Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Uberlândia - Minas Gerais Proc.: , devidamente qualificado nos autos na Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. PROCESSO N° VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário In Natura de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. Processo n.° SEARA ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição - Ação Salário In Natura de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. Processo n.° SEARA ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta de Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA TRABALHISTA DO FORO FEDERAL DA BARRA FUNDA - SP. , brasileira, , Coordenador de Turma, portadora da cédula de RG n° -X SSP/SP, inscrito no…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

14/05/15 Entrada: 94 mensagens não lidas - vtsp50©trtsp.jus.br - 1535.4MB (14.9%) - 14/05/2015 12:09:42 -0200- iso-8859-1 - OpenWebMail Data: Thu, 14 May 2015 12:09:37 -0200 De: "50 Vara do Tidbalho…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PROCESSO PJe-JT N° . , por seu advogado e bastante procurador "in fine" assinado, nos autos da…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo n° ( Manifestação doctos. juntados pela recda + Razões Finais ) , nos autos da reclamatória que promove em face…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Jacobina - Bahia - TRT 5a Região. , brasileira, , operadora de caixa, portadora do RG n° , CPF n° , CTPS n° 049682, série ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epí grafe, que move em face E COMÉRIO LTDA., por seus…