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16 de novembro de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 63 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12119320125090028

em Dissídios Individuais, DEJT 10/09/2012) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º... PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento... do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o ar...

Andamento do Processo n. 0001211-93.2012.5.09.0028 - RR - 08/11/2018 do TST

Individuais, DEJT 10/09/2012) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º 13.015 /2014... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR...-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da ...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER... do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT . A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação...-se que o cálculo parte da jornada diária, e não da carga seman...

Inteiro Teor. : ARR 14756320115040003

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/jj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA.

: ARR 14756320115040003

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, assentou que o autor foi desidioso no exercício de suas funções, que além ...

Andamento do Processo n. 0001475-63.2011.5.04.0003 - ARR - 25/10/2018 do TST

. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS..., resumindo-se a insurgência às faltas que julga estarem justificadas..." (fl. 635). Incólume o art. 63 da CLT... DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2018

estarem justificadas..." (fl. 635). Incólume o art. 63 da CLT, pois o Tribunal Regional ao indeferir a parcela "Participação... de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014...Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/...

Andamento do Processo n. 0017436-83.2017.5.16.0008 - ACP - 08/10/2018 do TRT-16

Processo Nº ACP-0017436-83.2017.5.16.0008 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA(OAB: 9022/MA)

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 08/10/2018

medidas delineadas no TAC visem, em última análise, à erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho prestado pelo adolescente, fogem à competência da Justiça do Trabalho, a qual não

Pg. 990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/09/2018

entendimento de que a competência para julgar as ações entre a Administração Direta, autárquica e fundacional, e seus servidores (sejam efetivos, contratados por prazo determinado ou comissionados),

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