Art. 62, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00238374920104036100

ao FGTS. II. O artigo 62 da CLT, ao se referir aos trabalhadores que exercem cargos de gestão, dispõe que o regime... horas extras e tampouco o acréscimo de 40% (quarenta por cento) previsto no inci…

Andamento do Processo n. 0001966-04.2012.5.19.0008 - RO - 17/01/2020 do TRT-19

. - violação da (o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis... que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi introduzido o inc…

Andamento do Processo n. 0001758-47.2013.5.20.0011 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20

[...] Entendo que a Lei n.º 5.811/72, que disciplina o regime de trabalho da Obreiro, dispõe, em seu art. 7º, que o regime.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS Sob a alegação …

Andamento do Processo n. 0000325-37.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12

, hipótese esta que atrairia a incidência, não da exceção do art. 224, mas do próprio artigo 62, II, da CLT. Para... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da …

Andamento do Processo n. 0020212-90.2016.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI..., nos termos do art. 62, II, da CLT. Narra que a obreira tinha total …

Andamento do Processo n. 0020964-28.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

quanto a aplicação da exceção inscrita no artigo 62, II da CLT, o qual dispõe: "II. - os gerentes, assim considerados.... Considerando o exposto acima, entendo que o autor se enquadra na exceção …

Andamento do Processo n. 0025515-44.2017.5.24.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

. Destaque-se que o fato de o reclamante não se enquadrar como cargo de confiança nos termos do inciso II, do artigo 62...%). Incontroverso que o reclamante não era enquadrado no cargo de confiança …

Andamento do Processo n. 0001379-20.2019.5.07.0024 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art... a crer que, diferente do que ocorre com os demais trabalhadores

Andamento do Processo n. 0000570-58.2018.5.23.0076 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

. A teor do artigo 62, inciso II, da CLT, para caracterização do cargo de confiança faz-se necessário que o empregado... remuneração diferenciada, está enquadrado no inciso II do art. 62 da CLT, e, …

Andamento do Processo n. 0000570-58.2018.5.23.0076 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

. CONFIGURAÇÃO. A teor do artigo 62, inciso II, da CLT, para caracterização do cargo de confiança faz-se necessário..., está enquadrado no inciso II do art. 62 da CLT, e, portanto, excluído da …