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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 63 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 63 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201207620155040301

ao desrespeito ao período para o pagamento das parcelas rescisórias (§6º do mesmo art. 477), conforme dispõe a súmula 58..., mesmo sendo reconhecido o vínculo de emprego, verifica-se presente a regra do art. 63 da CLT, na qual, em se tratando.... Não obstante entender incabível o condicionamento da assistência judi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16257920155050131

da Lei 8.666/93, artigo 71, §1º Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... XXVI, da Constituição Federal. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 63, inciso IV; artigo 613, inciso IV... de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12857520135060003

do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do(s) artigo(s) Lei 8213/1991, artigo 118; artigo 60 a 63..., Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476; artigo 224, § 2°; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge...§TIONAMENTO. TRANSCRIÇAO DO TRECHO DO ACÓRDAO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT...

Renato Santos

Renato Santos -

Participação dos empregados nos lucros das empresas, quais são os meus direitos?

pela Lei n. º 12.832/13 [3] , e, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu Art. 63 [4] . No entanto, é importante...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm> . [1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos..._03/decreto-lei/Del5452.htm> . Participação dos empregados nos lucros das ...

Andamento do Processo n. 0000147-92.2014.5.09.0411 - AIRR - 03/12/2018 do TST

telemáticos, esta presente no art. 6 da CLT (Lei 12.551 /2011). Nos termos dos artigos 818 da CLT c.c. art. 373 , I e II.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE..., sobre o resultado financeiro líquido dessas operações apurado pe...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

(20%), como reconhecido por ocasião do presente decisum. Sendo assim e consoante o disposto nos artigos 45, 63, 172, 457...Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018 Conta da sentença: - Das Verbas... sobre o aviso prévio (02/12), ambas acrescidas do terço constitucional; mul...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

nos artigos 45, 63, 172, 457 e 458 da CLT, integram a remuneração do empregado, para fins de cálculo das verbas...Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018 Recurso adesivo parcialmente...); férias proporcionais sobre o aviso prévio (02/12), ambas acrescidas do terço constitu...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

%), como reconhecido por ocasião do presente decisum. Sendo assim e consoante o disposto nos artigos 45, 63, 172, 457 e 458 da CLT...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018 - Das Verbas rescisórias...), ambas acrescidas do terço constitucional; multa do Art. 467 da CLT; mul...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

. Sendo assim e consoante o disposto nos artigos 45, 63, 172, 457 e 458 da CLT, integram a remuneração do empregado, para fins...Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018 A reclamante requer o saneamento...; multa do Art. 467 da CLT; multa do Art. 477 da CLT, computando-se, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12119320125090028

em Dissídios Individuais, DEJT 10/09/2012) "INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. LEI N.º... PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento... do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o ar...

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