Art. 64 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.
DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA... de trabalho dos mineiros de subsolo, é inválida a cláusula convencional que, desconsiderando a exigência prevista no artigo... ou convenções coletivas de trabalho (art. 7º , XXVI , da CF/88 ), ...
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do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. - divergência jurisprudencial... jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... Filho, 6ª Turma, DEJT 06/02/2015) (...) INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO ...
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o seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da União , por violação do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA MP Nº 449/2008 (LEI Nº 11.941/2009). Constatada possível violação do art. 43, § 2º... de serviços em período posterior à alteração do art. 43 da Lei n...
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