Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010909-64.2019.5.03.0184 MG 0010909-64.2019.5.03.0184

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para se caracterizar o cargo de confiança é indispensável que o empregado pratique atos de gestão e detenha efetivo poder de mando. Por …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012191220185010054 RJ

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Despiciendo é o nomen juris atribuído ao cargo, quando não conferido ao trabalhador poderes de mando e gestão. Por inaplicável a excludente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007763720195010471 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS - Gerente Geral de agência que se submete unicamente à diretoria regional ou a superintendência enquadra-se na hipótese …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00104411820155010016 RJ

      RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ÁREA COMERCIAL. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS - Gerente Geral de agência que se submete unicamente à diretoria regional ou a superintendência …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000333-36.2019.5.02.0050 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000333-36.2019.5.02.0050 Recurso Ordinário Recorrentes: Companhia Brasileira de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001599-18.2019.5.02.0613 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Vice-Presidência Judicial ROT 1001599-18.2019.5.02.0613 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000097-95.2020.5.02.0714 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 8ª Turma IDENTIFICAÇAO PJE TRT/SP Nº 1000097-95.2020.5.02.0714 - 8ª Turma RECURSO ORDINÁRIO O R IGEM: 14ª VT/SAO PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001025-65.2019.5.02.0040 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 100 1025 - 65 .2019.5.02.0 040 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 40 ª VARA DO TRABALHO DE S AO PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010220-80.2019.5.03.0164 MG 0010220-80.2019.5.03.0164

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. JORNADA ANOTADA E QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Qualifica-se o cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, quando o empregado é …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011488-14.2017.5.03.0109 MG 0011488-14.2017.5.03.0109

CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Qualifica-se o cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, quando o empregado é investido de amplos …