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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 1001728-56.2015.5.02.0712 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

subsidiariamente ao Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 6.830 /1980... horas semanais deve ser utilizado o divisor 200 (art. 64 , parágrafo único , da CLT e Súmula 431 do C. TST). 2. EXECUÇÃO... ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1...

Pg. 6327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

utilizado o divisor 200 (art. 64 , parágrafo único , da CLT e Súmula 431 do C. TST). 2. EXECUÇÃO. NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES... DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001728-56.2015.5.02.0712... DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não se aplicam na...

Pg. 6328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

ao parágrafo pela Lei 1.999 , de 01.10.1953, DOU 07.10.1953)" (grifei - art. 457 , caput e § 1.º, da CLT ). 4 - Daí... dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É... ser observado o disposto no parágrafo único do art. 64 da CLT : Art. 64 - O sal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17398120105150109

do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c , do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST..., acompanhada pela jurisprudência " e que " lógica e juridicamente, a Lei 5.584/70, art. 16, e a OJ 305, da SDI (Subseção I... assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, a decisão recorrida est...

Inteiro Teor. : ARR 25784420125020030

II do Capítulo II do Título II, disciplina a jornada de trabalho. O artigo 64 e seu parágrafo único, combinados... , ou seja, à duração normal do trabalho no mês.      O artigo 64 da CLT deve ser interpretado à luz dos dispositivos da Lei 605...:      [...]      Entre as normas gerais da tutela do trabalho pertinentes...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14228520145210009

de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Conforme... de que a normatização coletiva foi prejudicial aos trabalhadores. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art... dos arts. 64, parágrafo único, da CLT e 7º, XXII e ...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2017

da Lei 13.015/2014. 2 - Atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - Conforme consignado no acórdão... da Súmula 431, verbis: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS...: [...] RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TR...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/02/2017

. Isto porque "a fixação do divisor, prevista no artigo 64, caput e parágrafo único, da CLT, tem por premissa uma semana de seis dias... de 2009, em virtude do prazo para recolhimento estabelecido no art. 15 da lei 8.036/90 e, conseqüentemente, para... coletivo de trabalho e desde então o reclamante passou a trabalhar ...

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TRT-8 -

Pg. 418. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/01/2017

, o sábado como repouso, nos termos do art. 64, parágrafo,único, da CLT, descabe sua integração na efetiva jornada de trabalho...Pg. 418. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/01/2017 verificadas entre os dias 11 e 24, provando a incorreção.... Como corolário do reconhecimento da jornada superior a 6h00 diárias, nos termos do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9982620165080012 0000998-26.2016.5.08.0012

, nos termos do art. 64 , parágrafo, único , da CLT , descabe sua integração na efetiva jornada de trabalho. g) as horas... Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr/ANAMATRA, jan./2005. E no artigo" A Nova Justiça do Trabalho "(Revista 74... de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no ...

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