Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110091020175150134 0011009-10.2017.5.15.0134

edição da referida Lei, não havendo que se cogitar da incidência do artigo 62, I, da CLT. Correta, ainda, a decisão... insuficientes para elidir o cumprimento da legislação, notadamente em relação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113265420165150033 0011326-54.2016.5.15.0033

da predominância de realização de atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme art. 62, inciso.... Intervalo intrajornada e horas extras - art. 62, I, da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00009240220175210003

no art. 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , consistente na anotação da condição na carteira de trabalho... de todos requisitos formais previstos no art. 62 , I , da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00000561120195210017

época do contrato de trabalho. Nesse sentido, deflui-se dos incisos I , II e III , do § 3º , do art. 1º , da lei ... financeira, conforme artigo 2.º, XIII, da Lei n.º 9.970/1999. Confissão Ficta. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121350420175150132 0012135-04.2017.5.15.0132

, em síntese, que não se encontra inserida na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT. Pois bem. A reclamante... do intervalo intrajornada, diante da caracterização da hipótese prevista no inciso I

Andamento do Processo n. 0000179-44.2019.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

, sem o controle de jornada, estava prevista na cláusula III do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT... disso, conclui-se que o controle da jornada era perfeitamente possível, o …

Andamento do Processo n. 0000179-44.2019.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

, sem o controle de jornada, estava prevista na cláusula III do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT... disso, conclui-se que o controle da jornada era perfeitamente possível, o …

Andamento do Processo n. 0001217-28.2018.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

e feriados. Passo a analisar. Nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, o trabalhador que realiza suas atividades... do trabalho e da livre iniciativa (art. 5o, incisos III e IV, da CF/88). A Lei n. …

Andamento do Processo n. 0000179-44.2019.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

, sem o controle de jornada, estava prevista na cláusula III do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT... disso, conclui-se que o controle da jornada era perfeitamente possível, o …

Andamento do Processo n. 0000179-44.2019.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

, sem o controle de jornada, estava prevista na cláusula III do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT... disso, conclui-se que o controle da jornada era perfeitamente possível, o …