Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

, padrão salarial e amplo poder de gestão em nome da empresa, sendo afastada a hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT... dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas por ambas as …

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 62, II da CLT. Analiso. Restou comprovado, por intermédio da prova oral, que a reclamante não era a autoridade...-se que a reclamante não se enquadra nas disposições do artigo 62, II da …

Página 813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

legais, como descrito na ficha de registro. Alega que a reclamante enquadrava-se na hipótese do art. 62, II, da CLT... de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação excepcional deve ser …

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

que a reclamante não estava enquadrada na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, como bem decidido na origem. Uma vez... afastada a aplicação do artigo 62 da CLT e ante a inexistência de controle …

Página 819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

poder de gestão em nome da empresa, sendo afastada a hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Considerando...Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

declinado pelo acionante, pontuando que o autor encontrava-se inserido nas disposições do artigo 62, II da CLT. Analiso... nas disposições do artigo 62, II da CLT, por força do disposto no …

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

os limites legais, como descrito na ficha de registro. Alega que a reclamante enquadrava-se na hipótese do art. 62, II, da CLT... da jornada de trabalho pela empregadora. Portanto, a situação …

Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O reclamado... gerencial, razão pela qual estaria submetido aos ditames do artigo 62, I…

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

, do CPC. Tem-se que é da reclamada o ônus de provar estar o obreiro na exceção prevista do artigo 62,inciso II da CLT... os requisitos necessários ao enquadramento do empregado na hipótese do inciso

Página 865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

de trabalho. O parágrafo único do artigo 62, II, da CLT estabelece um diferencial objetivo na remuneração do empregado... jornada de trabalho. Deste modo, não estando presentes os requisitos …