E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ART. 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... dia útil não trabalhado atrai a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, …
Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
Andamento do Processo n. 0011034-81.2018.5.18.0141 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
Andamento do Processo n. 0011034-81.2018.5.18.0141 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18 Processo Nº ROT-0011034... NOTURNA. Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº 437 do TST, os trabalhadores …
Andamento do Processo n. 0011034-81.2018.5.18.0141 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18
Andamento do Processo n. 0011034-81.2018.5.18.0141 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18 Processo Nº ROT-0011034... DE ANGELLYS SILVA GONCALVES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : LUIZ GUSTAVO …
Andamento do Processo n. 0000791-16.2018.5.06.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-6
. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 tem a seguinte redação: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO…
Andamento do Processo n. 0010764-91.2013.5.01.0016 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-1
220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial da reclamante, os dias de trabalho efetivo...Andamento do Processo n. 0010764-91.2013.5.01.0016 - ATOrd - 17/01/2020 do …
Andamento do Processo n. 0011468-97.2017.5.03.0149 - ROT - 17/01/2020 do TRT-3
-se que a folga semanal é obrigatória nos termos da Lei nº 605/49), encontra-se o número médio de 7 horas de trabalho diário...Andamento do Processo n. 0011468-97.2017.5.03.0149 - ROT - 17/01/2020 …
Andamento do Processo n. 0100832-27.2017.5.01.0023 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-1
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... ou similares) fornecida por empresa participante do programa de …
Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020
geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/01…
Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020
diária da jornada de trabalho, em 6 ou 8 horas, aplicando, ademais, o caput do artigo 64 da CLT, quando, no entender... a incidência do parágrafo único do artigo 64 da CLT, devendo ser computados …
Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020
Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2020 assegurando-se a garantia... do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente …