Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012996-50.2017.5.15.0015 0012996-50.2017.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012996-50.2017.5.15.0015 (ROT) RECORRENTE: ELIANE CRISTINA POLO, ITAU UNIBANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000413-20.2014.5.04.0702

Acórdão: 0000413-20.2014.5.04.0702 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007753120165010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100775-31.2016.5.01.0512 (AP) AGRAVANTE: HAIALLA HEGGENDORN AGRAVADOS: TRANSPORTADORA SAME EIRELI e VIA VAREJO S/A RELATOR: Des. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE EMENTA…

Andamento do Processo n. 1000091-43.2019.5.02.0029 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000091-43.2019.5.02.0029 RECLAMANTE JOSE LOBO DA SILVA ADVOGADO DAYANE GARCIA(OAB: 229421/SP) ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB: 154498/SP) RECLAMADO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE…

Andamento do Processo n. 1000091-43.2019.5.02.0029 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000091-43.2019.5.02.0029 a RECLAMANTE JOSE LOBO DA SILVA ADVOGADO DAYANE GARCIA(OAB: 229421/SP) ADVOGADO CLAUDEMIR LUIS FLAVIO(OAB: 154498/SP) RECLAMADO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE…

Andamento do Processo n. 1000842-43.2020.5.02.0078 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000842-43.2020.5.02.0078 RECLAMANTE JAIR PRESTES PIRES ADVOGADO RODOLFO GAETA ARRUDA(OAB: 220966/SP) RECLAMADO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO Marcelo…

Andamento do Processo n. 1000842-43.2020.5.02.0078 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000842-43.2020.5.02.0078 RECLAMANTE JAIR PRESTES PIRES ADVOGADO RODOLFO GAETA ARRUDA(OAB: 220966/SP) RECLAMADO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO Marcelo…

Andamento do Processo n. 1001342-97.2019.5.02.0061 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001342-97.2019.5.02.0061 RECLAMANTE APARECIDA FIAUX MARQUES ADVOGADO MARCELO CESAR IDE(OAB: 328419/SP) RECLAMADO GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A ADVOGADO DANILO LACERDA DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 1001342-97.2019.5.02.0061 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001342-97.2019.5.02.0061 RECLAMANTE APARECIDA FIAUX MARQUES ADVOGADO MARCELO CESAR IDE(OAB: 328419/SP) RECLAMADO GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A ADVOGADO DANILO LACERDA DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0010140-40.2013.5.01.0243 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010140-40.2013.5.01.0243 RECLAMANTE CAMILA DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO marcelo suita da silva(OAB: 126084-D/RJ) ADVOGADO ELAINE REGINA DE ABREU MOREIRA(OAB: 147521/RJ) RECLAMADO…