Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Página 1928 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, de modo que, não tendo o requerente cumprido os requisitos para concessão dos benefícios da justiça…
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Página 1932 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO . Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita…
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Página 1936 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de…
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Página 1941 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, de modo que, não tendo o requerente…
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Página 1946 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de…
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Página 1951 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o…
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Página 2311 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença em que foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a constatação de que o reclamante…
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Página 2322 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica,…
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Página 2618 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

horas extras no período de 07.01.16 a 14.06.16, visto que tal lapso contratual se encontra prescrito. Note-se, ainda, que, no lapso contratual salvo da prescrição, o autor estava sujeito ao controle…
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Página 2626 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Abril de 2024

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 1. Títulos relacionados à jornada…
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