Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Creuza Almeida, Advogado
há 14 dias

Direitos trabalhistas de quem exerce cargo de confiança.

É cada vez mais comum existir cargos de confiança nas empresas. O que é um cargo de confiança? Estes profissionais ocupam cargos de gestão e liderança, geralmente em posições estratégicas para…
Gloria Advogados, Advogado
mês passado

Bancários | Têm direito a hora extra?

  A reposta é DEPENDE!!! Antes de afirmar se tem ou não direito a hora extra, é necessário entender qual o tipo de bancário que você se enquadra.   Bancário é toda pessoa empregada em bancos, casas…

Peculiaridades do cargo de confiança

Brasília-DF, 16 de março de 2021. ARTIGO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. I. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto apresentar as características do cargo de…

Principais direitos trabalhistas dos bancários

); ou, ainda, do artigo 62 , II , do mesmo diploma legal. Assim, desconstituído o cargo de confiança na ação trabalhista... o funcionário que faz uma jornada de trabalho maior do que 6h00 diárias o …

Jornada de Trabalho

(...) Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei 8.966, de 27.12.1994...) no art. 62, III, da CLT, qual seja, o trabalhador em teletrabalho. 26. Em …

Princípio da Primazia da Realidade e o Direito do Trabalho

EXCEPTIVA DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 62 DA CLT. Não basta a nomenclatura do cargo para configurar a confiança especial... na exceção de que trata o inciso II do art. 62 da CLT, irretocável se …

Quem exerce cargo de confiança ou de Gerente tem direito a receber horas extras?

ou outro cargo de confiança? Em tese, o ocupante do cargo de confiança não se enquadra nessa regra, conforme o artigo 62, inciso II... mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do …

A jornada de trabalho dos bancários e as suas diferenças em relação à dos demais empregados.

, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. [1] BRASIL. Decreto-Lei 5.452 (Consolidação das Leis... a esses empregados o disposto no art. 62, II, da Consolidação das Leis

As horas de percurso e o acidente in itinere na Reforma Trarabalhsta de 2017

o Decreto-Lei 5.452, que instituía a Consolidação das Leis Trabalhistas inspirada na Carta del lavoro da Itália de 1927... derivadas do acidente de trabalho (Decreto 3.724/15-01-1919) e a …
A&R Advogados
há 8 meses

Cargos de confiança e suas características

por dia (artigo 62, inciso II, da CLT). Em contrapartida o salário, compreendendo a gratificação de função, deve ser... de confiança e retorno à função de origem por escolha do empregador e, após a …