Art. 25, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;

Página 1139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

, I e II do Decreto 6.514/08 (Id 1883573– fls. 02/03), bemcomo o Auto de Infração 522.454, no qual foi imposta multa... brasileira semautorização do IBAMA, comfundamento no artigo 24, § 3º III do …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

do auto de infração, lavrado em fiel observância ao previsto no artigo 97, do Decreto 6.514/2008. 5. Aferida a criação..., que o v. acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 75, da Lei …

Página 4997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

legais: arts. 535 do CPC/1973; 24 e 25 I e II do Decreto6.514/08; e 485, V, IX § 1º do Código de Processo Civil/1973...Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Andamento do Processo n. 0000265-70.2014.403.6182 - 06/07/2016 do TRF-3

0000265-70.2014.403.6182 - WOSLEY THEMISTOCLES RIBEIRO (Proc. 2799 - ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS (Proc. 1748 - ELAINE DE OLIVEIRA LIBANEO)…

Página 104 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2016

impôs emseus habitats naturais; entretanto, dentre todas essas listas, a única que se enquadra nos termos do art. 25, II, do Decreto 6.514/2008 é aquela que dispõe expressamente o termo ameaçadas de…

Andamento do Processo n. 0017039-67.2013.403.6100 - 13/06/2016 do TRF-3

0017039-67.2013.403.6100 - CRIADOURO SOERI LTDA (SP266175 - VANDERSON MATOS SANTANA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Vistos, etc..Trata-se de ação ajuizada por CRIADOURO…

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2016

ter feito interpretação que estende a espécies não efetivamente ameaçadas de extinção - nos termos legais - o valor mais alto cominado para a multa.Comefeito, ao regulamentar o art. 75 da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047629820154047113 RS 5004762-98.2015.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004762-98.2015.4.04.7113/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : ADEMIR…

Página 2024 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

necessária: "Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei". No presente caso, a importação das aves (papagaios) de…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2012

JOÃO SANDOVAL SILVA BORBA 095.023.603-97 02012.001255/08-41 571315/D 03/09/08 ROSÁRIO/MA JOSÉ CARLOS VERAS TEIXEIRA 508.729.153-87 02012.000938/10-04 682004/D 21/09/10 SÃO LUÍS/MA JOSÉ C.S. DE…
Termo/Assunto relacionado