Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021302-18.2017.5.04.0531

: "Inicialmente, adoto, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT ao bancário, a tese prevalecente 6 deste Tribunal..., nos seguintes termos: "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021141-17.2017.5.04.0334

do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo devidas as parcelas relativas à duração do trabalho, como passo.... Alegações: - violação do art. 62, II, da CLT, entre outras alegações. - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020368-92.2018.5.04.0121

. NAO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta... "CARGO DE CONFIANÇA -ART 62, II DA CLT. HORAS EXTRAS" e "JUROS E …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020481-71.2017.5.04.0512

, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DO EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA -ART. 62, II DA CLT...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000339-87.2015.5.04.0812

suficiente para ensejar o enquadramento do autor na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, considerando...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 3398720155040812 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021012-89.2017.5.04.0664

ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes... e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. A Turma assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020271-84.2016.5.04.0017

, os fundamentos do julgado não evidenciam a alegada ofensa ao artigo 62, II, da CLT, tendo em vista a situação fática retratada... e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021471-14.2017.5.04.0334

exigir jornada de trabalho superior a seis horas diárias. De outro lado, em relação ao art. 62, II, da CLT, este Tribunal... / Gerentes. Alegações: - contrariedade à Súmula 287, do Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020989-85.2015.5.04.0124

), incompatível com o trabalho na forma do art. 62, II, da CLT. Além disso, no comprovante de pagamento relativo a outubro.... Nesse contexto, entendo que o autor não se enquadra na exceção prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020887-61.2017.5.04.0102

-se em poderes limitados, os quais não justificam seu enquadramento na exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT...), caracterizando-se em poderes limitados, os quais não justificam seu …