Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
há 4 meses

Contestação

de gestão recebendo 50% ou, além disso, como gratificação de função, como diz o artigo 62 , inciso II , da CLT : Não são...Contestação EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 3º VARA DO TRABALHO
Robson Silva, Advogado
há 6 meses

Contestação com reconvenção

e recebe 40% (quarenta por cento) ou mais como gratificação de função, enquadrando-se na situação prevista no art. 62, II... o instrumento de mandato nos autos, em observância ao que dispõe o art. …
Edileuza Chagas, Estudante de Direito
há 6 meses

Contestação com reconvenção

% que a lei estipula. Inserindo-se na exceção do Art.62, inciso II, § único da CLT, ratificado pela sumula 287 STR. DA PENOSIDADE... de professor/coordenador e nos termos do art.62, II da CLT não se …
Marília Santos, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Contestação Trabalhista

. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA …
Hallysson Andrade, Estudante de Direito
há 11 meses

Recurso de Revista

no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas razões anexas, cujo processamento requer... de que . “Cumpre salientar que o artigo 62, II, da CLT, sofreu atenuação de …

reclamação trabalhista - reconhecimento de vinculo + fgts +

). A norma do art. 62 inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável no caso em tela, haja vista... pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991. Art. 39. Os débitos trabal…

Contestação à Reclamatória Trabalhista

o art. 62 , inciso II e o art. 224 § 2º da CLT , a mesma não tem direito a receber horas extras, pois ocupa função... teria direito da arguir créditos trabalhistas do dia 01/03/2014 para frente. …

Reclamação trabalhista- horas extras gerente, horas intrajornada, horas interjornada, verbas rescisórias, aplicabilidade CCT.

do aviso, em consonância com a Lei 8.036/90: Art. 18 . Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte..., enquadrando-se no artigo 62, inciso II, da CLT por obter cargo de confiança. …

Contestação Trabalhista

XVII EXAME OAB FGV (adaptado) Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que foi…
Savio Bezerra, Estudante de Direito
há 2 anos

Contestação trabalhista com preliminares e prejudicial de mérito

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________. Processo n°: 123456789 Banco Toma Tudo S/A , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…