Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar o conceito do regime trabalhista do Teletrabalho, também chamado como home office , explanando sua regulamentação frente à Reforma Trabalhista,...
Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda ., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de...
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00008829320155020441 Santos - SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO e 10 TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00008829320155020441 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE CLARO S.A 2º RECORRENTE VALMI PEREIRA SANTOS ORIGEM...
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00010357220155020071 São Paulo - SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No. 0001035-72.2015.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO 71ª VT DE SAO PAULO RECORRENTES: YUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA....
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00109594920175150080 0010959-49.2017.5.15.0080
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010959-49.2017.5.15.0080 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRenteS:...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100901120185150126 0010090-11.2018.5.15.0126
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO n º 0010090-11.2018.5.15.0126 (RO) RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00122830820175150102 0012283-08.2017.5.15.0102
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0012283-08.2017.5.15.0102 RECURSO ORDINÁRIO EM...
Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas
A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do...
Andamento do Processo n. 0000910-20.2018.5.19.0009 - RO - 19/08/2019 do TRT-19
Processo Nº RO-0000910-20.2018.5.19.0009 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE JOSE INACIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO VICTOR...
Andamento do Processo n. 0000910-20.2018.5.19.0009 - RO - 19/08/2019 do TRT-19
Processo Nº RO-0000910-20.2018.5.19.0009 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE JOSE INACIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA(OAB: 7464/AL) ADVOGADO VICTOR...