Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010580-82.2018.5.15.0045 0010580-82.2018.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010580-82.2018.5.15.0045 (ROT) RECORRENTE: WANDERLEY DALTO GOMES RECORRIDO: COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 0001013-38.2019.5.07.0005 - Atord - 05/05/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0001013-38.2019.5.07.0005 RECLAMANTE JANAINA BESSA SILVA SOARES WERNER ADVOGADO EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO(OAB: 23833/CE) ADVOGADO CINTIA DE ALMEIDA PARENTE(OAB: 24026/CE)…

Andamento do Processo n. 0001243-12.2018.5.11.0003 - ROT - 05/05/2021 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001243-12.2018.5.11.0003 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR RECORRENTE MAURILIO DE MENEZES AGUIAR ADVOGADO ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB: 16279/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 1083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 5 de Maio de 2021

R$18.357,13. Dessa forma, entende o juízo pela aplicação do art 62, II da Consolidação das Leis Trabalhistas ao caso concreto, de maneira a compreender que o Reclamante era, em verdade, excluído do…

Página 3966 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e…

Página 3969 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

ponto, não sabe se dos demais; 18. a autora fazia avaliação dos subordinados e não sabe se a nota ela que definia ou se vinha de cima; 19. sobre o documento de fl. 290, todos eram subordinados à…

Página 5198 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

próprio preposto da ré disse que não saber se o autor tinha procuração ou se assinava contratos. Pleiteia, assim, a descaracterização do cargo de confiança, condenando a ré ao pagamento de horas…

Página 5199 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

depoente deveria levar o funcionário até o RH que daria advertência verbal; 15) se o depoente visse alguma coisa errada relacionada ao trabalho poderia advertir mas normalmente que faz isso é o…

Página 5202 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

pela empresa; todas as suas decisões eram submetidas à chefia; não possuía poderes de admitir ou demitir membros da equipe em que trabalhava; não possuía poderes outorgados pela empresa para…

Página 5203 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Pinhais além de 100 pessoas em outros Estados; 11) o depoente solicitava a contratação de funcionários para o RH e fazia a segunda entrevista; 12) o depoente poderia recusar funcionário mas nem…