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20 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. : 259762720145240001

. Com efeito, diferentemente do que estabelece o art. 62, II, da CLT, para a caracterização do cargo de confiança... DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a exp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201485220155040751

de valores - e - horas extras - exercício de cargo de gestão - enquadramento da regra do art. 62, II, da CLT -. Em primeiro... e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior . Resta evidente, portanto, o descompasso... em que proferida -. Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/...

Inteiro Teor. : 22211220165110018

DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 § 2� DA CLT . O cargo de confian�a a que se refere o artigo 224 , § 2�, da CLT..., o que atrai a aplica��o do art. 62 , II , da CLT O efetivo exerc�cio de fun��o de confian�a � fato obstativo do direito... Trabalhista na qual o autor pugna pela inaplicabilidade do § 2� do art. 22...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7699220145060141

, da CLT. E ainda que se afastasse a hipótese de incidência do artigo 62, inciso II, da CLT, nãohá nos autos prova efetiva... dos artigos 62, II, 192, da CLT; 186, 187 e 927 do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no... enquadrada na hipótese do art. 62, II, da CLT, porquanto não exer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2687006520075020051

) Súmula(s) 287/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II da CF. - violação do(s) art(s). 62, II da CLT. - divergência.../c art.333, II, CPC) que o reclamante enquadrava-se na figura legal prevista no art.62, II da CLT, tendo em vista... no artigo em comento. Além disso, havia pagamento de horas extras, que também é incompa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12477220145080003

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 57 ; artigo 62, inciso I; artigo 818; Novo Código de Processo Civil... das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Novo Código de Processo Civil , artigo 489 , inciso II . A recorrente se insurge... , § 1º , I e II da Lei 10.101 /00; (ii) omissão quanto a suscitada violação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4066820145060412

; - violação aos artigos 186 , 402 , parágrafo único, 932 , III , 949 , do Código Civil ; 2º, caput e § 1º, 62 , II.... A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo...: contrariedade à Súmula 12 do TST; violação aos artigos 5º , V ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15536120155020039

): - violação do (s) artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho , artigo 62 , inciso II ; artigo 468. De forma concomitante, a recorrente afirma que, por o cargo de confiança.... Suscita, também, que o trabalho exercido pelo recorrido obedece aos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000029220155020018

): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... , artigo 62 , inciso II . - divergência jurisprudencial. Sustenta a reforma do v. acórdão, reconhecendo o cargo... pelo artigo 62 , II , da CLT , hipótese esta que dispensaria a fiscalização da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14058720165210006

de departamento ou filial ". Ora, para elisão das regras referentes à jornada de trabalho, o art. 62, inciso II, da CLT.... Com relação às horas extras postuladas, destaco que a incidência do art. 62, inciso II, da CLT tem caráter excepcional. Como é..., em que pese não ter alterado a nomenclatura do cargo. Assevera q...

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