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20 de abril de 2019
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Pg. 103. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.698/08 E, EM ESPECIAL, 13.058/14, A GUARDA COMPARTILHADA DEVERÁ SER APLICADA PREFERENCIALMENTE... COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS, DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS, CONTRA THAIS... PATERNA, NÃO CONSEGUE REALIZÁ-LO NO PLANO DOS FATOS. CONSOANTE PREVÊ O ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9377120168260544 SP 0000937-71.2016.8.26.0544

, sendo oportuno o registro de que em consonância com as inovações trazidas pela Lei 11.698/2008, não mais se elaboram... São Paulo Registro: 2019.0000277042 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0000937... do julgamento ao Juízo da Execução, conforme Portaria 05/2016, deste T...

Geraldo Antônio

Geraldo Antônio -

[Modelo] Família - União Estável - Comunhão Parcial - Despesas Presumidas

, por sua vez, principalmente a partir da redação conferida pela Lei 11.698/2008, promoveu significativas mudanças no..., representado pelo advogado substabelecido, com fundamento na Lei 9.278/96 e nos arts. 1723 do Código Civil e 19º, inc. I... de dezembro de 1988 [1] ; II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de...

Geraldo Antônio

Geraldo Antônio -

[Modelo] Família - Divórcio Litigioso - Comunhão Parcial - Despesas Presumidas

conferida pela Lei 11.698/2008, promoveu significativas mudanças no regramento aplicável à guarda, estipulando..., representado pelo advogado substabelecido, com base nos arts. 40 da Lei 6.515/70 e 1.580, § 2º, do CC, promover a presente... de que a guarda compartilhada é a modalidade que melhor atendia aos inte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079748562 RS

seu desenvolvimento integral ”. Cumpre esclarecer que a guarda compartilhada foi instituída e disciplinada pela Lei ... 11.698 /2008 e, posteriormente, pela Lei 13.058 /2014, com alterações significativas que foram contempladas pelo Código... provisoriamente, passando o encargo a ser exercido unilateralmente pela...

Pg. 2194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2019

VERBIS: ART. 1.583. A GUARDA SERA UNILATERAL O U COMPARTILHADA. (REDACAO DADA PELA LEI N 11.698, DE 2008). 1O CO MPREENDE..., DE 2014). ART. 1.584. A GUARDA, UNILATERAL OU COMPARTILHAD A, PODERA SER: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.698, DE 2008). I..., DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL OU EM MEDIDA CAUTELAR; (INCLUIDO PELA L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40333019420188240000 São José 4033301-94.2018.8.24.0000

desde o advento da Lei n. 11.698 , de 13-6-2008, a definição de guarda compartilhada, além do interesse mútuo dos responsáveis.... PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. MELHOR INTERESSE. A Lei 13.058 /2014 estabeleceu como regra a guarda compartilhada, a qual só deve ser... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTIL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160028159001 MG

DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. I - Com a reforma introduzida pela Lei 11.698 /08 não há mais necessidade... DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689 /08. NECESSIDADE... a dois terços. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9002397520188240075 Tubarão 0900239-75.2018.8.24.0075

, com as alterações inseridas pela Leis ns. 11.698/2008 e 13.058/2014: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1... prejudicado o pedido de guarda formulado nos autos 0303780-68.2018.8.24.0075, pela perda do objeto (falta...-se ao outro o direito de visitas, ou sob a guarda compartilhada, na qual a ...

Rafael Barros

Rafael Barros -

Autorização Judicial/Viagem de Menor de Idade para o Exterior.

da Lei 11.698 de 2008, a guarda compartilhada como a mais adequada, ainda naquelas situações em que os pais dos menores... a dúvida, e sendo a guarda compartilhada e os pais moradores de localidades dispares? Neste caso, o código civilista seguiu... Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos fil...

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