Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20899720135030109

e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014). II . Quanto aos temas em debate, a Recorrente... de admissibilidade recursal, qual seja o atendimento do requisito do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27246020125020006

liberada da marcação do controle de ponto, nos moldes delimitados pelo artigo 62, inciso II, da CLT, não há... exceção do artigo 62, II, da CLT, conforme acima exposto, resta devida, como bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3218320145090029

13.015/2014). II . Quanto aos temas em debate, a Recorrente deixou de atender o requisito do inciso I do § 1º-A do art... percebia gratificação de função, o que, mais uma vez reforça a aplicação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173687920188070001 DF 0717368-79.2018.8.07.0001

a interpretação do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se caracteriza como ato ilícito. À..., à época, no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15106520135120056

, o que preceituam o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da CLT. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto..., ao ponto de enquadrá-lo no art. 62, II, da CLT. Incide, pois, o óbice da …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000780920185210016

DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA. PROVIDO PARCIALMENTE. A teor do art. 62 , II , da CLT , os empregados que exercem... de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00013656220175210009

. DURAÇAO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTAO. PROVIDO EM PARTE... do trabalho. Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT. Insurge-se a reclamada contra …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014392820175210006

art. 62 , II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , como exceção legal, não tem seus elementos, objetivo...)" Desde logo, destaca-se que a atual redação do art. 879, § 7º da Consolidação das L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014844820165020242

a descaracterizar o enquadramento do autor no inciso II do artigo 62 , da CLT . Isso porque a reclamada é empresa de grande porte... na hipótese do art. 62 , II , da CLT , esbarra no óbice da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12486720135030153

que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014... administração superior dos gerentes e diretores (CLT, art. 62,…