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23 de novembro de 2017
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124521620145150032 0012452-16.2014.5.15.0032

de decidir. Com efeito, o artigo 276 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999 prevê que nas " ações trabalhistas... DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... trabalhadas em desrespeito ao preconizado nos artigos 66 e 67 da CLT , ao c...

Inteiro Teor. : 9489720155020433 Santo André - SP

444 do C. TST: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução 185/2012, DeJT..., da CF, 59 da CLT e contrariedade à Súmula/TST 85). O artigo 7º, XIII, da CF assegura ao trabalhador o direito à... contribuição sindical (artigos 578 e seguintes da CLT ). Desta forma, presc...

Inteiro Teor. : 27586120145020201 Barueri - SP

/SP 0002758-61.2014.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO/BARUERI 1º RECORRENTE: WAPMETAL IND... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Do intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT ). Nego provimento... de 17 (volume em apartado). Assim, não foi mesmo respeitado o intervalo interjorna...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101917820165150074 0010191-78.2016.5.15.0074

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO 0010191... da totalidade dos descansos previstos no artigo 66 da CLT. Com efeito, da análise dos espelhos de ponto (fls. 319/356... previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST (OJ 355 da SDI-1 ...

Inteiro Teor. : ROPS 104467620175150017 0010446-76.2017.5.15.0017

/2017, se presentes os requisitos da Lei 5.584/1.970. No caso vertente, o trabalhador não está assistido... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO 0010446-76.2017.5.15.0017 (ROPS) VARA... incompatível com a fixação de horário de trabalho (artigo 62, I, da CLT), o traba...

Andamento do Processo n. 0000986-29.2016.5.12.0035 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-12

Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido... econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes (CC,187). Estabelece o preceituado na Lei 9.029 /95, art. 4º... , verbis: Art. 4º. O rompimento da relação de trabalho por ato discrimi...

Andamento do Processo n. 0021625-53.2016.5.04.0403 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4

a condenação da hora mais o adicional em relação aos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT , os cálculos somente contemplaram...Andamento do Processo n. 0021625-53.2016.5.04.0403 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021625... LTDA - ROBERTO JESUS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC. V...

Andamento do Processo n. 0000764-75.2016.5.21.0014 - RO - 22/11/2017 do TRT-21

. O intervalo mínimo entre jornadas é previsto no art. 66 da CLT , verbis: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho... observado os ditames legais, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como fiscalizou a prestação de serviços... na ação promovida pelo Governador do Distrito Federal para declarar c...

Andamento do Processo n. 0000764-75.2016.5.21.0014 - RO - 22/11/2017 do TRT-21

do previsto no se lastreia no art. 67 , da CLT combinado com o art. 1º , da Lei 605 /49, e a Súmula 146, do TST... previsto no art. 66 da CLT , verbis: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas... do art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como fiscalizou a prestação de serv...

Andamento do Processo n. 0000764-75.2016.5.21.0014 - RO - 22/11/2017 do TRT-21

no se lastreia no art. 67 , da CLT combinado com o art. 1º , da Lei 605 /49, e a Súmula 146, do TST. A Petrobras.... 66 da CLT , verbis: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas... declarar constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, contudo, sem qualquer ...

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