Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho). Destarte... PROCESSO Nº 00022820620155020066 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA CÍCERA..., caput do art. 1.013 do CPC , devolve ao Juízo ad quem toda a matéria impu...
artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal... Brasileiro. A título de ilustração, segue o artigo em questão: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será... de intervalo intrajornada não se confundem com as horas de trabalho extraord...
no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 para a jornada de 6... nos anos seguintes no período imprescrito, limita o desconto a 4% do salário básico (fls. 277). O art. 4º da Lei 7.418 /85.... A jornada de trabalho será aquela estabelecida pelo art. 224 da CLT , no...
e feriados, consoante o art. 7º , § 2º , da Lei nº 605 /49. As cláusulas décima quarta a décima sexta das convenções... prevista no art. 64 da CLT (resultado damultiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220,para a jornada...-I, também do TST, e da Súmula nº 15 do TRT3. 12.Lei nº 13.467 /17. Vigên...
, com fulcro no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como, por analogia, à Lei n. 6.615 /78, a remuneração... nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária... se fixa a própria Consolidação das Leis do Trabalho , ao estatuir...
a realização de perícia técnica no local de trabalho. Com efeito, esclareço que a Lei nº 12.740 acrescentou ao art. 193 da CLT..., nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925 /2009. Desse modo, na análise da prova... das parcelas constantes da presente condenação conforme o art. 28 da Lei n...
das Leis do Trabalho . Ocorre que, quando da revogação desses dispositivos pela Lei 7.855 , de 24.10.1989, o legislador... na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180... constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebim...
artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho.... Nesse sentido a Súmula nº 73 do Egrégio Tribunal Regional do ...
de trabalho perdurou de 01/12/1999 até 02/10/2017. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7º , XXIX... os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei nº 8177 /91, observado o disposto na Súmula 381 do C. TST. Com relação... caput do art. 39 da Lei 8.177 /91 e definiu como fator de corr...
de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 43/44) foram adimplidas dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT... . Art. 59 , § 3º ); (III) os dias efetivamente laborados; e, (IV) o divisor 220 ( CLT . Art. 64 ). 2.4. GRATUIDADE... pelo valor da causa; honorários que serão corrigidos a partir do vencimento (Lei ...