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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 0020588-33.2016.5.04.0001 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-4

E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para... pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos ef...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/09/2017

de trabalho, em 6 ou 8 horas, aplicando, ademais, o caput do artigo 64 da CLT, quando, no entender deste juízo, o correto... único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados os dias efetivamente remunerados (dias trabalhados mais o repouso..., revelando-se nula de pleno direito, nos termos do artigo 9ª da CLT, porqua...

Inteiro Teor. : 3009001820015020381 Osasco - SP

de que o divisor aplicável para obtenção do salário hora é 100, nos exatos termos do que estabelece o parágrafo único do artigo 64... que expressamente determina a sua aplicação – art. 39, §1º da Lei 8.117/91. Neste norte, merece relevo que o Supremo Tribunal..., da Lei 8.177/1991 combinado com a Orientação Jurisprude...

Andamento do Processo n. 0000566-29.2016.5.21.0017 - RO - 14/09/2017 do TRT-21

, apenas declara a sua efetiva existência no passado. A nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, com as alterações... redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... o art. 5º, III, do Decreto 200/67, entidade dotada de personalidade jurídica de...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/09/2017

declara a sua efetiva existência no passado. A nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, com as alterações efetuadas por meio da MP 449/08, de 03.12.2008,... de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único... previdenciárias está prevista no art....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3627420105090325

como sejam prequestionados os seguintes dispositivos: art. 64 da CLT, § 2º, artigo 7º, Lei 605/49; Enunciado 343 do TST; art... pode ser modificada pela norma coletiva . Por fim, não há qualquer violação ao art. 64 da CLT, § 2º, artigo 7º, Lei 605... da Constituição Federal. Requer também a manifestação acerca da inte...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2017

, XIII , da Constituição , artigo 64 da CLT e artigo 11 da Lei 8.222 /91. Requer seja sanada a alegada omissão... diárias x 25 dias). Tal entendimento, ao meu ver, ajusta-se perfeitamente ao disposto no parágrafo único do artigo 64 , da CLT... da CLT , § 2º, artigo 7º , Lei 605 /49; Enunciado 343 do TST; art. 7º , ...

Pg. 5701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2017

e declarou o estado de pobreza nos termos da Lei 5.584/70, artigo 14, § 1º e art. 18 e Lei 7.115/83, respectivamente... quanto às pretensões anteriores a 23/01/2007, fulminadas pela prescrição quinquenal, a teor do inciso XXIX, do artigo 7º... ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semana...

Inteiro Teor. : 18007920155020059 São Paulo - SP

metricconverter Pr oductI D 5a5 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 00018007920155020059

Andamento do Processo n. 0010986-95.2016.5.18.0011 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-18

como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex.... Assim, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e OJ 83 do TST, não há que se falar em prescrição total. Prescrição quinquenal... de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho encontra óbi...

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