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16 de novembro de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122909520165150114 0012290-95.2016.5.15.0114

em exame não atrai as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017,uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada em 04/11... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 0012290-95.2016.5.15.0114 RECURSO... na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jor...

Inteiro Teor. 10001316020185020255 SP

acabou por ser incorporado ao artigo 58, através do § 1º, acréscimo pela Lei 10.243 /2001, verbis : "Art. 58, § 1º da CLT... . Isto também se aplica com relação ao § 7º do art. 879 da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /17 (Reforma Trabalhista... de trabalho. Lei 10.243 , de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexib...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18035720165060004

semanais, ao contrário do que muitos afirmam, respeita o comando dos arts. 58 e 64 da CLT, bem assim os ditames da Lei n.º... 605/1949. Com efeito, o art. 64 do Texto Consolidado, ao fazer menção ao art. 58, levava em conta a realidade da época... possuem natureza salarial, exceto repercussões em férias indenizadas e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10853220175060002

olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu... do valor total do autor, nos exatos termos da Lei 10.035/00. Frise-se que o art. 33, § 5º da Lei 8.212/92, não repassa... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC....

Inteiro Teor. 10017724120175020442 SP

previdenciários são devidos por lei (art. 43 da Lei 8.212/91), cabendo a cada parte arcar com sua parcela nos termos...-602011.5.04.0231 declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" que consta no art. 39 da Lei ... pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu a Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8894520175100004

da Súmula 431 desta Corte, in verbis: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58 , CAPUT, DA CLT.... DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º... de se obter o valor do salário-hora, conforme a previsão conti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21725920145020060

parágrafo primeiro do artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 535 - As Confederações organizar... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, inciso III. - divergência.... - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 489; artigo 1013, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10356820175100010

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar..., a fim de se obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Sendo a jornada de trabalho..., a fim de se obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9471820175100014

interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade..., o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 13.152/2015 (Lei do Salário Mínimo). Não significa que sejam 220 horas de trabalho..., qualquer afronta aos artigos 58 e 64 da CLT. É que a flex...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3117320125090008

de maio de 1987 até 02-01-2012, sendo que trabalhou com a autora, na agência Marechal Floriano, de outubro de 2007 até... a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho... insculpido no artigo 896, §4º, da CLT (Lei 9.756/98) e na Súmula 333 do TST. Agravo de...

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