PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100513-59.2018.5.01.0044 (ROT) RECORRENTE: ATITUDESAT TELECOM LTDA - ME RECORRIDAS: GLAYDSON MOREIRA…
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009262020195010050 RJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100926-20.2019.5.01.0050 (ROT) RECORRENTES: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO/GVT) e HAVILA CRISTI SECUNDO DA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113295320185150028 0011329-53.2018.5.15.0028
ser enquadrado na exceção do artigo 62 , I da CLT . Razão não lhe assiste. Quanto ao controle da jornada de trabalho...). Nesses termos, nego provimento ao apelo. RECURSO DA RECLAMANTE. MÉRITO. DAS …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116463920185150032 0011646-39.2018.5.15.0032
do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida... o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103938320175150021 0010393-83.2017.5.15.0021
de tal encargo a contento. A condição de labor externo deve ser anotada na CTPS do trabalhador, a teor do inciso I do artigo 62... e, portanto, não há falar em trabalho externo. O inciso I do art. 6……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117470520175150067 0011747-05.2017.5.15.0067
na CPTS do reclamante (art. 62 , inciso I , da CLT ), atribui ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 , inciso I , da CLT... do reclamante (arts. 818 , inciso I , da CLT , incluído pela Lei 13.467 …
Andamento do Processo n. 0011259-13.2019.5.03.0100 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3
com a fixação de horário de trabalho (inciso I do art. 62 da CLT ) e os gerentes, considerados os exercentes de cargos... artigo 62 , inciso I , da CLT , o qual prevê a exclusão do regime de horas …
Andamento do Processo n. 0011259-13.2019.5.03.0100 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-3
de horário de trabalho (inciso I do art. 62 da CLT ) e os gerentes, considerados os exercentes de cargos de gestão, equiparando... na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT (item 2.2 do contrato …
Andamento do Processo n. 1001268-27.2019.5.02.0713 - ROT - 09/07/2020 do TRT-2
DE JORNADA - HORAS TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. Para se enquadrar na exceção do art. 62 , I..., enquadrado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT . Para se enquadrar na …
Andamento do Processo n. 1001268-27.2019.5.02.0713 - ROT - 09/07/2020 do TRT-2
EXTRAS. Para se enquadrar na exceção do art. 62 , I , da CLT , não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade... afirmando que o reclamante realizava labor externo, enquadrado na exceção …