Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012093-46.2017.5.03.0048 MG 0012093-46.2017.5.03.0048

HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO. HIPÓTESE EXCEPTIVA DO INCISO II DO ART. 62 DA CLT. No Direito do Trabalho, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, a simples nomenclatura …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011175-07.2019.5.03.0134 MG 0011175-07.2019.5.03.0134

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, é necessária a concomitância dos seguintes requisitos: exercício …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010386-16.2020.5.03.0023 MG 0010386-16.2020.5.03.0023

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXCEPCIONAL E ESPECÍFICA. DISTINÇÃO. A confiança bancária prevista no art. 224, §2º, da CLT é diferente daquela outra, prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Aquela …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020531-25.2019.5.04.0384

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que o empregado possui padrão salarial diferenciado e detém efetivos poderes de mando, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021384-87.2017.5.04.0001

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do art. 62, II, da CLT, é indispensável que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021235-25.2017.5.04.0023

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Caso em que o reclamante atuava como superintendente regional, sendo a autoridade máxima da área comercial da região sul do Brasil e possuindo …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011600-34.2016.5.03.0168 MG 0011600-34.2016.5.03.0168

FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Evidenciado nos autos que o reclamante desenvolveu atribuições de gestão, com tarefas de destaque e sem controle de horários, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021504-15.2017.5.04.0201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS TRAZIDAS PELA EMPRESA. CONTRADIÇÃO. Esta Turma Julgadora enfrentou de forma clara e suficiente a questão envolvendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923048 DF 2021/0049060-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1923048 - DF (2021/0049060-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OSCAR ANTO NIO RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923048 DF 2021/0049060-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1923048 - DF (2021/0049060-8) DECISAO Trata-se recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão assim ementado: "APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. …