Art. 63 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0000774-33.2019.5.14.0007 - Atsum - 17/12/2019 do TRT-14

do adicional de 20% sobre cada hora noturna trabalhada pelo empregado, conforme dispõe o art. 63 da CLT... JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (ar…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Dezembro de 2019

de 20% sobre cada hora noturna trabalhada pelo empregado, conforme dispõe o art. 63 da CLT. Durante todo o contrato... de intervalo suprimido por dia trabalhado, conforme disposto no art. 71 da …

Andamento do Processo n. 0000877-50.2018.5.14.0403 - Atord - 11/12/2019 do TRT-14

. Na mesma esteira, assim dispõe o artigo 63 da Lei n. 8.213/1991: Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo... de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. I - É constitucional o art…

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Dezembro de 2019

por rescisão indireta. Diante de todo o acima exposto, e com fundamento no artigo 476 da CLT, no artigo 63 da Lei n. 8.213...Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 …

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Dezembro de 2019

nos artigos 63, 118 e 460 da CLT, pois, não há no processo qualquer comprovação que o demandante percebia salário mensal... NOSSA SENHORA DA GLORIA, 2 de Dezembro de 2019 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006132820195200016

Bezerra Lemos, 109 - Bairro Divinéia, Nossa Senhora da Glória/SE, com a presença do Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ..., por força do disposto nos artigos 63, 118 e 460 da CLT, pois, não há …

Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

com prejuízo da sua remuneração , nos exatos termos do disposto no art. 63, 'caput', da LEI 8.213/91 e 476, da CLT... do art. 29, da Lei n. 8.213/91 , que foi revogada pela Lei n. 9.876/99, mas …

Página 2322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

do emprego com prejuízo da sua remuneração, nos exatos termos do disposto no art. 63, 'caput', da LEI 8.213/91 e 476, da CLT..., nos seus arts. 29, 44, 55, II e 63, conforme expresso no § 7º do a…

Página 1658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2019

contida no art. 7º, XIII, da CRFB/88 c/c os artigos 63, 66 e 71 da CLT, o que enseja-lhe direito ao pagamento de horas extras..., no horário das 06:00h às 22:00h, com trinta minutos de intervalo …

Página 1674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2019

a previsão contida no art. 7º, XIII, da CRFB/88 c/c os artigos 63, 66 e 71 da CLT, o que enseja-lhe direito ao pagamento...Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …