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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não... artigo 896, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em sede de agravo de instrumento, o reclamante alega ser... objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2271006920095020059

/TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 307, 355, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 66, 71, §4º da CLT. - divergência... diligência que encontra óbice na Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho." O reclamante postula o pagamento.... Indica afronta ao art. 66 da CLT, bem como contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

art. 66 da CLT, não tendo a reclamada impugnado o que constou da sentença em relação ao tema. Nesse contexto... do art. 74 da CLT, está autorizada pela Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, era ônus..., consigno que a condenação é ao "Tempo laborado em infração ao intervalo interjornadas com adi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225420145090663

ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT consignou não ficar demonstrado nos autos..., nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). Com efeito, a transcrição integral... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

que era descumprido o intervalo de 11 horas disposto no art. 66 da CLT , não tendo a reclamada impugnado o que constou... DEJT 22/03/2019 - 22/3/2019 Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI... em condições de trabalho perigosas, expondo-se ao risco em caráter intermitent...

Andamento do Processo n. 0213800-14.2007.5.01.0261 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

efetuados pela 1ª reclamada, com base no artigo 899 da CLT c/c art 66, I, da CGJT. Após, remeta-se à contadoria para...Andamento do Processo n. 0213800-14.2007.5.01.0261 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0213800... - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Pg. 26432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

São devidas horas extras em virtude da infração ao disposto no art. 66 da CLT ex vi da Orientação Jurisprudencial ...Pg. 26432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Acórdão Processo RO-1001497... TRANSPORTES E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001...

Pg. 26433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST..., constata-se que nem sempre o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado. De se citar, como exemplo: dia..., in verbis: 355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extra...

Pg. 26435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

ao disposto no art. 66 da CLT ex vi da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do C. TST. RELATÓRIO Inconformada com a r... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001497-62.2016.5.02.0431 RECORRENTE: KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA...Pg. 26435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22...

Pg. 26436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

-se que nem sempre o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado. De se citar, como exemplo: dia 24/11/2014.... Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação... analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao int...

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