PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101313-41.2017.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: WALMIR DO AMARAL COSTA, INFRA-ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA…
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007266420195010033 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100726-64.2019.5.01.0033 (ROT) RECORRENTES: FARHAT PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA, SAMANTHA DA SILVA VASCONCELLOS RECORRIDOS: SAMANTHA DA SILVA VASCONCELLOS, FARHAT PROVEDOR…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011626720185010062 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101162-67.2018.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: RODOLPHO DE CARVALHO MORAES E SILVA RECORRIDOS: COOPERATIVA DE TRANSPORTE FRETAMENTO EVENTO E TURISMO QUARTO CRESCENTE LTDA,…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01021069620175010226 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102106-96.2017.5.01.0226 (ROT) RECORRENTE: HERBETH COSTA SILVA, CLARO S.A. RECORRIDO: HERBETH COSTA SILVA, CONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CLARO S.A. RELATOR:…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009283020185010048 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100928-30.2018.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: RENATO JORGE VISCARD RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA EMENTA…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013532320175010006 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101353-23.2017.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A, ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP, CARLOS EDUARDO TOBIAS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO TOBIAS, ASSIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012723720165010062 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101272-37.2016.5.01.0062 (ROT) RECORRENTES: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAURÍCIO VIANA DE ARAÚJO RECORRIDOS: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAURÍCIO VIANA DE ARAÚJO RELATORA:…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000123620165010025 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100012-36.2016.5.01.0025 (ROT - ED) EMBARGANTE: DIOGO RODRIGUES SANTIAGO GUERREIRO EMBARGADA: VIA VAREJO S/A RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Embargos de…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013134120175010006 RJ
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
A condenação subsidiária encontra respaldo no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma …
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Indenização por Dano Moral [55220], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Atos Discriminatórios [55214], Proporcional [55412], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Trabalho aos Domingos [55378], Indenizado - Efeitos [55411], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Duração do Trabalho [1658], • 0000155-23.2020.5.23.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000155-23.2020.5.23.0006 RECLAMANTE: FELIPE XAVIEL GOMES RECLAMADO: TESSARO…