Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Funcionária que cumpria parte da jornada em Home Office receberá Horas Extras.

. De fato, nos termos do art. 62, I e II da CLT, os funcionários que exercem atividade incompatível com a fixação de horário...Funcionária que cumpria parte da jornada em Home Office receberá Horas …

Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, "restou...Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza …

Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, decide juíza

se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, "restou comprovado que a jornada...Ultrapassar jornada trabalhando de casa gera horas extras, …

Gerente faz horas extras?

, ou seja, o Gerente legalmente não tem aquele limite legal de horas a trabalhar. Essa determinação está contida no art. 62, II da CLT...Gerente faz horas extras? O Gerente está no rol das exceções …

Empresa não consegue rediscutir decisão sobre pagamento de horas extras

de que a configuração do cargo de confiança prevista no artigo 62, II, da CLT está condicionada às reais atribuições... da Corte. Na reclamação trabalhista, a jornalista pediu o reconhecimento da …

Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Bradesco ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de…

Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial de um banco ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a sua pretensão do…

Gerente comercial bancário com cargo de confiança pode receber horas extras? A primeira turma do TST entendeu que sim!

A primeira Turma do TST devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao TRT da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. De forma…

Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras

Ele exercia cargo de gestão, mas não recebia o incremento salarial correspondente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A.
Leonardo Machado, Advogado
há 11 meses

Gerência compartilhada em agência bancária não impede o recebimento de horas extras

A aplicação do art. 62, II da CLT restringe o recebimento de horas extras por trabalhadores que exercem cargos de gestão (chamado cargo de confiança). Mas fique atento, tais posições devem possuir…