proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0174600-42.2009.5.22.0003 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): JOAO…
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Página 4373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Maio de 2021
na perícia (conforme declarou a testemunha ouvida a convite da ré), esses percentuais correspondem a 300/900 litros de inflamáveis, o que excede os limites estabelecidos no quadro I do anexo 2 da NR…
Página 4374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Maio de 2021
reclamado ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão: "Da análise dos autos, verifico que, a partir de 01/07/2014, o autor foi designado para exercer, em comissão, a função de "GERENTE EXECUTIVO…
Página 22518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de…
Página 22519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021
DECIDE-SE 1 O Juízo fixa o entendimento que a Lei 13.467/2017, quanto à sua eficácia material, aplica-se somente aos contratos de trabalho iniciados a partir de 11/11/2017, com base em preceitos…
Página 22521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
beneficiário sucumbente (artigos 791-A, §4º da CLT). Custas, pelo reclamado, no importe de R$700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$35.000,00. Intimem-se. Nada mais.
Página 24540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
Trata-se o presente feito de acúmulodefunção, queéaassunção,peloempregado,deatribuiçõesdiversasàfunçã oparaaqualforacontratado,quesãodesempenhadasconjuntame ntecomaquelescontratadas. Ela se configura…
Página 24544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
disposto no art. 62, II, da CLT. Pois bem. O artigo 62, inciso II, excepciona do regime de duração da jornada de trabalho, os gerentes ocupantes de cargos de mando, de gestão e de representação, bem…
Página 25927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
Superior do Trabalho. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Nos termos do disposto no artigo 791-A da Consolidação das…
Página 25928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
indevido de equipamentos de terraplanagem pertencentes ao contestante em sua propriedade particular, distante 35 Km; que houve quebra de confiança; que o contestante nominou a gratificação de função…