Art. 25, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

, III e IV e 25, II, §1º do Decreto 6.514/08, e por manter emcativeiro espécimes da fauna silvestre brasileira... 71, II da Leinº 9.605/98 e artigo 124 do Decreto 6.514/08, que dispõemsobre o …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

/09/2016 e arquivamento do presente processo, com fulcro no artigo 25, parágrafo único do Decreto Federal n. 6.514/2008... do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093783420154047205 SC 5009378-34.2015.4.04.7205

autorizam a aplicação dos parâmetros objetivos previstos no art. 25 do Decreto n.º 6.514 /2008, para o arbitramento da multa... condições econômicas do autor. Em suas razões, o IBAMA prequestiona …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50093783420154047205 SC 5009378-34.2015.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009378-34.2015.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: REINALDO GUSTAVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676760 SC 2017/0134513-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.760 - SC (2017/0134513-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOAO LUIS TOMAZELLI ADVOGADO : EVANDRO ESTÁCIO - SC028430 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO …

Andamento do Processo n. 2017/0134513-1 - Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

(2131) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.760 - SC (2017/0134513-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOÃO LUIS TOMAZELLI ADVOGADO : EVANDRO ESTÁCIO - SC028430 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 3667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA UNIÃO. POSSE DE ANIMAIS SILVESTRES SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DANO…

Página 3668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

legalidade da atuação do IBAMA no caso concreto, na medida em que demonstrada as infrações previstas no § 1º do art. 25, bem assim no art. 66, ambos do Decreto 6.514/2008. No mais, consignou que o…

Página 3669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

em momento prévio à publicação da norma proibitiva não subsiste, visto que a conduta do agente configura ilícito de caráter permanente. Nesse sentido, deve ser aplicada a regra vigente à época da…

Página 1088 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2017

O regramento do direito ambiental, por sua vez, harmoniza-se com a regulação pública dos bens privados para fins de garantir o desenvolvimento sustentável, artigos 170, VI e 225 da CF/88. Dessa…
Termo/Assunto relacionado