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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2472720145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17952520135010263 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6723320145010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2533720145010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Claudia de Souza Gomes Freire Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 48 Castelo RIO

Inteiro Teor. : 19455720155110101

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0001945-57.2015.5.11.0101 (RO) RECORRENTE: JOS� VALDER MICHILES DE ALMEIDA

Inteiro Teor. : 10953220175110004

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 4� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001095-32.2017.5.11.0004 AUTOR: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRAVO R�U: AMAZONAS

Inteiro Teor. : 17399120155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001739-91.2015.5.20.0004 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO

Inteiro Teor. : 6857520155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000685-75.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: JAMES

Inteiro Teor. : 1210520155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000121-05.2015.5.20.0007

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1309709420145130007

Agravante e Agravada: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. Advogado :Dr. Júlio Cesar Goulart Lanes Agravante e Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado :Dr. Paulo Roberto Vigna

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