Art. 25 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 25. Introduzir espécime animal no País, ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente:
Art. 25. Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, constante ou não da CITES.
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.
§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente.
§ 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014021220164047214 SC 5001402-12.2016.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001402-12.2016.4.04.7214/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001402-12.2016.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

e apreensão, por transgressão ao caput do art. 24, do Decreto Federal nº 6.514/08. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1502413 DF 2019/0135753-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.413 - DF (2019/0135753-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1235993 RO 2018/0015287-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.993 - RO (2018/0015287-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, comresolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum…

Página 1139 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Regularmente citado, o IBAMA apresentou sua contestação (Id 11028099) e anexou documentos, defendendo a improcedência da pretensão deduzida, ao argumento da legalidade de sua atuação. AparteAutora…

Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

(...) “O fato infracional foi identificado a partir da vistoria dos espécimes da fauna silvestre exótica e após a solicitação dos documentos comprobatórios de origem, restaram sem comprovação de…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

com fulcro no artigo 53 c/c 60 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o provimento do recurso, em ordem prejudicial, pronunciar a prescrição intercorrente, pela paralisação do processo por…

Andamento do Processo n. 1.808.678 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.678 - SC (2019/0101747-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTONIO ALFREDO CARDOSO ADVOGADO : EVANDRO ESTÁCIO - SC028430 RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 25 do Decreto 6.514/08; e 7º da Instrução Normativa do IBAMA n. 18/2011. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de…

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