Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000360-13.2018.5.02.0031

contato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Parágrafo único. A idade máxima..., assim como os cargos de direção, nos termos do § 1º do referido art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 549-42.2014.5.03.0153

extras, aduzindo que o autor desempenhava atividade externa sem controle da jornada de trabalho. O artigo 62, 1, da CLT... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA EDIÇAO …

Andamento do Processo n. 0000329-74.2020.5.21.0010 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-21

alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879 consolidado..., ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO). HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o trabalhador

Andamento do Processo n. 0000329-74.2020.5.21.0010 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-21

alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879 consolidado, o § 7º... do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0001224-67.2017.5.10.0003 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

a preliminar. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA . O reclamante afirmou na exordial... o parágrafo único do art. 62 da CLT, não pode ser enquadrado na …

Andamento do Processo n. 0001224-67.2017.5.10.0003 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA . O reclamante afirmou na exordial que estava sujeito à..., que o empregado, pelo cargo exercido, sobretudo porque ausente a …

Andamento do Processo n. 0001530-06.2017.5.10.0013 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

. Quanto ao requisito expresso no parágrafo único do art. 62 da CLT, observo queo embargante não esclarece qual o parâmetro... de Oliveira, foram a mim remetidos por força da regra disposta no parágr…

Andamento do Processo n. 0001530-06.2017.5.10.0013 - ROT - 25/09/2020 do TRT-10

. Quanto ao requisito expresso no parágrafo único do art. 62 da CLT, observo queo embargante não esclarece... Rodrigues de Oliveira, foram a mim remetidos por força da regra disposta no parágrafo

Andamento do Processo n. 0001148-17.2018.5.06.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

do seu art. 62 preceitua: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei ... DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0001148-17.2018.5.06.0101 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

do seu art. 62 preceitua: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei 8.966... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc.