Art. 64, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
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declara a sua efetiva existência no passado. A nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com as alterações efetuadas por meio da MP nº 449/08, de 03.12.2008,... de trabalho, por previsão convencional, é obtida mediante o divisor 200, considerado o disposto no art. 64, § único... previdenciárias está prevista no art....
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metricconverter Pr oductI D 5a5 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 00018007920155020059
como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução ex.... Assim, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e OJ nº 83 do TST, não há que se falar em prescrição total. Prescrição quinquenal... de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho encontra óbi...