Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
. Deixa-se de analisar as assertivas de vulneração aos artigos 5º, LV, 7º, XXVI, da CF, 125, I, do CPC, 62, I, 66 e 611... violação ou contrariedade (artigo 896, § 1º-A, item III, da CLT - alteração introduzida pela Lei nº13.015/2014). (fls. 509...): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALH...
na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, razão pela qual, não há falar em reformas." 5 - Quanto ao divisor...-A, I, II e III, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, quanto aos temas: preliminar de nulidade por negativa de prestação.... Consta do acórdão recorrido: AGRAVO DE I...
do art. 62 , I da CLT . Já que não havia controle de jornada, havia liberdade para entre uma visita e outra o obreiro... do veículo, não preencheu o requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , pois não foi transcrito ou indicado... Advogada :Dra. Perla Alves de Brito KA/cdp D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO...
de fiscalizar os horários trabalhados pelo reclamante, o que afastou a incidência do inciso I do artigo 62 da CLT..., em razão do não enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , foi solucionada com base na análise... o reclamante enquadrado nas disposições do artigo 62 , I , da CLT , inclusive...
do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Novo Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I ; Código Civil , artigo... externa, daí porque estava sujeito à exceção prevista no art. 62 , I , da CLT ". Aponta violação ao artigo 62 , inciso I... improcedência dos pedidos (Id 4151ccf). O capítulo Da Dura...
/ Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 5º e 818; Lei nº... do Trabalho , artigo 818 ; Lei nº 13105 /2015, artigo 373 , inciso I . A Egr. 3ª Turma, por meio do acórdão às fls. 331/334v... 13105 /2015, artigo 373 , inciso I ; Lei nº 11788 /200...
exerceu trabalho externo e incompatível com fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62 , I , da CLT . Apontaram... O RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO CPC/2015 O 3º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 1948-1949, negou... da recorrente no que se refere à existência de vedação nas Leis 4.594 /...
e contrariedade à Súmula nº 407 do TST. Aduz que o ônus da prova quanto ao enquadramento do obreiro na hipótese do inciso I do art... para se aduzir acerca do ônus da prova da reclamada quanto ao enquadramento do obreiro na hipótese do inciso I do art. 62... do empregado na excludente legal de duração do regime da jor...
, da Constituição Federal ; - violação ao (s) artigo (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º ; artigo 39 ; artigo 611; Lei..., enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62 , inciso I , da CLT . Assegura que efetuava o pagamento ou a compensação... a garantia do juízo. Destaca o art. 9º , § 4º , da Lei 6.8...
afigura-se incompatível com o controle de horários, ex vi artigo 62 , incisos I e II da CLT . Analisando os autos, observo... RECORRIDA: SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA ARTIGO 62 , II, CLT . CARGO... abarcada na exceção do artigo 62 , II , da CLT , pois subordinado a diretor region...