Art. 62, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101962620175150152 0010196-26.2017.5.15.0152

de não conhecimento do apelo. In verbis : " O § 10 do artigo 899 do CLT, introduzido na CLT pela Lei 13.467/2017... do parágrafo único do art. 62 da CLT. Também, em depoimento pessoal, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15106520135120056

em artigo de lei. Inaplicável a O.J. n. 404 da SDI-1 do TST porque referente à inobservância do normativo vigente, ao passo... da SDI-1 do TST: AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI 6.321 /76. NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00013656220175210009

. DURAÇAO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTAO. PROVIDO EM PARTE... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014392820175210006

. RECURSO DA RECLAMADA 1. Contrato de Trabalho. Cargo de gestão. Coordenação Pedagógica. Art. 62, II, parágrafo único, CLT... a ambos, ficha de registro do empregado (Id 412d5f1 - pág. 01; e Id c93f1

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120981320165150002 0012098-13.2016.5.15.0002

do parágrafo único do artigo 62 da CLT. A decisão não contém omissão, tampouco requer análise para prequestionamento... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10477420135150013

. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, resta autorizado o desconto de até 30% (trinta por cento) das verbas... INTERPOSTO PELA RECLAMADA( WALMART BRASIL LTDA.) . ACÓRDAO REGIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 200279320145040028

imprescrito, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não estando o autor sujeito a controle de jornada. O artigo 62 da CLT... e recebeu aumento superior a 40% do salário até então percebido, na forma do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13396420165070017

). Sem razão. De acordo com o art. 896 , § 1º , da CLT , " O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será... do art. 62 , II , da CLT , percebendo, em contrapartida, remuneração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8596320155060142

DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei ... DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117964420155150058

E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Quanto ao não reconhecimento da exceção prevista no art. 62, II... o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei