Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Direitos trabalhistas que você tem e não sabia!

Hoje trago pra vocês um pouquinho sobre a clt , consolidação das leis trabalhistas e alguns direitos trabalhistas que você tem e talvez desconheça. Quer saber um pouquinho mais sobre os seus direitos…
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Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal, diz TST

O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de horas extras…
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Acordo firmado com usina garante benefícios a entidades filantrópicas

Um termo de ajuste de conduta (TAC) aditivo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Usina Caeté garantiu a realização de cursos profissionalizantes e a destinação de recursos a…
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Auxiliar de serviços gerais submetido à jornada de 17 horas será indenizado por dano existencial

Por Ademar Lopes Junior Submetido a uma jornada de 17 horas por dia, um auxiliar de serviços gerais de Jaú teve reconhecido pela 8ª Câmara do TRT-15 o direito de ser indenizado por dano existencial.
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Empresa é condenada a pagar horas extras por suprimir intervalo intersemanal

O intervalo intersemanal é a soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao…
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Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas…
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O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas…
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Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não usufruiu de 35 horas contínuas de descanso…
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COAD
há 5 anos

Aprovados e alterados Precedentes Administrativos

A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, tendo em vista a necessidade de orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, publicou no Diário Oficial de hoje, dia…
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Ajuste de conduta após ação não afasta tutela inibitória, decide TST

O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é…
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