Artigo 63 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0011988-92.2016.5.03.0181 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011988-92.2016.5.03.0181 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado Dr. Guilherme…

Página 3984 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Agravado VILMAR FERREIRA DE ALMEIDA Advogado Dr. Alexandre Flach Domingues(OAB: 135676/MG) Intimado(s)/Citado(s): - SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - VILMAR FERREIRA DE ALMEIDA Vistos…

Andamento do Processo n. 0000601-52.2020.5.09.0091 - ATSum - 12/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000601-52.2020.5.09.0091 RECLAMANTE NEUZA LIMA VIEIRA ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA (OAB: 97598/PR) RECLAMADO E.I.MEDICI - DECORACOES - ME ADVOGADO LEONARDO HARUO MEDEIROS…

Andamento do Processo n. 0000601-52.2020.5.09.0091 - ATSum - 12/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000601-52.2020.5.09.0091 RECLAMANTE NEUZA LIMA VIEIRA ADVOGADO MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA (OAB: 97598/PR) RECLAMADO E.I.MEDICI - DECORACOES - ME ADVOGADO LEONARDO HARUO MEDEIROS…

Página 1867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Março de 2021

pretendesse retornar ao emprego e tivesse tal pedido recusado pela empresa”. Todas as provas produzidas nos autos, portanto, apontam que a autora teve alta previdenciária a partir de 02.06.18 e que…

Página 1876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Março de 2021

Todas as provas produzidas nos autos, portanto, apontam que a autora teve alta previdenciária a partir de 02.06.18 e que desde então se encontra em um verdadeiro limbo jurídico, no qual nem a…

TRT17 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000689-33.2014.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000689-33.2014.5.17.0009 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2014…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000307-04.2014.5.06.0023

- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1º. de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados... em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do ar…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000557-17.2019.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ao direito material e processual do trabalho. O art. 6º, caput , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI NOVA A Lei 13.467 /2017 entrou em …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000823-55.2017.5.12.0054 • 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

diretamente com BIMBO. O contrato de trabalho temporário, em relação ao mesmo empregado, na dicção do art. 10 da Lei ... 6.019/1974 na sua redação original, antes do advento da Lei 13.429, de …