Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Doutrina sobre este ato normativo
Clt Comentada
Homero Batista
A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - BARRA FUNDA. , brasileiro, casado, coordenador, filho de , portador do RGn° , inscrito no…
www.castroneves.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 03a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. PROCESSO N° ELECTROLUX DO BRASIL S/A. , por seus advogados que esta subscrevem, nos…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA - ES. Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS…
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A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/dc/lnc/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA –…
Processo Nº ATOrd-0000031-84.2022.5.23.0001 RECLAMANTE ANDERSON FERREIRA GOMES ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO PAULO LIMA DE…
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