Art. 66 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Especializada, que está de acordo com o teor da Lei 8.177/91. Em observância à legislação ordinária e súmula nº 01 do E. TRT... nem dispensado da contribuição em razão de o crédito ter sido …

(parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99), a incidência... de a remuneração ser paga apenas em sede de execução trabalhista não tem o condão …

que a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em seu artigo 482, que "Constituem justa causa para rescisão... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação …

Andamento do Processo n. 0000181-63.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12 Processo Nº ATOrd- 0000181... contidas na Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho; Que este laudo pericial …

, que altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que os danos extrapatrimoniais, quando julgados.... TURMA. DJe 23/08/2017." No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº …

a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica...Andamento do Processo n. 0002527-93.2017.5.12.0025 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12 …

; intervalo intrajornada mínimo de 01h00min e de 15 minutos aos sábados; intervalo interjornada previsto no artigo 66... majoritário, consolidado na Súmula 437 do C. TST e defiro à autora o …

salarial, observando-se o disposto nos arts. 22,§2º e art. 28,§9º da Lei 8212/91 e no § 9º do art. 214 do Decreto 3048..., que acrescentou o art. 12-A da Lei nº 7.713/98, o cômputo do imposto de …

dos créditos trabalhistas (alterações promovidas no art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e nos arts. 879, §7º, e 883, ambos da CLT... administrativas, nos termos dos arts. 32, §10, e 32-A, da Lei n. …

, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito... expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período …