Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011007-87.2019.5.15.0128 0011007-87.2019.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO N. 0011007-87.2019.5.15.0128 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL(PGFN) EMBARGADO:…

TRT20 • ATOrd • Produção • 0000763-52.2013.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000763-52.2013.5.20.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2013…

Andamento do Processo n. 0000711-29.2018.5.10.0015 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000711-29.2018.5.10.0015 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE LUANNA PRISCILLA PASSOS ADVOGADO GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS(OAB: 190427/SP) RECORRENTE COMPLEX IT SOLUTION…

Andamento do Processo n. 0000711-29.2018.5.10.0015 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000711-29.2018.5.10.0015 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE LUANNA PRISCILLA PASSOS ADVOGADO GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS(OAB: 190427/SP) RECORRENTE COMPLEX IT SOLUTION…

Andamento do Processo n. 0000711-29.2018.5.10.0015 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000711-29.2018.5.10.0015 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE LUANNA PRISCILLA PASSOS ADVOGADO GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS(OAB: 190427/SP) RECORRENTE COMPLEX IT SOLUTION…

Andamento do Processo n. 0000711-29.2018.5.10.0015 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000711-29.2018.5.10.0015 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE LUANNA PRISCILLA PASSOS ADVOGADO GLAUBER JOAO GARCIA PASSOS(OAB: 190427/SP) RECORRENTE COMPLEX IT SOLUTION…

Andamento do Processo n. 0000887-85.2016.5.10.0012 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000887-85.2016.5.10.0012 Relator ELKE DORIS JUST RECORRENTE DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO RAFAEL LYCURGO LEITE(OAB: 16372/DF) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000887-85.2016.5.10.0012 - ROT - 08/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000887-85.2016.5.10.0012 Relator ELKE DORIS JUST RECORRENTE DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . ADVOGADO RAFAEL LYCURGO LEITE(OAB: 16372/DF) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000563-71.2019.5.07.0013 - Rot - 08/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000563-71.2019.5.07.0013 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR(OAB: 17561/CE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000763-74.2019.5.12.0034 - ATOrd - 08/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000763-74.2019.5.12.0034 RECLAMANTE CESAR EDUARDO FOLTER ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA…