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13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

do art. 64, parágrafo único da CLT. Da mesma forma, inviável a análise do presente recurso quanto ao tópico... aplicado divisor diferenciado conforme o número de horas semanais trabalhadas, a teor da Súmula 431. Súmula 431... do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT...

Andamento do Processo n. 0001038-23.2017.5.10.0010 - RO - 09/11/2018 do TRT-10

do trabalhador, os direitos integrantes do elenco constitucional e da Consolidação das Leis do Trabalho (CF, artigo, 5.º, 7.º... e contrariando o art. 64, caput e parágrafo único, da CLT e a Súmula n.º 431 do TST, estabelece o divisor 220 para as horas... do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Re...

Andamento do Processo n. 0001038-23.2017.5.10.0010 - RO - 09/11/2018 do TRT-10

e da Consolidação das Leis do Trabalho (CF, artigo, 5.º, 7.º, inciso XXX; CLT, artigo 461). No sentido antes apontado, é... cláusula dos ACTs que, suprimindo direitos e contrariando o art. 64, caput e parágrafo único, da CLT e a Súmula n.º 431... desses instrumentos". No entanto, tal parágrafo foi incluído pela Lei n....

Andamento do Processo n. 0000784-50.2017.5.10.0010 - RO - 09/11/2018 do TRT-10

de proteção à saúde do trabalhador, os direitos integrantes do elenco constitucional e da Consolidação das Leis... na própria Constituição, nas leis de ordem pública de proteção ao trabalhador (CF, art. 7º, arts. 8º e 444... que o divisor é fixado em lei, no art. 64 da CLT, que dispõe: " Art. 64 - O salário-hora norma...

Andamento do Processo n. 0000784-50.2017.5.10.0010 - RO - 09/11/2018 do TRT-10

e da Consolidação das Leis do Trabalho (CF, artigo, 5.º, 7.º, inciso XXX; CLT, artigo 461). No sentido antes apontado, é... de violação ao artigo 7º, "a", da Lei 605/1949 e súmula 172 do C. TST. 3. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente... do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regim...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

que, suprimindo direitos e contrariando o art. 64 , caput e parágrafo único , da CLT e a Súmula n.º 431 do TST, estabelece o divisor... fixado em lei, no art. 64 da CLT , que dispõe: " Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será.... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. ...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

cláusula dos ACTs que, suprimindo direitos e contrariando o art. 64, caput e parágrafo único, da CLT e a Súmula n.º 431.... ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. (inserida em 19.08.1998) Não é... o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabal...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018 " Art. 64 - O salário-hora normal.... ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. (inserida em 19.08.1998) Não é... cláusula dos ACTs que, suprimindo direitos e contrariando o art. 64, cap...

Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/11/2018

que, suprimindo direitos e contrariando o art. 64, caput e parágrafo único, da CLT e a Súmula 431 do TST, estabelece o divisor... que tem jornada diferenciada, sendo considerado o sábado dia útil não trabalhado. Parágrafo Único. A base de cálculo para...Pg. 877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3900520155210011

semanais de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64... prescrita em lei. O art. 64 da CLT determina que o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva... NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROCESSO ELETRÔNICO - QUARENTA HORAS DE TR...

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