Art. 65 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13442720125150010

ideal, sistemática e imbricada das previsões legais que disciplinam a relação de trabalho, enfatizando o Artigo 65, da CLT... necessário curvar-me ao entendimento predominante de que é inaplicável …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100859420155030136

do TST, aplicável a Reclamante, que teve seu contrato de trabalho extinto em 2013, anteriormente à edição da Lei .... ANÁLISE PRÉVIA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao …

Andamento do Processo n. 0000758-18.2019.5.14.0092 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14

483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 3 de maio de 2019, data a ser considerada como de extinção... submetidos a julgamento restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da …

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2019

como o entendimento da Súmula de 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Condeno, consequentemente, o reclamado ao pagamento... pelo requerente o requisito constante no art. 4º, caput, da Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00007862020185140092 RO-AC 0000786-20.2018.5.14.0092

, diverge da prova documental juntada pela empresa. O artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza o Juiz...-se prevista no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o …

Página 17206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

de horários de trabalho durante o período contratual de 01/03/2016 a 16/05/2017, sendo suficiente para caracterizar...Pg. 17206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 17216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

caso dos autos, verifica-se que havia alternância constante de horários de trabalho durante o período contratual de 01/03...Pg. 17216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0000518-63.2018.5.14.0092 - Acpciv - 06/09/2019 do TRT-14

, em seu artigo 337, aplicável ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho... compensação. Assim, com fulcro no artigo 60 da Consolidação das Leis do Tr…

Página 363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Setembro de 2019

de ditos trabalhadores, relativos ao citado período. As horas deferidas devem ser acrescidas do adicional de 50% (CF/88 art.... 64 e 65). Observar-se-á para efeitos de cálculos, os limites do …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Setembro de 2019

os princípios da norma mais benéfica e do pacta sunt servanda. A Súmula n.º 51, I do Tribunal Superior do Trabalho... como horista - art. 65 da CLT), mas sim à fração mínima do dia de substituição. …