Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Art. 1 da Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;

II - saúde e segurança;

III - educação.

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

§ 4o (VETADO).” (NR)

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)

Aspectos da Guarda Compartilhada

da Guarda Compartilhada? Sua regulamentação encontra-se na Lei 11.698/2008 e é definida em seu artigo 1º...Aspectos da Guarda Compartilhada Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Thaís Andreza, e aborda a seara... este artigo, em forma de orientação, para uma melhor compreensão de vocês. É que, atua...

Andamento do Processo n. 296655-91.2016.8.09.0154 - Guarda e Responsabilidade - 08/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 296655-91.2016.8.09.0154 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : CVDS REQUERIDO : ELF AL ADV REQTE : 41436 GO - ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS DESPACHO :

Pg. 2774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2018

SE IMPOE, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCES SO (CRFB/88, ART. 5, LXXVIII). NA HIPOTESE, CONFORME JA ENFATIZAD O, TENHO QUE PRESCINDIVEL OUTRAS PROVAS. NESSE CONDUTO, REGISTRO QUE

Andamento do Processo n. 346784-14.2014.8.09.0076 - Guarda e Responsabilidade - 07/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 346784-14.2014.8.09.0076 AUTOS NR. : 493 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERIDO : KBR RQES REQUERENTE : IBDSR MENOR : AGBE ADV REQDO : 29017 GO - NIMILTON ALVES ARANTES ADV

Pg. 1472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

TADA AOS AUTOS A DECISAO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTER POSTO POR KASSIA BATISTA, INDEFERINDO O PEDIDO DESTA EM CARATER L IMINAR (FLS. 104 A 107). O REQUERIDO RONALDO QUINTINO FOI INCLUID O

O que é Guarda Compartilhada, afinal?

Inserida na legislação brasileira em 2008 [1] , a guarda compartilhada era uma medida aplicada apenas excepcionalmente. Ela podia ser requerida pelos pais, consensual ou individualmente, ou decretada

Andamento do Processo n. 0024611-22.2014.8.18.0140 - 08/11/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0024611-22.2014.8.18.0140 Classe: Guarda Requerente: R V O Advogado (s): RODRIGO VIDAL OLIVEIRA (OAB/PIAUÍ Nº 8451-A), ANA

Andamento do Processo n. 0017346-66.2014.8.18.0140 - 08/11/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de Família e Sucessões de TERESINA) Processo nº 0017346-66.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: S K D O Advogado (s): ALEXANDRE HERMANN MCHADO (OAB/PIAUÍ Nº

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/11/2016

de todas as despesas com educação e saúde relativas à menor (plano de saúde, mensalidade escolar, material escolar, fardamento, atividades extra escolares como curso de língua estrangeira, prática de

Pg. 90. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/07/2016

da Lei 11.698/2008, estabeleceram aos pais a opção da guarda compartilhada, isto é, segundo o art. 1º, §1º, da referida.... 1º, §2º da Lei 11.698/2008, “q uando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada... DAS PARTES, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 074/2016, PARA COMPARECEREM ...

×