Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01007463520195010266 RJ

  RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança, independentemente da denominação dada ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01007145720195010063 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. 1) O trabalhador que exerce cargo de confiança, nos moldes previsto no artigo 62, II, da CLT é aquele que possui poderes de …

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000660-62.2019.5.02.0411

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA O quadro fático delineado no …

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 12517-67.2015.5.15.0099

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. ALEGADA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 55000-14.2013.5.17.0007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SAFRA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. NULIDADE PROCESSUAL POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20340-02.2017.5.04.0561

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM COMITÊ DE CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 720-78.2014.5.02.0071

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. RESPONSABILIDADE …

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11831-56.2016.5.15.0094

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REBAIXAMENTO - AJUIZAMENTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001599-43.2019.5.02.0055

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal …

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 24319-66.2017.5.24.0091

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão …