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18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Por ter poder de mando, gerente de hipermercado não recebe horas extras

de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão e, conforme o artigo 62, inciso... II, da CLT, não se submete a controle de jornada. Na reclamação, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa... do Trabalho, que rejeitou o exame do mérito de recurso de um trabalhador de B...

TST – Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas... Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da C. B. D. em Brasília (DF... extras. Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jorn...

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT , não se submete a controle de jornada... do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição... e por isso não tem direito de receber horas extras. Na reclamação traba...

Andamento do Processo n. 0000115-20.2017.5.14.0031 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

e sem obrigação de pagamento de horas extras (inciso II, do art.62 da CLT). De acordo com o reclamante, o salário combinado... de cargo de gestão. Deve ser detentor de poder. Da análise do inciso II, do art. 62 da CLT, em consonância com o ensinamento....), pelo inciso II, do art. 62 da CLT, somente era considerado ex...

Andamento do Processo n. 0001679-51.2016.5.21.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

". Ora, para elisão das regras referentes à jornada de trabalho, o art. 62, inciso II, da CLT estabelece apenas e tão... sujeita à estipulação de horário de trabalho", conforme exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Sem razão a reclamada..., todavia, quanto ao exercício da função de confiança. Deveras, a incidência d...

Andamento do Processo n. 0000268-27.2017.5.21.0009 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É... em virtude de ter ocupado cargo de gerência, enquadrando-se na hip...

Andamento do Processo n. 0000943-02.2017.5.21.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus, portanto, às horas extras e intervalos... autonomia sobre sua jornada, estando submetida ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidas... submetida à exceção do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; ressalt...

Andamento do Processo n. 0000943-02.2017.5.21.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus, portanto, às horas extras... a autora plena autonomia sobre sua jornada, estando submetida ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... de estar submetida à exceção do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; r...

Andamento do Processo n. 0000943-02.2017.5.21.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

autonomia sobre sua jornada, estando submetida ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidas... exceção do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; ressalta que não há contradição quanto ao pedido de horas..., inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus, portanto, ...

Andamento do Processo n. 0000434-65.2015.5.23.0141 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

, § 3º, 487, 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 3º, da Lei 4.090/1962) o que faz com que a fim... ou doença ocupacional. Obstado o conhecimento deste tópico com base no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil (Lei... art. 1.010, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Admissibilidade...

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