Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Contestação - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - de Fedex Brasil Logistica e Transporte contra VBR - Vigilancia e Seguranca e Intermodal Brasil Logistica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 09a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP Autos n° FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A (atual denominação de Rapidão Cometa…

Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - de Ministério Público do Trabalho contra Novodisc Midia Digital da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Execução de TAC n° Exequente: Ministério Público do Trabalho Executado: Novodisc Midia Digital da…

Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - de Ministério Público do Trabalho contra Novodisc Midia Digital da Amazonia

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a…

Documentos diversos - TST - Ação Horas Extras - Airr - de Ministério Público do Trabalho contra Novodisc Midia Digital da Amazonia

C ARVAL HO & C AVAL HE IR O ADVOGADOS ________________________ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO AUTO DE INFRAÇÃO n° NOVODISC MÍDIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA , sociedade empresária…

Petição Inicial - TST - Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Airr - de Ministério Público do Trabalho contra Novodisc Midia Digital da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , vem, por meio do…

Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - de Ministério Público do Trabalho contra Novodisc Midia Digital da Amazonia

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO…

Contestação - TRT04 - Ação Salário por fora - Integração - Atord - contra Comercial Sao Joao de Utilidades Domesticas

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ - RS Processo n.° COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, por sua procuradora signatária, na Ação Trabalhista que lhe…

Petição Inicial - TRT04 - Ação V - dos Pedidos - Atord - contra Comercial Sao Joao de Utilidades Domesticas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE TRAMANDAÍ/RS. CARINA ALVEZ FROHLICH, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n.° , e no…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista - Atord - contra Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial e Lubrizol do Brasil Aditivos

Fls.: 2 /EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM._______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , Brasileiro, casado, Vigilante, portador da , identidade n° pelo Detran/RJ em 22/09/2015 CPF n° , PIS…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA Sul Transportes Urbanos, Consorcio VIA Sul, Viacao Campo Belo, Empresa Sao Luiz Viacao e Viacao Cidade Dutra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., por seu procurador devidamente constituído, nos autos da…