Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
no artigo64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), conforme decidido no IRR- 849... e a tabela progressiva, nos termos do artigo 12-A da Lei 7713 /88 e IN n.º …
ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT . Nesse passo, em observação ao artigo 791-A , caput..._CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. 05ª VARA DO TRABALHO DE …
de trabalho perdurou de 01/04/2013 até 16/01 /2017. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88..., nos termos do art. 39 da Leinº 8177/91, observado o disposto na …
. 1.1. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. A pretensão condenatória (CC. Art. 189) ao crédito decorrente do contrato de trabalho..., prescreve em cinco anos, observado o biênio posterior à extinção do contrato …
, inclusive, fundamentação correspondente - "(IV) divisor 220 (CLT. Art. 64)". O alegado equívoco na fixação da base...Inteiro Teor. ATOrd 10023650320145020466 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do …
da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855, de 24.10.1989... prevista no artigo64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada …
da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855, de 24.10.1989... definido com base na regra geral prevista no artigo64 da CLT (resultado …
, o qual, conforme o art. 64 da CLT, é obtido com base na duração da jornada normal de trabalho prevista no art. 58 da CLT.... Tudo em conformidade com o art. 28 da Leinº 10.833, de 29.12.2003. Os …
ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mérito. Da revelia da 2ª reclamada... da Consolidação das Leis do Trabalho; decretar a revelia a confissão …
REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Leinº 8.923/94, a não concessão ou a concessão... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela L……