Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

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na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente... aos argumentos de que, diante das alterações introduzidas pela Lei

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horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis...), como deferido, nos termos do art. 7º, letra "a" da Lei 605/49 e S. 172 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021193-90.2018.5.04.0006

da remuneração habitual devido no último mês de trabalho (art. 64 da CLT), calculado conforme a unidade salarial adotada no... deste Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade parcial do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000232-92.2014.5.07.0004

da Lei 13.467 /2017. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do artigo 6º da Instrução Normativa 41, dispôs... trabalhista (Lei 13.467 /17). Contudo, curvo-me ao entendimento …

Andamento do Processo n. 0010436-23.2020.5.15.0083 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15

66 da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica na espécie, porquanto, sendo, a Lei . 5.811/72, norma... e quatro) horas consecutivas para cada 03 (três) turnos trabalhados (Lei

Andamento do Processo n. 0010436-23.2020.5.15.0083 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-15

consecutivas para cada 03 (três) turnos trabalhados (Lei 5.811/72, art. 3º); que, para o cálculo do pagamento das horas... das Leis do Trabalho não se aplica na espécie, porquanto, sendo, a Lei n…

Andamento do Processo n. 1001072-30.2017.5.02.0001 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital Processo 1001072-30.2017.5.02.0001... nos pontos citados. Todavia, assiste razão à embargante no que tange ao …

Andamento do Processo n. 1001072-30.2017.5.02.0001 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital Processo ... em qualquer readequação dos cálculos nos pontos citados. Todavia, assiste …

Andamento do Processo n. 1000812-64.2020.5.02.0221 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

ou quarenta e quatro semanais, conforme art. 64 da CLT. Consoante a Súmula 264 do C. TST, observado o art. 457 da CLT... tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído …

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital Processo 1001072... nos pontos citados. Todavia, assiste razão à embargante no que tange ao DSR. O ar…