Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
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prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para... definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho...-Presidência desta E. Corte (fls. 975/975v), e do disposto no art. 5º...
. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Juíza do Trabalho Relatora PROC. N.º TRT... aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT... dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo...
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