Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Petição - Ação Horas Extras

EXM° SR. DR. JUIZ 3a VARA DO TRABALHO GRAVATAÍ - RS. Objeto: manifestação documentos Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra BIMBO DO BRASIL LTDA, por sua…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATOrd AUTOR: RÉU: ESPÓLIO DE ESPÓLIO DE , já qualificado, vem, muito respeitosamente perante este Douto Juízo,…

Petição Inicial - Ação Abono contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA - DF , brasileiro, , montador, RG - DF, CPF , residente e domiciliado na , por seu procurador (doc. 01), ao final firmado, escritório QSB 05, , vem…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

11/10/2016 Número: 0020360-53.2015.5.04.0014 Data Autuação: 25/03/2015 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome AUTOR MICHEL GOMES SALAU ADVOGADO JULIO GARCIA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo(a). Juiz(a) da 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Processo A RECLAMANTE , já qualificada, vem, por seu procurador abaixo- assinado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo(a). Juiz(a) da 15a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Processo A RECLAMANTE , já qualificada, vem, por seu procurador abaixo- assinado, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL COMERCIO DE - ME , devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move , vem respeitosamente…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL EDER BREDA COMERCIO DE - ME , devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move , vem…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Crbs

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG PROCESSO: CRBS S.A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, proposta por , vem, por…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Crbs

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG PROCESSO: CRBS S.A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, proposta por , vem, por…