Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

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São entendidos como “interjornadas” ou “entre jornadas” os intervalos que são concedidos entre uma e outra jornada de trabalho. O artigo 66 da CLT prevê: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá…
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Horas Extras e o Adicional Noturno.

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