Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável... , IX , CF ; 2º, 3º, 9º , 64 , 74 , § 2º , 224 , 818 , 832 , da CLT ; 333 , I , 458 , do CPC ; 33 , § 5º , Lei 8212 /91... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ...
da empresa, em conformidade com as disposições do artigo 7º , XI , da CF e Lei nº 10.101 /00 e têm natureza indenizatória... fraude à legislação trabalhista, em especial ao artigo 9.o da CLT , a autorizar o reconhecimento da relação de empregado... os índices de produtividade da empresa, eram confusos e imprecisos, co...
): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444... geral do art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, para as jornadas de seis e oito horas diárias. Decidiu também..., em virtude de não haver redução do número de horas semanais,...
, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Código Civil, artigo 114..., a inteligência do OJ nº 25 da SBDI-I de que não tem força de lei comando expressado por norma de convenção coletiva de trabalho... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral do art. 6...
DE TRABALHO CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CRF/88, ART. 114). ADEMAIS, INOPORTUNA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FORA... OS SUBMETIDOS À JORNADA DE OITO HORAS, É DEFINIDO COM BASE NA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 64 DA CLT (RESULTADO...Andamento do Processo n. 0002494-41.2013.5.22.0001 - AP - 13/06/2017 do...
os bancários são definidos com base na regra prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas... é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, de modo que não...Pg. 24383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...
aplicáveis para os bancários são definidos com base na regra prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para...Pg. 24388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 acontecerá... decisão proferida nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000849-83.2013.5.03.0138, concluiu ...
com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, de modo que não...Pg. 24389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 pagarão, também, o valor.... Cabeçalho do acórdão Acórdão Sessão realizada aos 31 de maio de 2017. Composição: Exmo. Sr. Dese...
jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30... orientação será aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho". O § 11º do art. 896-C da CLT diz...Pg. 25258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13...
prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para... do Trabalho". O § 11º do art. 896-C da CLT diz que a partir da publicação do acórdão a...Pg. 25261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 Conhece-se dos EMBARG...