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29 de maio de 2017
Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Lei de Guarda Compartilhada - Lei 11698/08

Lei nº 11.698 de 13 de Junho de 2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Andamento do Processo n. 00002107920018140005 - 26/05/2017 do TJPA

de Sentença reconhecido a atenuante referente à confissão espontânea - Improcedência - Com o advento da lei 11.698/2008... DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000210... ESPECIAL de fls. 288/300, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Just...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

espontânea - Improcedência - Com o advento da lei 11.698 /2008, não é mais obrigatório submeter aos jurados quesitos acerca... _________________________ PROCESSO N.º: 0000210-79.2001.814.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DAILDO RODRIGUES DA COSTA... por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 144.248: A...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, in verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008... e art. 22 da Lei 8.069/90, o dever de guarda e sustento dos filhos, sendo que, somente em casos excepcionais, autoriza.... 13/16 dos autos, o parecer técnico revela-se favorável à Guarda Judicial....

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). (...) § 5o Se o juiz verificar... pela Lei 11.698, de 2008). No mesmo diapasão prevê, expressamente, o art. 33, § 1º e § 2º da Lei 8.069/90, que: Art... e § 5º do Código Civil, in verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou comparti...

Pg. 246. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

ou compartilhada. (Redação dada pela Lei 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só... comuns. (Incluído pela Lei 11.698, de 2008). § 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser... (...)”. Pois bem, a guarda compartilhada foi devidamente regulamentad...

[Modelo] Pedido de guarda judicial pelo pai
[Modelo] Pedido de guarda judicial pelo pai

que a mãe dos menores, desde o nascimento dos filhos, nunca assumiu a maternidade. 3. DOS FUNDAMENTOS A lei 8.069, de 13..., por serem legalmente necessitados, nos termos da le...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

Internacional de Haia, que trata da proteção dos interesses das crianças. O Código Civil, com redação determinada pela Lei 11.698... da guarda e suas espécies (unilateral e compartilhada). Nesse contexto, o artigo 1.583, § 2.º, do Código Civil, considerando.../2008, acabou por reconhecer esse princípio, expressamente,...

Pg. 167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.698, DE 2008). 2O NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVIVIO... SERA UNILATERAL OU COMPARTI LHADA. (REDACAO DADA PELA LEI N 11.698, DE 2008). 1O COMPREENDE-S E POR GUARDA UNILATERAL... A ATRIBUIDA A UM SO DOS GENITORES OU A AL GUEM QUE O SUBSTITUA (ART. 1.584, 5O) ...

Pg. 169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS F ILHOS COMUNS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.698, DE 2008). 2O NA GUARDA... DOS MENORES LUCAS SANTANA MOREI RA (26/08/2004) E BRUNO SANTANA MOREIRA (22/07/2012), OS QUAIS ES TAO SOB A SUA GUARDA... AS DISPOSICOES DO A RTIGO 1.583, DO CODIGO CIVIL, LITTERIS: ART. 1.583. A...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, move a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA em face de LUIZA MARIANA DALESSANDRO FRANCO, em relação... da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/2008 e 13.058/2014Todavia, eventuais peculiariedades do caso concreto podem... que: “Porém, no caso em questão, observamos que o requerente pleiteia a...

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