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20 de fevereiro de 2017
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 0700009-31.2017.8.02.0021 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJAL

ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008).§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só... compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei ... compartilhada. Outrossim, se qualifica como unilateral a guarda atri...

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/02/2017

. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008).§ 1o Compreende-se por guarda.... (Redação dada pela Lei 13.058, de 2014) Em regra, tal modalidade de guarda somente será deferida a um dos genitores... -Guarda - AUTORA: M.F.S. - Autos : 0700009-31.2017.8.02.0021Ação: Procedim...

Andamento do Processo n. 0004767-86.2016.8.21.0058 - 16/02/2017 do TJRS

. (INCLUÍDO PELA LEI 11.698, DE 2008). 1O NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O JUIZ INFORMARÁ AO PAI E À MÃE O SIGNIFICADO DA GUARDA..., SEMPRE QUE POSSÍVEL, A GUARDA COMPARTILHADA. OU SEJA, A LEI ORIENTA CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA GUARDA. A ATRIBUIÇÃO DE GUARDA... DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.583. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU C...

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2017

11.698, DE 2008). 1O NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O JUIZ INFORMARÁ AO PAI E À MÃE O SIGNIFICADO DA GUARDA COMPARTILHADA... QUE POSSÍVEL, A GUARDA COMPARTILHADA. OU SEJA, A LEI ORIENTA CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA GUARDA. A ATRIBUIÇÃO DE GUARDA UNILATERAL..., ART. 1.583. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU COMPARTILHADA. 1O COMPR...

Andamento do Processo n. 0005203-45.2016.8.21.0058 - 14/02/2017 do TJRS

. A GUARDA SERÁ UNILATERAL OU COMPARTILHADA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). 1O COMPREENDE-SE POR GUARDA... AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. (INCLUÍDO PELA LEI 11.698, DE 2008). 2O NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO... 13.058, DE 2014) ART. 1.584. A GUARDA, UNILATERAL OU COMPARTILHADA, PODERÁ SER: (RED...

Pg. 218. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2017

DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). 1O COMPREENDE-SE POR GUARDA UNILATERAL A ATRIBUÍDA A UM SÓ DOS GENITORES OU A ALGUÉM... 11.698, DE 2008). 2O NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA... OU COMPARTILHADA, PODERÁ SER: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.698, DE 2008). I REQUERI...

: 20150210014836 - Segredo de Justiça 0001478-46.2015.8.07.0002

ENTRE OS PAIS. HECTOR VALVERDE DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO... ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. O objetivo das Leis 11.698 /2008 e 13.058 /2014, que alteraram o § 2º do art.... 1.584 do Código Civil , foi o de estabelecer a guarda comparti...

Andamento do Processo n. 1000019-48.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSP

DOS INTERESSES DA CRIANÇA. A guarda compartilhada prevista nos arts. 1583e1584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08... do princípio do contraditório.Observo que a guarda compartilhada pressupõe a existência de consenso entre as partes. Ademais...: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. INAPLICABILIDAD...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

DOS INTERESSES DA CRIANÇA. A guarda compartilhada prevista nos arts. 1583e1584 do Código Civil , com a redação dada pela Lei... do princípio do contraditório.Observo que a guarda compartilhada pressupõe a existência de consenso entre as partes.... Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. INAPLICABILIDADE A...

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2017

. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR.... O objetivo das Leis 11.698 /2008 e 13.058 /2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do Código Civil , foi o de estabelecer... a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas...

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