Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... artigo 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de agravo de instrumento, o reclamante alega ser... objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela L...
/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 307, 355, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 66, 71, §4º da CLT. - divergência... diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho." O reclamante postula o pagamento.... Indica afronta ao art. 66 da CLT, bem como contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST...
art. 66 da CLT, não tendo a reclamada impugnado o que constou da sentença em relação ao tema. Nesse contexto... do art. 74 da CLT, está autorizada pela Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, era ônus..., consigno que a condenação é ao "Tempo laborado em infração ao intervalo interjornadas com adi...
ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou não ficar demonstrado nos autos..., nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). Com efeito, a transcrição integral... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N....
que era descumprido o intervalo de 11 horas disposto no art. 66 da CLT , não tendo a reclamada impugnado o que constou... DEJT 22/03/2019 - 22/3/2019 Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI... em condições de trabalho perigosas, expondo-se ao risco em caráter intermitent...
efetuados pela 1ª reclamada, com base no artigo 899 da CLT c/c art 66, I, da CGJT. Após, remeta-se à contadoria para...Andamento do Processo n. 0213800-14.2007.5.01.0261 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo Nº RTOrd- 0213800... - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDER...
São devidas horas extras em virtude da infração ao disposto no art. 66 da CLT ex vi da Orientação Jurisprudencial nº...Pg. 26432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Acórdão Processo Nº RO-1001497... TRANSPORTES E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1001...
art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST..., constata-se que nem sempre o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado. De se citar, como exemplo: dia..., in verbis: 355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extra...
ao disposto no art. 66 da CLT ex vi da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO Inconformada com a r... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1001497-62.2016.5.02.0431 RECORRENTE: KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA...Pg. 26435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22...
-se que nem sempre o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado. De se citar, como exemplo: dia 24/11/2014.... Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação... analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao int...