Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT10 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0000454-36.2020.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

da jornada, conforme previsão do artigo 62 , II , da CLT . O regime de duração normal do trabalho que não excede a 8 horas... , II , da CLT . Considera-se gerente ou equiparado, para os efeitos da C…

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000439-13.2016.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da duração do trabalho da CLT. Ao alegar que o empregado estava enquadrado na exceção do art. 62 , II da CLT , a reclamada... na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Impugnou os documentos trazidos …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001292-43.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

se enquadraria no artigo 62 , II , da CLT . Porém, a sentença foi muito clara quanto ao tema, inclusive justificando... todos os motivos pelos quais entendeu que a situação do reclamante não se …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001292-43.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se na hipótese do art. 62, II, da CLT. 2 - Da tese de cargo de confiança Em relação ao exercício de cargo de confiança (artigo 62...° 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44.A Lei

TRT19 • ATOrd • Horas Extras • 0001026-21.2014.5.19.0056 • Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

do inciso II edo parágrafo unicodo artigoo 62 /CLT , o regime atinente à duração do trabalho (e, em consequência, às horas... previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8212 /91. Recolhimentos …

TRT17 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0000205-41.2016.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de confiança desempenhada pelo reclamante, estando enquadrado no caso do artigo 62 , inciso II da CLT . Entretanto, razão não... disposto no artigo 62 , inciso II , da CLT , não tendo direito à …

TRT1 • ATOrd • Abono • 0101152-17.2016.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e, portanto, labutando em cargo de confiança, encontrando-se inserida na exceção prevista no art. 62 , II , da CLT , haja vista... "e, portanto, não poderia encontrar-se inserida na regra prevista …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010491-60.2014.5.01.0022 • 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de confiança previsto no Art. 62 , inciso II , da CLT . Estão presentes ainda os requisitos do parágrafo único do Art. 62... obreira para fazer constar a data de 07/01/2013 como período inicial do …

TRT13 • ATOrd • Aviso Prévio • 0130248-45.2014.5.13.0012 • Vara do Trabalho de Sousa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

no art. 62 , II , da CLT . Não serve à demandante, neste aspecto, as declarações isoladas de sua testemunha, até... dos sócios decorre da aplicação do art. 790 , II , do NCPC , sujeitando-se estes …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000534-09.2016.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a 01.06.2011, afastando com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3 - MÉRITO 3.1 - DA JORNADA DE TRABALHO... / EXCEÇAO DO ARTIGO 62, II da CLT . Conforme cediço, para fins de se …