Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Andamento do Processo n. 1001098-51.2017.5.02.0252 - ROT - 20/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001098-51.2017.5.02.0252 Relator ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA RECORRENTE FELIPE DOS SANTOS MOURA ADVOGADO MARCOS GUIMARAES CURY (OAB: 120613/SP) RECORRENTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS…

Andamento do Processo n. 1001098-51.2017.5.02.0252 - ROT - 20/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001098-51.2017.5.02.0252 Relator ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA RECORRENTE FELIPE DOS SANTOS MOURA ADVOGADO MARCOS GUIMARAES CURY (OAB: 120613/SP) RECORRENTE USINAS SIDERURGICAS DE MINAS…

Andamento do Processo n. 0000258-04.2023.5.13.0006 - AP - 20/02/2024 do TRT-13

Processo Nº AP-0000258-04.2023.5.13.0006 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO…

Andamento do Processo n. 0010565-34.2014.5.18.0122 - Ag / RR - 20/02/2024 do TST

Processo Nº Ag-RR-0010565-34.2014.5.18.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente BANCO FIBRA S.A. Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001711-62.2011.5.20.0005 - ROT - 20/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001711-62.2011.5.20.0005 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE EDSON EMILIO CARDOSO ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 19228/ES) ADVOGADO ANDERSON AZEVEDO DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0001711-62.2011.5.20.0005 - ROT - 20/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001711-62.2011.5.20.0005 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE EDSON EMILIO CARDOSO ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 19228/ES) ADVOGADO ANDERSON AZEVEDO DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0001711-62.2011.5.20.0005 - ROT - 20/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001711-62.2011.5.20.0005 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE EDSON EMILIO CARDOSO ADVOGADO GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB: 19228/ES) ADVOGADO ANDERSON AZEVEDO DE MORAES…

Andamento do Processo n. 0215500-43.2009.5.09.0322 - ATOrd - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0215500-43.2009.5.09.0322 RECLAMANTE DANIEL GONCALVES NUNES GARCIA ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE(OAB: 35430/PR) RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E…

Andamento do Processo n. 0215500-43.2009.5.09.0322 - ATOrd - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0215500-43.2009.5.09.0322 RECLAMANTE DANIEL GONCALVES NUNES GARCIA ADVOGADO JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE(OAB: 35430/PR) RECLAMADO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E…

Andamento do Processo n. 0000200-04.2023.5.12.0014 - ROT - 20/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000200-04.2023.5.12.0014 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ANA PAULA BERNS (OAB: 18040/SC) ADVOGADO SANDRO NUNES DE LIMA (OAB: 24693/DF) ADVOGADO…