dia útil não trabalhado atrai a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados os dias... como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1º do artigo 58 da CLT). Constato …
Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020
a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados os dias efetivamente remunerados (dias trabalhados... diária da jornada de trabalho, em 6 ou 8 horas, aplicando, ademais, …
Andamento do Processo n. 0001820-59.2014.5.09.0011 - AIRR - 18/12/2019 do TST
quanto às alegadas violações aos artigos 458 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, inciso I do artigo 333 da Código..., inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, art……
Página 9950 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019
, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64. - divergência jurisprudencial. As rés insurgem... de sobrestamento do processo, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 1º, do Código de …
Andamento do Processo n. 0001456-27.2019.5.12.0012 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-12
ao longo do contrato e sobre diferenças deferidas neste feito (indenização do art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90...% (conforme previsto nos instrumentos coletivos juntados com a defesa); * …
Página 2777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Dezembro de 2019
(inteligência do art. 64, parágrafo único da CLT, haja vista que incontroversa a contratação da autora para labor em jornada...Pg. 2777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16947620175170012
remunerado nos termos da Lei nº 605/1949. O pedido foi julgado procedente pela 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, nos seguintes... termos, in verbis ( ID. b483830 - Pág. 14) : "Ao estatuir o artigo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208247020175040123
parte do mês, deveria ter sido aplicada a previsão expressa do artigo 64, parágrafo único, da CLT: Art. 64 - O salário-hora... de emprego extintos antes desta data em face do estabelecido no art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1776009620085150062
do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1.º, da Lei n.º 5.584/1970).- -SÚMULA N.º 329 do TST. Honorários... E OUTROS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - …
Página 1196 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019
." A reclamante alega que deve ser aplicado o divisor 150 no cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto no art. 64..., nos termos em que determinava o art. 896-C, § 1.º, da CLT (despacho …