Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Andamento do Processo n. 0010303-69.2020.5.15.0086 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

. Evidente, portanto, que houve infração à regra do art. 66 da CLT, que prevê: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá..., sendo estas consideras as horas/minutos que faltaram para atingir o …

Página 16645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

de trabalhadores regidos por leis diferentes, tendo em vista apenas a data da admissão, antes ou após a Reforma Trabalhista... interjornada de 9h30min. Evidente, portanto, que houve infração à …

Página 16646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST... teor: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010384-13.2019.5.15.0099 0010384-13.2019.5.15.0099

trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000657-26.2020.5.12.0019 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Trabalhista: O art. 6º da Lei 13.467 , de 2017 dispôs norma específica no tocante à sua aplicação, estabelecendo a entrada... trabalhistas, quais sejam: artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021690-11.2017.5.04.0016

, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às... de Rescisão do Contrato de Trabalho - ID 58be9c9). Destaco, assim, que as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020654-22.2019.5.04.0352

Acórdão: 0020654-22.2019.5.04.0352 (ROT) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020366-52.2018.5.04.0015

Acórdão: 0020366-52.2018.5.04.0015 (ROT) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/09/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020366-52.2018.5.04.0015

INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo interjornada entre duas jornadas consecutivas de trabalho, previsto no artigo 66 …

Andamento do Processo n. 1000451-14.2019.5.02.0211 - ROT - 23/09/2020 do TRT-2

483 da Consolidação das Leis do Trabalho , a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho...-B/SP) Intimado (s)/Citado (s): - VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO …