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14 de agosto de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 63 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0000831-25.2017.5.23.0022 - RO - 24/07/2018 do TRT-23

LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000831-25.2017.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: NACIONAL... demandem formação profissional. O caput do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes... Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Em...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/07/2018

de exclusão da multa constante do auto de infração de n.º 20.592.414-0, que teve como base o descumprimento ao artigo 63 ,0, §§ 4... formação profissional. O caput do artigo 10 do Decreto 5.598 /2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, estipula... de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8510320145020411

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489. Sustenta que mesmo ante...: Nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Embargos de Declaração da sentença ou acórdão..., da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, a...

Andamento do Processo n. 0000851-03.2014.5.02.0411 - AIRR - 05/07/2018 do TST

) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código... omisso quanto aos temas suscitados. Consta do v. Acórdão: Nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso x, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0010610-41.2017.5.15.0114 - ROPS - 05/07/2018 do TRT-15

artigo 852-I, da CLT. VOTO REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada..., a condenação lhe foi benéfica, porquanto, nos termos do parágrafo primeiro do art. 15 da Lei 8.036/1990, o tomador... JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO 0010610-41.2017.5.15...

Andamento do Processo n. 0010610-41.2017.5.15.0114 - ROPS - 05/07/2018 do TRT-15

o relatório, conforme artigo 852-I, da CLT. VOTO REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL Com o advento da Lei 13.467/2017... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO 0010610-41.2017.5.15.0114 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL... - possui raízes no artigo 9º da CLT , assim como no art. 186 do Cód...

Andamento do Processo n. 0010610-41.2017.5.15.0114 - ROPS - 05/07/2018 do TRT-15

do art. 15 da Lei 8.036/1990, o tomador de mão-de-obra é tido como empregador para fins de pagamento do FGTS. Rejeito... DE TV A CABO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO 0010610-41.2017.5.15.0114... PÔRTO sm Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I, da CLT. VOTO REF...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/07/2018

, inciso x, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; Código Civil, artigo 20..., a teor do disposto na alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DURAÇÃO...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 102, item I do Colendo Tribunal Superio...

Pg. 9120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

o recorrente ao alegar o enquadramento do autor a exceção do art. 63 , I, da CLT , uma vez que tal matéria não foi arguida...Pg. 9120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018 FGTS. Rejeito a pretensão.... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Argumenta a recorrente que tais multas nã...

Pg. 9126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018

o enquadramento do autor a exceção do art. 63, I, da CLT, uma vez que tal matéria não foi arguida na defesa. Mantém... os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, consoante entendimento então sedimentado na Súmula 219, I...Pg. 9126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/07/2018...

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