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27 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7767520145060144

mesmo órgão superior).      JORNADA DE TRABALHO/ MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS      - violação ao art. 62, inciso I da CLT.../2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO.      ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei 13.015/2014... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO D...

Inteiro Teor. : ARR 210010520145040005

atividade externa, há exclusão expressa do regime de duração do trabalho, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT... de duração do trabalho, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT , que não foi revogado pela Constituição Federal de 1988... documental. Para a caracterização do trabalho externo a que se refere o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12261120145090863

o enquadramento na exceção a que se refere o inc. I do art. 62 da CLT . (...) A norma em comento exige que a atividade... empregadora, atraindo a aplicação do contido no inciso I do artigo 62 , da CLT . Além disso, afirma que " a impossibilidade... de que o trabalho se reveste, esteja impedida de realizá-lo. A exceção...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8812420135150116

decorrentes de trabalhado externo. O TRT registrou, quanto ao enquadramento do Empregado na exceção prevista no artigo 62 , I... , art. 5º , LV ). Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310... de trabalho fixados pelo Juízo de Origem, pois a Ré não produziu nenhu...

Inteiro Teor. : 240978420155240086

. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT CONFIGURADO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Em depoimento pessoal..., a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte referente... provas, caracterizada a hipótese do art. 62 , I , da CLT , inexistind...

Inteiro Teor. : 247582120155240003

. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012, que é direito do motorista profissional ter jornada de trabalho e tempo de direção... de que não havia fiscalização da jornada do reclamante; que o autor estava inserido na hipótese prevista no inciso I do art... norma coletiva e que mencionado instrumento coletivo é válido. Sem razã...

Inteiro Teor. : 250322720155240086

na norma de exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT. Tratando-se de motorista profissional admitido na vigência da Lei... a habitualidade no pagamento aplicando o disposto no art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pretende a empresa..., de cujo acórdão fui Relator, no qual se assentou:   A norma co...

Inteiro Teor. : 241960220155240071

mostra-se incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT. De fato, não se extraem... do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para... subsequente ao vencido, conforme Súmula 381 do C. TST. Requer a ...

Inteiro Teor. : 250743120155240004

, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte referente à prescrição trintenária do FGTS... na origem não tem respaldo na prova dos autos e, no caso do corretor de seguros, incide o disposto no art. 62 , inciso I... do art. 2º da Lei 4.594 /64; b) de acordo com a legislação vigent...

Inteiro Teor. : 243493320155240007

de trabalho, devendo este ser enquadrado nas hipóteses do inciso I do art. 62 da CLT. Se o contrato de trabalho visa à..., nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Significa, em tese..., explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder". Por tal motivo, somente se enqu...

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