Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXMO(A). SR.(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. RECURSO ADESIVO Processo N° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Abono Pecuniário

EXMO(A). SR.(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. RECURSO ADESIVO Processo N° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Transportadora Veneza

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC Reclamatória Trabalhista n° TRANSPORTADORA VENEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Horas Extras contra Transportadora Veneza

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC Reclamatória Trabalhista n° TRANSPORTADORA VENEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Autos n°: 11198-2015-664-09-00-0 (RTOrd) Recorrido: Recorrentes: RODOLATINA LOGÍSTICA LTDA e outra RODOLATINA…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Francis Comercio de Cosmeticos e Regiamar Produtos de Beleza

4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. Autos n° . REGIAMAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. e FRANCIS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., já qualificadas, por intermédio do advogado infra-assinado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

CEP: - Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de NOVA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

CEP: - Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de NOVA…