Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-75.2021.5.04.0411

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. NULIDADE . A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de horário e do sistema de banco …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-72.2021.5.04.0303

EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-91.2022.5.12.0027

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, a inobservância do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-92.2018.5.04.0016

INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS SEMANAIS. PERÍODO SUPRIMIDO. Nos termos da OJ nº 335 da SDI-1 do TST, quanto à apuração das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo disciplinado pelos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-40.2021.5.04.0291

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. Tendo o título executivo determinado o pagamento somente das horas de intervalo de 11h com base no art. 66 da CLT, não há …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-32.2020.5.04.0251

EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. A não observância do intervalo interjornada acarreta o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período. As horas extras decorrentes do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX-34.2023.5.11.0004

TURNO ININTERRUPTO. 3X2. Lei 5.811/72. HORAS EXTRAS APÓS A 3ª JORNADA.Considerando a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e, em conformidade com a causa de pedir da exordial, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-21.2021.5.04.0004

INTERVALO ENTRE AS JORNADAS. O artigo 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas. Não concedido o período de descanso de forma …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-95.2020.5.04.0027

EMENTA Intervalo interjornadas. O desrespeito ao descanso de 35 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, consoante os artigos 66 e 67 da CLT, acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-33.2021.5.12.0010

INTERVALO INTERJORNADA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O intervalo interjornada se refere ao período de descanso entre dois dias de trabalho, de modo que a prorrogação da jornada ordinária no mesmo dia …
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