Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Marília Santos, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Contestação Trabalhista

. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA …

Recurso de Revista

no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nas razões anexas, cujo processamento requer... de que . “Cumpre salientar que o artigo 62, II, da CLT, sofreu atenuação de …

reclamação trabalhista - reconhecimento de vinculo + fgts +

). A norma do art. 62 inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável no caso em tela, haja vista... pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991. Art. 39. Os débitos trabal…

Contestação à Reclamatória Trabalhista

o art. 62 , inciso II e o art. 224 § 2º da CLT , a mesma não tem direito a receber horas extras, pois ocupa função... teria direito da arguir créditos trabalhistas do dia 01/03/2014 para frente. …

Reclamação trabalhista- horas extras gerente, horas intrajornada, horas interjornada, verbas rescisórias, aplicabilidade CCT.

do aviso, em consonância com a Lei 8.036/90: Art. 18 . Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte..., enquadrando-se no artigo 62, inciso II, da CLT por obter cargo de confiança. …

Contestação Trabalhista

XVII EXAME OAB FGV (adaptado) Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que foi…
Savio Bezerra, Estudante de Direito
ano passado

Contestação trabalhista com preliminares e prejudicial de mérito

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________. Processo n°: 123456789 Banco Toma Tudo S/A , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com…

[Modelo] Contestação à Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE _____________________ PROCESSO: RTOrd ____________________ "DEDOS DE MEL", já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…
Daiana Viana, Estudante de Direito
ano passado

Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI PROCESSO DE Nº 000121-16.2017.5.07.0028 BANCO DINHEIRO BOM S/A , CNPJ de nº 01.001.0001/0001-22, já qualificado nos autos…
Kawanny Cardoso, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo de contrato individual de trabalho

Contrato Individual de Trabalho Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes, de um lado, a _____________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…