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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Contrarrazões à Recurso Ordinário da Reclamada

, assim, vínculo de emprego durante esse período. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. O reclamante, porque enquadrado no artigo 62...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com reflexos (aplicação analógica da OJ 342, SBDI-1. Recurso... por cento) superior ao montante do cargo efetivo, como exig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 567009220065010014

das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: folha 1483, 1... do art. 469, caput e § 3º, da CLT, bem como para contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Traz... ao seu enquadramento na hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, da ...

Inteiro Teor. : ARR 11928620155020025

entendimento sobre o assunto: "HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , I , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . VIOLAÇÃO DO ARTIGO... de que o indeferimento das horas extras com fundamento no artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho viola o disposto no artigo... sentido de que o indeferimento das horas extras com fund...

Inteiro Teor. : ARR 6792720115090652

/ Horas Extras. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 2447.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BANCÁRI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207059020165040561

parágrafo único do art. 62 da CLT , apesar de o reclamante receber gratificação de função, tenho que a soma mensal... trabalharia, o que não resultou comprovado no caso. Assim, mantenho a sentença quanto ao não enquadramento no art. 62 , II... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020705-90.2016.5.04.056...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212700520155040233

tal remuneração, situação que impede aferir se a reclamada cumpria o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021270-05.2015.5.04.0233 (RO) RECORRENTE: ANDROID MONTAGENS AUTOMOTIVAS... de mando e não exercia cargo de gestão, o que afasta a exceção d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209626420175040017

429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598 /2005 . (destaquei..., em cumprimento ao disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho , observada quanto à função de vigilante... de vigilante do art. 16 da Lei 7.102 /83, não se confunde com o curso téc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210090520165040007

são remetidos a este Tribunal para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO 1. Horas extras. Enquadramento no art. 62... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021009-05.2016.5.04.0007 (RO) RECORRENTE: CLAUDIA REJANE DOS SANTOS MOREIRA... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para ...

: ARR 11928620155020025

ao dos demais empregados, encontrando-se observada a exigência do parágrafo único do artigo 62 da CLT . Dessa forma, a decisão... EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO... JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUI...

Andamento do Processo n. 0000414-53.2017.5.11.0007 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

): - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818, inciso II... II, do art. 62, da CLT, quando presume que o dispositivo de lei indicado refere-se apenas ao cargo de comando maior... do artigo 62, da CLT, vai além e esclarece que as normas sobre duração ...

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