Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
entre as jornadas (interjornada), na forma do artigo 66 da CLT e da Súmula 110 do C. TST, durante todo o contrato de trabalho...Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017 salário, pois havia ausência... as seguintes jornadas de trabalho do reclamante, no período imprescrito: -...
entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta... a saúde do trabalhador, em situação equiparada àquela de que trata o art. 71 do mesmo diploma legal, razão pela qual cabível... extras, acrescidas do adicional de 50%, em razão do labor em período destin...
das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1022. - divergência jurisprudencial. Argui... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... da supressão do intervalo previsto no art. 66, CLT. Consta do v. Ac...
. Sem razão. Os itens 40 a 44 do recurso articulam a tese de que a postulação das horas extras com fulcro no artigo 66... de prestação jurisdicional, conforme se transcreve: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO...Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...
, nº 415. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 767; Código Civil, artigo 882; artigo 884.... mais, a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 132 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento... do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando...
) da remuneração atribuída ao reclamante, prevista no artigo 8º, da Lei nº 3.207/1957 , pois o serviço de inspeção e fiscalização... remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST...) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigo...
(interjornada), na forma do artigo 66 da CLT e da Súmula 110 do C. TST, durante todo o contrato de trabalho, da seguinte forma... de 01/01/2013 a 31/12/2014, e os exatos limites do pedido, nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, aplicado subsidiariamente... na condenação , deverão ser depositadas na conta vinculada do ...
. Ainda que não tenha sido observado o referido intervalo, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho..., respectivamente: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT... . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008 ) O desre...
da Consolidação das Leis do Trabalho . Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015..., os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas... que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 26 ...
interjornada. Descumprido o período de 11h de intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT , tem o trabalhador... de trabalho ora fixado em relação ao mencionado período de 30-09-2016 a 09-01-2017, verifico ter o reclamante laborado das 6h às...Pg. 3547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...