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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

de violação ao parágrafo único do art. 64 da CLT , pois o valor do salário-hora para o mensalista não se apura considerando..., 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil ( 489 do CPC de 2015 ). Não há falar... 150, à luz do que dispõe o art. 64 da CLT . O cálculo do salário-hora deve ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 124, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso... de violação ao parágrafo único do art. 64 da CLT, pois o valor do salário-hora para o mensalista não se apura considerando... dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

. (Redação dada pela Lei 7.430, de 17-12-85, DOU 18-12-85) De outro lado, dispõem os arts. 57, 58 e 64, parágrafo único, da CLT:... o art. 224 da CLT, constante do Capítulo I, do Título III, a dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho: Art...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

dada pela Lei 605, de 05-01-49, DOU 14-01-49) Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar...-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. (Redação dada pela Lei 605, de 05-01-49..., DOU 14-01-49) Depreende-se da interpretação dos referidos artigos que a r...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

colacionados não tratam especificamente da matéria. Inexiste, pois, afronta ao artigo 64, Parágrafo Único da CLT...-trabalho-residência, razão pela qual postula o pagamento das horas de percurso como extra. Cabe destacar que o parágrafo...Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

da matéria. Inexiste, pois, afronta ao artigo 64, Parágrafo Único da CLT. Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR... em Jaboatão, município próximo ao Complexo de Suape não se admitindo gastar 1:30 no percurso até o trabalho...Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017 pa...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

, pois, afronta ao artigo 64, Parágrafo Único da CLT. Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) A insurgência... do fato impeditivo do direito pretendido, nos moldes do art. 818, da CLT, ao afirmar ser o local de trabalho servido... das horas de percurso como extra. Cabe destacar que o parágrafo segundo do artigo 5...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35749007620085090004

. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1... em jornada de 6 (seis) horas diárias (artigo 224, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho) e 220 (duzentos e vinte...) para o labor em jornada de 8 (oito) horas diárias (artigo 224, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12628520115090660

colimado, a teor do disposto no artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante preconiza... de trabalho, à disposição do empregador. Aplicável a Lei n. 10.243 /2001, que acresceu o § 1º ao artigo 58 , da CLT... Remunerado, nos termos parágrafo 2º , do artigo 7º , da Lei 605 /49 ". Afirma qu...

Inteiro Teor. : ARR 39364004220095090002

empregatício entre o Reclamante e a tomadora de serviços não viola o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997. II. Recursos...-se que o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 enuncia genericamente ser permitido à concessionária," observadas... do que defendem as Reclamadas, o genérico e vago texto do art. 94 da Lei 9.472...

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