Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013134120175010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101313-41.2017.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: WALMIR DO AMARAL COSTA, INFRA-ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007266420195010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100726-64.2019.5.01.0033 (ROT) RECORRENTES: FARHAT PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA, SAMANTHA DA SILVA VASCONCELLOS RECORRIDOS: SAMANTHA DA SILVA VASCONCELLOS, FARHAT PROVEDOR…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011626720185010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101162-67.2018.5.01.0062 (ROT) RECORRENTE: RODOLPHO DE CARVALHO MORAES E SILVA RECORRIDOS: COOPERATIVA DE TRANSPORTE FRETAMENTO EVENTO E TURISMO QUARTO CRESCENTE LTDA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01021069620175010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102106-96.2017.5.01.0226 (ROT) RECORRENTE: HERBETH COSTA SILVA, CLARO S.A. RECORRIDO: HERBETH COSTA SILVA, CONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CLARO S.A. RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009283020185010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100928-30.2018.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: RENATO JORGE VISCARD RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013532320175010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101353-23.2017.5.01.0006 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A, ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP, CARLOS EDUARDO TOBIAS RECORRIDO: CARLOS EDUARDO TOBIAS, ASSIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012723720165010062 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101272-37.2016.5.01.0062 (ROT) RECORRENTES: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAURÍCIO VIANA DE ARAÚJO RECORRIDOS: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAURÍCIO VIANA DE ARAÚJO RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000123620165010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100012-36.2016.5.01.0025 (ROT - ED) EMBARGANTE: DIOGO RODRIGUES SANTIAGO GUERREIRO EMBARGADA: VIA VAREJO S/A RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Embargos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013134120175010006 RJ

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A condenação subsidiária encontra respaldo no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma …