Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. 5736820135020271 Embu - SP

– 2ª Região Nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração... TRT/SP 0000573-68.2013.5.02.0271 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO/EMBU 1º RECORRENTE: S/A O ESTADO DE SAO... nos autos. O artigo 2º da Lei 8.955/94, que trata sobre franquia, a defin...

Inteiro Teor. 16510920155020019 São Paulo - SP

: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62... do artigo 62, inciso I, da CLT. Não obstante, no tocante ao intervalo intrajornada, o Tribunal indeferiu o pleito... EM FAVOR DO EMPREGADO. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. Consignou o Regional que a...

Inteiro Teor. 8496120135020025 São Paulo - SP

, conforme bem colocado pela Norma Consolidada, através de seu artigo 62, inciso I, ficam excetuados do regime legal... no artigo 62, inciso I, da CLT, em face da ausência de controle de jornada. Não assiste razão à recorrente. De início... artigo 62, inciso I, da CLT, conforme defendido no apelo. Sendo assim, uma vez ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114841220165150033 0011484-12.2016.5.15.0033

externamente, enquadrando-se na hipótese excetiva do inciso I do art. 62 da CLT. Todavia, para o reconhecimento... atendente regional mas a jornada sempre foi a mesma...". Assim, não sendo caso de aplicação do art. 62, inc. I, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117038820165150012 0011703-88.2016.5.15.0012

externo, não se inserindo na exceção do art. 62, I, da CLT, confira-se: " (...) trabalhou para reclamada de 05/2013... artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Também não se aplica ao caso em análise, a Lei 13.429/2017, já que posterior... pela ré afasta a incidência na exceção do art. 62, I, da CLT. Desse modo, corr...

Inteiro Teor. 10001548720175020401 SP

do inciso I do art. 62 da CLT se dá unicamente quando a atividade externa é incompatível com a fixação de horário... incompatível com a fixação de horário de trabalho, inclusive do intervalo, cabendo a aplicação da exceção do art. 62, I.... Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Sem razão. Segundo a dicção do...

Inteiro Teor. 10002554520185020319 SP

de trabalho, conforme art. 62 , I , da CLT . Se não bastasse isso, o referido art. 62 , I da CLT também prevê... IDENTIFICAÇÃO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10002554520185020319 RECURSO ORDINÁRIO - 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS... 01712200405115009 da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, ocorrida em 27.01.2005 (fls. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110487320165150091 0011048-73.2016.5.15.0091

, nos termos do artigo 62, I da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada alega que não fiscalizava e que o autor usufruía... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011048-73.2016.5.15.0091 (RO) 4ª VARA.../2016. Quanto ao artigo 62 da CLT, este confere tratamento diferenciado a c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1318020185060412

-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso improvido. RELATÓRIO... obrigados a devolver a motocicleta " (destaquei). É cediço que o artigo 62, inciso I, da CLT tem por destinatários... da empresa de incluir o reclamante no campo de incidência do artigo 62, inciso...

Inteiro Teor. 10005762320175020026 SP

. ART. 62, I, DA CLT . Trabalho externo compatível com a fixação e o controle de jornada enseja o pagamento de horas... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10005762320175020026 RECURSO ORDINÁRIO - 06ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL... que as visitas fossem registradas no mesmo dia ; (...)" (ID 7cf4fdc - Pág. 01, ...

×