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23 de junho de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 969020145210009

que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo indispensável... , IX , CF ; 2º, 3º, 9º , 64 , 74 , § 2º , 224 , 818 , 832 , da CLT ; 333 , I , 458 , do CPC ; 33 , § 5º , Lei 8212 /91... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0020095-07.2016.5.04.0664 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-4

da empresa, em conformidade com as disposições do artigo 7º , XI , da CF e Lei 10.101 /00 e têm natureza indenizatória... fraude à legislação trabalhista, em especial ao artigo 9.o da CLT , a autorizar o reconhecimento da relação de empregado... os índices de produtividade da empresa, eram confusos e imprecisos, co...

Andamento do Processo n. 0000761-69.2015.5.22.0001 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444... geral do art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, para as jornadas de seis e oito horas diárias. Decidiu também..., em virtude de não haver redução do número de horas semanais,...

Andamento do Processo n. 0003031-63.2015.5.22.0002 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; Código Civil, artigo 114..., a inteligência do OJ 25 da SBDI-I de que não tem força de lei comando expressado por norma de convenção coletiva de trabalho... à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral do art. 6...

Andamento do Processo n. 0002494-41.2013.5.22.0001 - AP - 13/06/2017 do TRT-22

DE TRABALHO CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CRF/88, ART. 114). ADEMAIS, INOPORTUNA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FORA... OS SUBMETIDOS À JORNADA DE OITO HORAS, É DEFINIDO COM BASE NA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 64 DA CLT (RESULTADO...Andamento do Processo n. 0002494-41.2013.5.22.0001 - AP - 13/06/2017 do...

Pg. 24383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

os bancários são definidos com base na regra prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas... é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, de modo que não...Pg. 24383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Pg. 24388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

aplicáveis para os bancários são definidos com base na regra prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para...Pg. 24388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 acontecerá... decisão proferida nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo 0000849-83.2013.5.03.0138, concluiu ...

Pg. 24389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, de modo que não...Pg. 24389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 pagarão, também, o valor.... Cabeçalho do acórdão Acórdão Sessão realizada aos 31 de maio de 2017. Composição: Exmo. Sr. Dese...

Pg. 25258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30... orientação será aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho". O § 11º do art. 896-C da CLT diz...Pg. 25258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13...

Pg. 25261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para... do Trabalho". O § 11º do art. 896-C da CLT diz que a partir da publicação do acórdão a...Pg. 25261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017 Conhece-se dos EMBARG...

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