no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), conforme decidido no IRR- 849... e a tabela progressiva, nos termos do artigo 12-A da Lei 7713 /88 e IN n.º …
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001557-81.2018.5.02.0005 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, aplica-se o art. 791-A da CLT . Nesse passo, em observação ao artigo 791-A , caput..._CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. 05ª VARA DO TRABALHO DE …
TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 1000462-77.2017.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de trabalho perdurou de 01/04/2013 até 16/01 /2017. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88..., nos termos do art. 39 da Lei nº 8177/91, observado o disposto na …
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1002365-03.2014.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 1.1. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. A pretensão condenatória (CC. Art. 189) ao crédito decorrente do contrato de trabalho..., prescreve em cinco anos, observado o biênio posterior à extinção do contrato …
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1002365-03.2014.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, inclusive, fundamentação correspondente - "(IV) divisor 220 (CLT. Art. 64)". O alegado equívoco na fixação da base...Inteiro Teor. ATOrd 10023650320145020466 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do …
TRT2 • ATOrd • Bancários • 1001751-45.2017.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855, de 24.10.1989... prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada …
TRT2 • ATOrd • Bancários • 1000403-55.2018.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855, de 24.10.1989... definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado …
TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000877-55.2016.5.06.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, o qual, conforme o art. 64 da CLT, é obtido com base na duração da jornada normal de trabalho prevista no art. 58 da CLT.... Tudo em conformidade com o art. 28 da Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Os …
TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0001625-66.2016.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
ao processo trabalhista, nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mérito. Da revelia da 2ª reclamada... da Consolidação das Leis do Trabalho; decretar a revelia a confissão …
TRT10 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0002358-94.2015.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela L……