Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991... do mesmo art. 71 da Lei 8.666 /93, ou seja, no tocante aos créditos...
trabalhadas nesses dias. Sustenta que havia violação do intervalo do art. 66 da CLT. A demandada assevera que era... antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há falar em honorários advocatícios. Item de recurso Conclusão do recurso...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128620175170012 Acórdão (PJe) - ...
trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga... que se cogitar, pois, de infração ao disposto no artigo art. 66 da CLT . Só há direito à remuneração como extraordinário... do preceito do art. 71 , parágrafo 1º , da Lei nº 8.666 /93. O ordena...
E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. O art. 66... legal, configurando mera infração administrativa". Sem razão. Ressalto que o art. 66 da CLT ao prever o período mínimo...-se que tal cancelamento não é recente, tendo ocorrido após a edição...
provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR VIAJANTE. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE... de horário de trabalho. Inteligência do art. 62, I, da CLT. No caso em questão, o reclamante era vendedor que realizava... em relação aos pontos atacados pela parte contrária. Em atendimento ao art...
, vedação do artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o enquadramento pretendido pela autora parte de pressuposto... dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos... a nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT (alteração produzi...
DA SYLVEIRA NOVAIS INTERVALO INTERJORNADA. O art. 66 da CLT ao prever o período mínimo de onze horas de descanso entre duas...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001264020175170007 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Acordam os Magistrados da 1ª Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária rea...
referentes ao intervalo interjornada não usufruídas, conforme artigo 66 da CLT, acrescidas do adicional 50% e reflexos... do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 444 e do cancelamento da Súmula 349, ambas do E. TST. GESTANTE...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006348020175170008 RECURSO ORDINAR...
de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT. (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016...). APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Iden...
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