Art. 25, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, comresolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum…

Página 1139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Regularmente citado, o IBAMA apresentou sua contestação (Id 11028099) e anexou documentos, defendendo a improcedência da pretensão deduzida, ao argumento da legalidade de sua atuação. AparteAutora…

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Originário: 0147824-66.2015.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro APELANTE : SIDNEI PINTO PACHECO ADVOGADO : ORLANDO SILVA ARAUJO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 4997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.585 - SC (2016/0025281-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CORNÉLIA CONRAD LOWNDES ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA E…
Joe Coppi, Advogado
há 2 anos

Conflitos Normativos - Reflexos na Criação de Pássaros Exóticos

       INTRODUÇÃO   É inegável a relevância do tema em virtude do amplo manejo por criadores amadores e profissionais no mercado brasileiro, sendo que pouco se fala no assunto e quase inexiste…

Andamento do Processo n. 0007019-04.2017.4.02.5001 - 09/01/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2 -…

Página 15 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2018

17. Destaca-se do depoimento do Médico Veterinário: "QUE, mencionadas aves eram bem tratadas, com alimentação adequada e viveiros higienizados, com bebedouros limpos e água tratada; Que, as aves eram…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REOMS 0008432-64.2010.4.03.6102 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - AUTUAÇÃO DO IBAMA - INTERDIÇÃO DE CRIADOURO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1- O impetrante foi autuado …

Andamento do Processo n. 0008432-64.2010.4.03.6102 - Remessa Necessária Cível - 07/02/2017 do TRF-3

00013 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008432-64.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.008432-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE AUTORA : CRIADOURO SOERI LTDA ADVOGADO : SP109051 BERNADETE…

Página 917 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2017

2009.61.26.004976-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FÁBIO PRIETO  APELANTE  :  MARCIA APARECIDA CAMPOS MASCHETTE  ADVOGADO  :  SP212891 ANTONIO CARLOS POSSALE E SILVA e outro(a)  APELADO(A)  : …

Termo ou Assunto relacionado