do trabalhador de suas funções (como licença médica). Inteligência do art. 64, parágrafo único, in fine, da CLT e Súmula 347...Andamento do Processo n. 1001990-14.2017.5.02.0719 - ATOrd - 22/01/2021…
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Andamento do Processo n. 1001990-14.2017.5.02.0719 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
de suas funções (como licença médica). Inteligência do art. 64, parágrafo único, in fine, da CLT e Súmula 347 do TST. Há...Andamento do Processo n. 1001990-14.2017.5.02.0719 - ATOrd - 22/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0010980-32.2020.5.15.0076 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
. Nos exatos termos do parágrafo 1º do art. 457 da CLT, na sua redação vigente à época (anterior à lei 13.467/2017...-se ao empregador da iniciativa privada para efeito de obrigações trabalhistas …
Página 8918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
(como licença médica). Inteligência do art. 64, parágrafo único, in fine, da CLT e Súmula 347 do TST. Há diversos documentos...Pg. 8918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …
Página 8920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
do trabalhador de suas funções (como licença médica). Inteligência do art. 64, parágrafo único, in fine, da CLT e Súmula...Pg. 8920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
Página 4395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
que o Município reclamado confere interpretação equivocada ao parágrafo único do artigo 64 da CLT, que dispõe acerca do salário...Pg. 4395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Andamento do Processo n. 0000921-17.2010.5.15.0017 - ARR - 17/12/2020 do TST
Complementar n.º 109/01, ex vi do seu art. 41, § 1.º, e art. 7.º do Estatuto do Economus. O agravante argumenta que a decisão viola... JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. 2. TRABALHO DA …
Andamento do Processo n. 0001745-98.2011.5.09.0019 - ARR - 17/12/2020 do TST
do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 6.º. O recorrente pretende o pagamento.... - violação da (o) Lei n.º 109/2001, artigo 18, §2.º; artigo 21. A …
Página 4140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
de dez horas diárias de trabalho indicado no art. 59, § 2.º, da CLT. A reforma da decisão encontra óbice na Súmula n.º 126... diárias x 25 dias). Tal entendimento, ao meu ver, ajusta-se …
Página 5077 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
diária e 40.ª semanal, do divisor 200. Aponta violação do art. 64, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula n.º... horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT …