Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
AO JUÍZO DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS-RJ , brasileiro, solteiro, esmaltador, nascido em 06/07/1964, PIS n° , , filho de Adejaldo Ferreira, portador do documento de identidade n°.
AO JUÍZO DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS-RJ , brasileiro, solteiro, esmaltador, nascido em 06/07/1964, PIS n° , , filho de Adejaldo Ferreira, portador do documento de identidade n°.
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MG. , brasileiro, casado, Operador, Filho de , inscrito no RG-MG n° 11.972.758 SSP/MG, portador do CPF n° , , PIS/PASEP…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MINAS GERAIS. , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da empresa GRABER SISTEMAS DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. HUMERTO BALTIERE, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu advogado vem…
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, RS Processo n°. PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., já qualificada nos autos da ação trabalhista que lhe move ,…
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, RS Processo n°. PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., já qualificada nos autos da ação trabalhista que lhe move ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, Processo n°: BANCO BRADESCO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, Processo n°: BANCO BRADESCO S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/mh AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. BASE DE CÁLCULO. NAO VISUALIZADA A ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NAO…