Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

ônus da sucumbência. E o artigo 791-A da CLT, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei n. 13.467/2017, conferiu ao advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, fixados…

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

honorários sucumbenciais. Pois bem. Em decorrência da decisão acerca da responsabilidade subsidiária (item 3.1), a condenação do autor em honorários devidos às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas deve ser…

Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

Nego provimento. ACÓRDÃO Participam deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Juiz Convocado Júlio César Bebber. Presente o…

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.2 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Insurge-se a ré…

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

os poderes diretivos e de fiscalização conferidos ao empregado, situação não observada no presente caso. De fato, para se enquadrar o empregado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT não…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS) RECORRIDO FABIANO APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO VINICIUS VASCONCELOS BRAGA(OAB: 17916/MS) ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 17972/MS)…

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

Produção Industrial, no qual se ativou até o término do contrato de trabalho. Sustentou, ainda, que embora não possuísse poderes de gestão não tinha a sua jornada controlada mediante registro de…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

de cargo de confiança não impõe a concessão de poderes amplos e irrestritos ou a desnecessidade de autorização do gerente regional: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

loja pressupõe controle de jornada, foi consignado no v. acórdão que: "Com efeito, conforme os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata, f. 1604/1605), em que pese o autor, no exercício da…

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

depoente; que entre os consultores há um consultor com a CTPS anotada, Sra. Cíntia; que não há distinção entre o trabalho realizado pela ciência em relação aos demais consultores ." Nada mais." Como…