Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
do artigo 14 da Lei nº 5.589/73. Da realidade fática que exsurge dos autos verifica-se que não há como incluir... estabelece o art. 14 , parágrafo único , da Lei nº 5.889 /73, considera-se contrato de safra o que tenha duração... forma, a modalidade do contrato de safra, nos moldes previstos no artigo 14 da Lei nº 5.8...
arestos à divergência. Dispõe o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis: Entre duas jornadas... do trabalhador portuário avulso, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 9.719 /1998. Em tal caso, o rodízio deve ser feito... ou convenção coletiva de trabalho. Isto é o que preconiza o artigo 8º da Lei nº 9...
trabalhista nº 0212100-78.2006.5.02.0012 , por violação do disposto no artigo 66 da CLT , e, em juízo rescisório.... acórdão não pode prevalecer, visto que o art. 66 da CLT é claro ao dispor que, entre duas jornadas de trabalho, deverá haver... de trabalho, é, ainda hoje, matéria controvertida, não se podendo, consequ...
natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27... tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.102 /83, a atividade... do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014, ar...
. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 71, §4º..., da CLT (este acrescentado pela Lei n.º 8.923/94). A inserção do parágrafo 4º do artigo 71 da norma consolidada teve... DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO ...
, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584 /70, são cumulativos.../ar/accd/ AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... do acórdão embargado (fl. 1.038): "RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE INTERPOS...
do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trabalhador portuário... qual ilesos os artigos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Tratando... interjornadas previsto no artigo 66 da CLT, nos termos da O...
infraconstitucional, consoante preceitua a Súmula 83 do TST. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CLT. INTERVALO... da mesma verba trabalhista. 4. Nesse cenário, inviável concluir pela violação do artigo 457, caput e § 3º, da CLT... na alegação de ofensa ao artigo 66 da CLT, em que o Autor sustenta qu...
no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO... determina apenas a sua pré-assinalação. A Portaria nº 3.626/91 do Ministério ...