Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Contrarrazões à Recurso Ordinário da Reclamada

durante esse período. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. O reclamante, porque enquadrado no artigo 62, II, da CLT, não tem direito... de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei 10.101/2000 e visando... a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109989020175150130 0010998-90.2017.5.15.0130

direta e literal, como exige a alínea "c", do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade... ao enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Aduz ainda, também não estar claro se a jurisprudência e o artigo 62, II, da CLT... remuneratório para caracterização do cargo de confiança, além de não...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15105820115090011

prescricional previsto no art. 7º , inc. XXIX , da CF/88 . Alterado o contrato de trabalho quanto à vantagem não prevista em lei... prevista no artigo 62 , II , da CLT , não sujeito às regras de duração do trabalho. Por conseguinte, não faz jus... Capítulo II do Título II da Norma Consolidada. Incide a Súmula 287 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15675220145050021

, a exemplo, das exceções previstas nos incisos I e II do art. 62 da CLT. Frise-se, ainda, que a referida norma... do labor em sobrejornada, condições incompatíveis com a exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Registre-se que a norma do art... art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11189020175210006

os artigos 459, § 1.º e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991. O assunto restou..., enquadrando-se no previsto no artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho ; diz que o empregado prestava... do demandante aos termos do artigo 62 , da Consolidação das Leis do Trabalho ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 567009220065010014

de agência e do enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, em conformidade com os fatos, provas... jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4452820125230003

externo e/ou desempenha cargo de mando e gestão, a teor do art. 62 , incisos I e II da CLT , não se aplicam as disposições... decisão ora agravada, não considerou o artigo 2º , § 1º, da Lei de 10. 101 /00, sob o argumento de que é plenamente possível.... - violação: artigo 7º , inciso XVI , da Constituição Federal . -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 26097520135030006

apenas sobre os empregados da área comercial, o disposto no artigo 62 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho . Além.... 62 , II , da CLT , à luz do entendimento consolidado na Súmula 287 do TST. Robustecem tal posicionamento os seguintes... precedentes: " BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224 , § 2º , DA CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2315820145050491

; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832... . - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º , 62; artigo 224, § 2º; artigo 460,,468; artigo... (s) 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10016205820175020000

com o decidido, pois não houve enquadramento do Autor no artigo 62 , II , da CLT . Entender por novo enquadramento do Autor... e substituição do empregador de que cogita o artigo 62 b consolidado, configurado está o cargo de confiança exercido... com o decidido, pois não houve enquadramento do Autor no artigo 62 , II ...

×