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24 de março de 2019
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9203120125050311

DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA... de trabalho dos mineiros de subsolo, é inválida a cláusula convencional que, desconsiderando a exigência prevista no artigo... ou convenções coletivas de trabalho (art. 7º , XXVI , da CF/88 ), ...

Inteiro Teor. 10017665220165020221 SP

de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária. Pois bem. O art. 59 da Consolidação registra que " A duração diária do trabalho..., também garantiu que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II... que envolve um dia de trabalho de 12 horas, com folga no dia sub...

Inteiro Teor. 10004788420175020043 SP

, no que tange ao divisor aplicável às horas extras, nos termos do art. 64 da CLT, a duração normal do trabalho será...-se dos autos que o divisor 210, corretamente fixado em sentença, atendeu aos ditames do art. 64 da CLT, vez que fixado consoante...Inteiro Teor. 10004788420175020043 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Inteiro Teor. 5790520155020401 Praia Grande - SP

(fls. 290/292). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO TRT/2ª REGIAO 0000579-05.2015.5.02.0401... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO TRT/2ª REGIAO 0000579-05.2015.5.02.0401 (...) Supervisionar os serviços de 8... Regulamentadora n. 15 em seu 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 35163220125120007

, consoante o art. 64 da CLT e o entendimento consolidado na Súmula n. 124 do c. TST. Perante o exposto, nego provimento... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. JORNADA DE TRABALHO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. JOR...

Inteiro Teor. : ARR 3178820135090673

do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. - divergência jurisprudencial... jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... Filho, 6ª Turma, DEJT 06/02/2015) (...) INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0002671-17.2013.5.02.0080 - RR - 21/03/2019 do TST

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 64; artigo 225; Lei 605/1949, artigo 1º. - divergência... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 225 (6 arestos... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, inciso caput; artigo...

Andamento do Processo n. 0000104-20.2011.5.09.0005 - RR - 21/03/2019 do TST

DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alegação de afronta ao art. 114 da Constituição Federal sem indicação... definido com base na regra prevista no artigo 64 da CLT e na Súmula 124, I, do TST, em sua nova redação, sendo 180 e 220 para...Andamento do Processo n. 0000104-20.2011.5.09.0005 - RR - 21/03/2019 d...

Andamento do Processo n. 0000476-87.2013.5.12.0013 - RR - 21/03/2019 do TST

o seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da União , por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MP 449/2008 (LEI 11.941/2009). Constatada possível violação do art. 43, § 2º... de serviços em período posterior à alteração do art. 43 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0003501-93.2010.5.15.0025 - ARR - 21/03/2019 do TST

na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 para a jornada de seis horas (art. 224, caput, da CLT) ou 220 para... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. Constatada possível... de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RE...

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