Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000991-97.2012.5.03.0146 MG 0000991-97.2012.5.03.0146

Agências, no período imprescrito, sujeito ao artigo 62 , II , da CLT , não fazendo jus a hora extras. A decisão primeva..., sujeito ao artigo 62 , II , da CLT , sem qualquer controle de jornada, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010117-47.2015.5.03.0024 MG 0010117-47.2015.5.03.0024

pela reclamante, não estava inserida na exceção do art. 62, II, da CLT, e que, a partir de determinado período, ela passou... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO PROCESSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000750-35.2013.5.03.0067 MG 0000750-35.2013.5.03.0067

de o Reclamante ter um horário de trabalho pré-estabelecido não impede o seu enquadramento na hipótese do art. 62 , II , da CLT... intrínseca ao art. 62 , II , da CLT (cargo de confiança) é …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000481-36.2011.5.03.0044 MG 0000481-36.2011.5.03.0044

, que recebam gratificação de função no importe de 40%, nos termos do art. 62 , II , da CLT (fl. 52v). Como se vê, a norma..., na acepção do citado art. 62 , II , da CLT , pois outra pessoa exercia …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002632-03.2013.5.03.0012 MG 0002632-03.2013.5.03.0012

pelo artigo 62, II da CLT, não faz jus às horas extras pretendidas e, via de consequência, à pausa em destaque, uma vez..., nos termos do art. 896-C, caput e §11º, II da CLT, verbis : ?Quando …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011272-07.2014.5.03.0029 MG 0011272-07.2014.5.03.0029

no art. 62, II, da CLT. Essa norma pressupõe a real impossibilidade de mensuração e controle da jornada de trabalho..., pois, na exceção do art. 62, II, da CLT. A esse respeito, foram …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001207-60.2014.5.03.0058 MG 0001207-60.2014.5.03.0058

% de seu salário, já que seu trabalho era eminentemente técnico. Afasta-se, assim, a exceção de que trata o art. 62, II... art. 3º da Lei 7.102/83 e aponta para a ocorrência de ato ilícito e cria …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011133-42.2016.5.03.0043 MG 0011133-42.2016.5.03.0043

REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PROCESSO 0011133-42.2016.5.03.0043 (ROPS) RECORRENTE: FRANCISCO ASSIS MONTEIRO... contida no art. 895 , § 1º , inciso IV , da CLT , vencida a Exma. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000993-40.2013.5.03.0079 MG 0000993-40.2013.5.03.0079

típico, não há falar em aplicação do artigo 62, II, da CLT. Vistos etc. RELATÓRIO Ao relatório de f.835, que adoto... que o autor ocupava cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002632-03.2013.5.03.0012 MG 0002632-03.2013.5.03.0012

, mantém-se o v. julgado, uma vez que a autora, excepcionada pelo artigo 62, II da CLT, não faz jus às horas extras...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02632201301203004 MG 0002632-03.2013.5.03.0012 …