Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Petição - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP Processo nº , já qualificado, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra COMPANHIA BRASILEIRA DE…
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Petição Inicial - TRT3 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Ferrovia Centro-Atlantica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE UBERABA - MG. , brasileiro, divorciado, maquinista, portador do RG nº e inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado à -640,…
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Petição - TST - Ação Adicional Noturno - Rrag

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS PROCESSO N. , reclamado já qualificado neste feito, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da reclamação…
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Recurso - TRT1 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Loquipe Locacao de Equipamentos e MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS DA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL RECORRENTE: LOQUIPE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA. RECORRIDO:…
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Petição Inicial - TRT3 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Grupo Casas Bahia e VIA Varejo

AO JUÍZO ____a DA VARA DE TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. DE OLIVEIRA , brasileira, casada, desempregada, titular do documento de identidade , inscrita no CPF/MG , residente e domiciliado na CEP ,…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Mellwic Pizzaria

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO LONDRINA - PR , brasi- leira, solteira, auxiliar de cozinha, residente e domiciliada à CEP , CPF , por seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com…
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Impugnação - TRT3 - Ação Comissão - Atord - contra Grupo Casas Bahia e VIA Varejo

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG REF. AUTOS Nº DE OLIVEIRA, Reclamante já qualificado nos autos em epígrafe, referente à Reclamação Trabalhista que contende com VIA VAREJO S/A. ,…
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Petição - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Franciele Belmonte dos Santos e Claro

EXMO. SENHOR JUIZ DO TRABALHO 03a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS PROCESSO N.º CLARO S/A, por seus procuradores, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por TATIANA MINHO FERREIRA vem,…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Trabalhista (Pelo Rito Ordinário) - Atord - contra Industria Textil Apucarana

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR JOSELMIR SILVA DE OLIVEIRA , brasileiro, em regime de união estável, técnico têxtil, filho de Raimunda Silva de Oliveira, com RG nº ,…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _ VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, casado, auxiliar administrativo, nascido em 13/02/1983, portador do RG sob o nº. SESP/PR,…
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