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23 de abril de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Pg. 2799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Juíza do Trabalho Convocada Relatora PROC. N.º TRT...: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO -EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º da LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE... definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu...

Pg. 2800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para... definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho...-Presidência desta E. Corte (fls. 975/975v), e do disposto no art. 5º...

Pg. 2801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2018

. Firmado por Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) ANA CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Juíza do Trabalho Relatora PROC. N.º TRT... aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT... dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo...

Pg. 26204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

Pg. 26204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018 exceção do artigo 224, §2º... jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação..., em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, atuado sob 849-83.2013....

Pg. 26210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2018

artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas... ao pagamento de precatórios, não tendo aquela Corte enfrentado a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 ou estendido os efeitos dessas decisões aos...Pg. 26210. Judiciário. Tribunal R...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208787620155040003

na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020878-76.2015.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO SALDANHA NUNES RECORRIDO... prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17124820125010035 RJ

e que a matéria é disciplinada pelo art. 14 da Lei 5.584/70, interpretada pelas Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST... da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual; d) nas atividades... prevista no artigo 64 da CLT, resultado da multiplicação por 30 (trinta) da j...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210643320155040025

. Reforma Trabalhista. Considerando o advento da Lei 13.467 /17, vigente a contar de 11.11.2017, que alterou... sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 896-C da CLT , acrescido pela Lei 13.015 /2014, a Subseção I... de declaração da miserabilidade jurídica, a credencial sindical, nos termos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 28702020135010451 RJ

contemplada pelo artigo 17 da Lei 4.595/64, restando configurada a ilegalidade na interposição da empresa... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43... de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofíc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212525420145040027

DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021252-54.2014.5.04.0027 (RO) RECORRENTE: PRISCILA ZACAZEK, BANCO DE LAGE..., de quadro organizado em carreira, prevendo acesso por antig...

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