Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Você sabe o que é um cargo de confiança?

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como…

Cargo de gerência tem direito a horas extras?

Receber uma promoção para um cargo de gerência é o sonho de muita gente. Isso porque, além de destacar-se no mercado de trabalho, é também um reconhecimento da qualidade do serviço prestado.
há 8 meses

[STJ] Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso aos fins de semana

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A., no Rio de…
FCQ Advogados, Advogado
ano passado

Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras.

(Imagem: Freepik) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a oitava hora diária a um bancário paulista que ocupava…

Empresa de alimentos deve pagar horas extras a motorista de entrega que cumpria jornada controlada por aplicativo

A 5° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista de entregas que cumpria jornada monitorada…

Empresa de alimentos deve pagar horas extras a motorista de entrega que cumpria jornada controlada por aplicativo

A 5° Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista de entregas que cumpria jornada monitorada…

Funcionária que cumpria parte da jornada em Home Office receberá Horas Extras.

Em MG, uma trabalhadora pleiteou em reclamação trabalhista o pedido de horas extras, alegando que cumpria parte da jornada em Home Office. A Juíza da 3ª Vara do Trabalho de BH deferiu o pedido que…

Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

bit.ly/2Xy6Sd2 | Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office , não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira,…

Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

Ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office , não afasta o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento é da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do…
Mayara Gevaerd, Advogado
há 2 anos

Gerente faz horas extras?

O Gerente está no rol das exceções ao controle e limite de jornada de trabalho, ou seja, o Gerente legalmente não tem aquele limite legal de horas a trabalhar. Essa determinação está contida no art.