Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100814-63.2016.5.01.0080

argumentando, em resumo, não ser caso da exceção prevista no art. 62 , II , da CLT . Apesar de o art. 896-A da CLT... Turma 29/10/2020 - 29/10/2020 Augusto Cesar Leite De Carvalho AGRAVO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000154-80.2019.5.07.0018

GURJAO , HOTÉIS SEARA LTDA - ME MARIA JOSE GIRÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ART. 62 , II , DA CLT . CARGO..., créditos capazes de suportar a despesa", contida no art. 791-A , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102002-11.2017.5.01.0451

/ Cargo de confiança. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso II... do Trabalho , artigo 62 , inciso II . O exame detalhado do processo revela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 983-98.2017.5.06.0102

: - contrariedade à Súmula 338 do C. TST; - violação aos artigos 62 , II , e 818 da CLT ; 373 , I , do CPC ; e - divergência... EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do C. TST; - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 626-36.2015.5.05.0161

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT... DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10665-73.2019.5.18.0102

. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , INCISO II , DA CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO... DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , INCIS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 151-52.2019.5.09.0089

. Alegação (ões): - violação da (o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho . O Recorrente requer... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação (ões): - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10629-72.2018.5.15.0062

. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇAO. SOBREAVISO... NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10225-84.2019.5.15.0062

. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇAO.../2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10426-81.2019.5.03.0039

-se necessário examinar, inicialmente, se há enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT , que assim dispõe: Art. 62..., inicialmente, se há enquadramento no inciso II do art. 62 da CLT , que assim …