Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos domingos

Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Rot - contra Suzano Papel e Celulose e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG. FARIA, brasileiro, desempregado, nascido em 28/07/1963, CPF , PIS , , genitora- residente à , por seu advogado que esta…
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Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Atord - contra Suzano e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE, MINAS GERAIS. PROC: RTOrd devidamente qualificado nos autos do processo, em epígrafe, em que contende com SUZANO PAPEL E…
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Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Atord - contra Suzano e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG. PROC: - , devidamente qualificado nos autos do processo, em epígrafe, em que contende com SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ,…
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Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Atord - contra Suzano e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG. FARIA, brasileiro, desempregado, nascido em 28/07/1963, CPF , PIS , , genitora- residente à , por seu advogado que esta…
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Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Rot - contra Suzano Papel e Celulose e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE, MINAS GERAIS. PROC: RTOrd devidamente qualificado nos autos do processo, em epígrafe, em que contende com SUZANO PAPEL E…
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Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Rot - contra Suzano Papel e Celulose e Paineiras Logistica e Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG. PROC: - , devidamente qualificado nos autos do processo, em epígrafe, em que contende com SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A ,…
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Recurso - TST - Ação Adicional Noturno - Airr - contra Suzano

DANIEL ONOFRE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA. , brasileiro, divorciado, desempregado, nascido em 02/07/1969, CPF , PIS , , genitora - ,…
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Documentos diversos - TRT15 - Ação Serviços - Rot - de Transportadora Ciclon contra Spal Industria Brasileira de Bebidas

C O N T E S T A Ç Ã O Pelo direito da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , CNPJ 61.186.888/0057- 48, nos autos da ação que lhe move ORLI MARQUES LOBATO. Processo Nº RT - 02a Vara do…
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Petição - TRT15 - Ação Honorários Profissionais - Rot - de Robert Brendo Cipriano e Kalled Bianca Cipriano contra Raizen Energia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 1a Vara do Trabalho de São Carlos-SP Processo n.º RTOrd ESPÓLIO DE ( ) , já devidamente regularizado mediante documentos de fls.143 e seguintes,…
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Razões - TRT15 - Ação Honorários Profissionais - Rot - de Robert Brendo Cipriano e Kalled Bianca Cipriano contra Raizen Energia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 1a Vara do Trabalho de São Carlos - SP Processo n.º RTOrd ESPÓLIO DE ( ) , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…
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