Art. 25 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 25. Introduzir espécime animal no País, ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente:
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.
§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente.
§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

, e apreensão, conforme o disposto no art. 3º, incisos II e IV do Decreto Federal 6.514/2008; Fica facultada ao autuado... aplicadas encontram-se prevista no art. 3º, incisos II, IV e IX, do Decre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1502413 DF 2019/0135753-6

(artigos 25, § 4º - atual § 5º - e 72, IV da Lei 9.605/98, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008) e determine o alcance... o disposto nos artigos 25, § 4º (atual § 5º) e 72, IV, da Lei 9.605/98; e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1235993 RO 2018/0015287-3

(artigos 25, § 4º - atual § 5º - e 72, IV da Lei 9.605/98, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008) e determine o alcance... interprete a legislação de regência (artigos 25, § 4º - atual § 5º - e 72, IV …

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

, III e IV e 25, II, §1º do Decreto 6.514/08, e por manter emcativeiro espécimes da fauna silvestre brasileira... 71, II da Leinº 9.605/98 e artigo 124 do Decreto 6.514/08, que dispõemsobre o …

Página 1139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

, I e II do Decreto 6.514/08 (Id 1883573– fls. 02/03), bemcomo o Auto de Infração 522.454, no qual foi imposta multa... brasileira semautorização do IBAMA, comfundamento no artigo 24, § 3º III do …

Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

da Cites”. (...) “A multa foi estabelecida de acordo com o art. 25, itens I e II do Decreto Federal 6.514/08. Cálculo... com o art. 24, §1º, do item III do Decreto Federal 6.514/08. O valor …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

/09/2016 e arquivamento do presente processo, com fulcro no artigo 25, parágrafo único do Decreto Federal n. 6.514/2008... do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par …

Andamento do Processo n. 1.808.678 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 25 do Decreto 6.514/08; e 7º da Instrução Normativa..., aos quais não apresenta imunidade, e o Decreto n.º 6.514/08 tipificar como …

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

; 25 do Decreto 6.514/08; e 7º da Instrução Normativa do IBAMA n. 18/2011. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito...Pg. 4217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 A parte recorrente …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

do auto de infração, lavrado em fiel observância ao previsto no artigo 97, do Decreto 6.514/2008. 5. Aferida a criação..., tudo a violar o estabelecido na Instrução Normativa 15/2010, além do …
Termo/Assunto relacionado