Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
se verifica no inciso I, do art. 62, da CLT, não restando caracterizado sob qualquer forma o efetivo controle da jornada pela... no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle... do inciso I, do art. 62, da CLT, eis que a incompatibilidade deve exis...
, o enquadramento do autor se verifica no inciso I, do art. 62, da CLT, não restando caracterizado sob qualquer forma... 18/01/2019 - 18/1/2019 JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE...
em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619 /2012 encontrava regramento no art... a fiscalização efetiva da jornada obreira pela reclamada, afasta-se sua inserção no inc. I do art. 62 da CLT. Esse contexto.... 62 , I , da CLT e, portanto, considerada a sua condição de tra...
da informação de desempenho de atividades externas sem controle de jornada, conforme determinação do art. 62, I, da CLT.... Incidência do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsiste...
remuneração de horas extras, conforme dispõe o artigo 62, inciso I, da CLT. Por conseguinte, indefiro o pedido... geral reconhecida, declarando inconstitucional, com efeitos ex nunc, o artigo 23, §5.º, da Lei n.º 8.036/1990..., e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS ...
, conforme dispõe o artigo 62, inciso I, da CLT. Por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de remuneração de horas... 709212, com repercussão geral reconhecida, declarando inconstitucional, com efeitos ex nunc, o artigo 23, §5.º, da Lei n.º... 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 71, §4º; artigo 818; Código de Processo Civil...): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho,...
. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818. Para se adotar...Andamento do Processo n. 1002659-78.2016.5.02.0468 - RO - 18/01/2019 do TRT-2 Processo Nº RO- 1002659-78.2016.5.02.0468... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publ...
das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373. - divergência... DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - divergência jurisprudencial. Para... EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Const...
) Súmula(s) nº 364 do C. TST. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso I. - divergência... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial. Para se adotar entendimento.... Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ...