O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como…
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Cargo de gerência tem direito a horas extras?
Receber uma promoção para um cargo de gerência é o sonho de muita gente. Isso porque, além de destacar-se no mercado de trabalho, é também um reconhecimento da qualidade do serviço prestado.
[STJ] Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de…
Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras.
(Imagem: Freepik) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a oitava hora diária a um bancário paulista que ocupava…
Empresa de alimentos deve pagar horas extras a motorista de entrega que cumpria jornada controlada por aplicativo
A 5° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista de entregas que cumpria jornada monitorada…
Empresa de alimentos deve pagar horas extras a motorista de entrega que cumpria jornada controlada por aplicativo
A 5° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista de entregas que cumpria jornada monitorada…
Funcionária que cumpria parte da jornada em Home Office receberá Horas Extras.
Em MG, uma trabalhadora pleiteou em reclamação trabalhista o pedido de horas extras, alegando que cumpria parte da jornada em Home Office. A Juíza da 3ª Vara do Trabalho de BH deferiu o pedido que…
Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza
bit.ly/2Xy6Sd2 | Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office , não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira,…
Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza
Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office , não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do…
Gerente faz horas extras?
O Gerente está no rol das exceções ao controle e limite de jornada de trabalho, ou seja, o Gerente legalmente não tem aquele limite legal de horas a trabalhar. Essa determinação está contida no art.