Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Intervalo Interjornada

São entendidos como “interjornadas” ou “entre jornadas” os intervalos que são concedidos entre uma e outra jornada de trabalho. O artigo 66 da CLT prevê: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá…
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I. Introdução. Vencidos trinta e seis anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda não se tem um critério interpretativo uniforme e seguro sobre o que a justiça do trabalho deva ou…
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Direito ao Trabalho e ao Descanso

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Comercial Carros Populares Ltda. e o Acordo Coletivo de Trabalho.

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11 horas de descando é obrigatório

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Qual o tempo mínimo que o Empregado tem para descansar entre duas jornadas de trabalho?

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HORAS EXTRAS + ADCIONAL NOTURNO = HORAS EXTRAS NOTURNAS. As Horas extras são aquelas excedentes à hora normal de trabalho. Segundo o art. 59 da CLT, essas horas terão um acréscimo de no mínimo 50% em…
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A Importância do Intervalo na Jornada Especial de Revezamento 12x36:

Ao longo dos últimos anos, a jornada especial de revezamento 12x36 vem ganhando destaque no mercado de trabalho brasileiro. Essa modalidade de jornada, caracterizada por uma alternância entre 12…
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