposto, o Enunciado 98 da ...

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2018

. Quanto ao intervalo interjornada, igualmente não merece prosperar a sua irresignação, eis que ausente a violação ao artigo 66 da CLT. No...Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2018 que o embargante pretende é... por amostragem." ID. af0cc3b - Pág. 3. Fundamentos acrescidos: C...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2018

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2018 previsto no art. 66 da CLT, de modo.... Quanto ao intervalo interjornada, igualmente não merece prosperar a sua irresignação, eis que ausente a violação ao artigo 66 da CLT... a violação ao artigo 66 da CLT. No tocante à contradição ora...

Pg. 2240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018

entre jornadas (art. 66): Diante do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST, o desrespeito... ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT acarreta os mesmos efeitos do § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula 110 do C. TST... decretada para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos d...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018

. Descontos fiscais e previdenciários: Em cumprimento ao disposto nas Leis 8541/92, artigo 46, § 1° e 8212/91, artigo 43... e considerando o estabelecido no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do C. TST ficam..., com exceção das férias indenizadas; g) multa de 40% sobre o FGTS de ...

Pg. 19090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018

), pelo que se constata o desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. O referido dispositivo legal prevê... da Súmula 26 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Reformo, para condenar a reclamada ao pagamento das horas...Pg. 19090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/0...

Pg. 19260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018

originária. II.3.DO INTERVALO INTERJORNADAS A violação do intervalo mínimo interjornada previsto no artigo 66 da CLT , não.... HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT . DJ... 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art...

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