da infração administrativa restou evidentemente rechaçada, diante da incidência do art. 66 da CLT e da consideração do referido...Inteiro Teor. ATOrd 10023324120155020316 6ª Vara do Trabalho de …
Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos
TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000614-11.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vigente - artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05... da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação …
TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000999-45.2017.5.02.0361 • 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1.500/2014. Já as contribuições previdenciárias são devidas por força do art. 43, da Lei 8.212/91: a parte ré arcará..., conforme o determinam o art. 12-A, da Lei 7.713/88 (imposto de renda) e o art…
TRT5 • ATOrd • Empreitada / Dono da Obra • 0001860-06.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
horas, como se deu, por exemplo, entre os dias 2 e 3/6 /2014, devendo, em face da garantia estatuída no art. 66 da CLT... do quanto determinado pelo art. 58 , § 2º , da CLT , conforme redação …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000087-21.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART... a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em …
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011967-40.2017.5.03.0098 • 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a partir da data em que foi ajuizada a ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho). Para tanto, os juros referidos... trazidas por esse texto legislativo não se lhes aplicam (princípio …
TRT2 • ATSum • Horas Extras • 1000388-24.2019.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
observava o intervalo estabelecido no artigo 66, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual não pode ser diminuído, sob pena... reconhecer que a Lei nº13.467/2017 ao conferir nova redação ao …
Andamento do Processo n. 0010607-70.2016.5.15.0066 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-15
da Consolidação das Leis do Trabalho . Mantém-se. FGTS + 40% sobre os reflexos das verbas deferidas: Razão não assiste...Andamento do Processo n. 0010607-70.2016.5.15.0066 - ATOrd - 18/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0010607-70.2016.5.15.0066 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-15
da Consolidação das Leis do Trabalho . Mantém-se. FGTS + 40% sobre os reflexos das verbas deferidas: Razão não assiste...Andamento do Processo n. 0010607-70.2016.5.15.0066 - ATOrd - 18/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 1000515-69.2014.5.02.0382 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2
Andamento do Processo n. 1000515-69.2014.5.02.0382 - ATOrd - 18/01/2021 do TRT-2 Processo Nº ATOrd-1000515..., horas extras (tempo à disposição), apuração do intervalo do art. 66 da CLT , apuração …