Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Duratex

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS-RJ , brasileiro, solteiro, esmaltador, nascido em 06/07/1964, PIS n° , , filho de Adejaldo Ferreira, portador do documento de identidade n°.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Duratex

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS-RJ , brasileiro, solteiro, esmaltador, nascido em 06/07/1964, PIS n° , , filho de Adejaldo Ferreira, portador do documento de identidade n°.

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Graber Sistemas de Seguranca

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MG. , brasileiro, casado, Operador, Filho de , inscrito no RG-MG n° 11.972.758 SSP/MG, portador do CPF n° , , PIS/PASEP…

Impugnação - TRT03 - Ação Intervalo Interjornadas - Atsum - contra Graber Sistemas de Seguranca

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MINAS GERAIS. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da empresa GRABER SISTEMAS DE…

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. HUMERTO BALTIERE, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu advogado vem…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Pauluzzi Produtos Ceramicos

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, RS Processo n°. PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., já qualificada nos autos da ação trabalhista que lhe move ,…

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Pauluzzi Produtos Ceramicos

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, RS Processo n°. PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., já qualificada nos autos da ação trabalhista que lhe move ,…

Recurso - TRT05 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, Processo n°: BANCO BRADESCO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…

Recurso - TRT05 - Ação Gratificação - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, Processo n°: BANCO BRADESCO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 516-09.2019.5.08.0001

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/mh AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. BASE DE CÁLCULO. NAO VISUALIZADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NAO…