Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Recurso - TRT02 - Ação Pedido de Demissão - Ap - contra Reak Seguranca e Vigilancia Patrimonial, Kaer Servicos Terceirizados e Imperio Comercio e Distribuicao de Alimentos Em Geral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - BARRA FUNDA. , brasileiro, casado, coordenador, filho de , portador do RGn° , inscrito no…

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Transportes Riadorella EIRELI

www.castroneves.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 03a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. PROCESSO N° ELECTROLUX DO BRASIL S/A. , por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - de Vale contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA - ES. Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA - ES. Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-67.2017.5.09.0006

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/dc/lnc/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA –…

Andamento do Processo n. 0000031-84.2022.5.23.0001 - ATOrd - 19/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000031-84.2022.5.23.0001 RECLAMANTE ANDERSON FERREIRA GOMES ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO PAULO LIMA DE…

Andamento do Processo n. 0000031-84.2022.5.23.0001 - ATOrd - 19/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000031-84.2022.5.23.0001 RECLAMANTE ANDERSON FERREIRA GOMES ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO PAULO LIMA DE…

Andamento do Processo n. 1000491-29.2022.5.02.0069 - ATOrd - 19/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000491-29.2022.5.02.0069 RECLAMANTE PAULO CESAR RODRIGUES MASTRONARDI ADVOGADO NATHALIA ROQUE LEAO(OAB: 318077/SP) RECLAMADO LIQ CORP S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001305-42.2021.5.02.0468 - ROT - 19/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001305-42.2021.5.02.0468 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE MARIA APARECIDA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO Elaine Cristina Siqueira(OAB: 223953-D/SP) RECORRIDO MASTERFOODS BRASIL…

Andamento do Processo n. 1001305-42.2021.5.02.0468 - ROT - 19/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001305-42.2021.5.02.0468 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE MARIA APARECIDA MIRANDA FERREIRA ADVOGADO Elaine Cristina Siqueira(OAB: 223953-D/SP) RECORRIDO MASTERFOODS BRASIL…