Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
– 2ª Região Nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração... TRT/SP Nº 0000573-68.2013.5.02.0271 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO/EMBU 1º RECORRENTE: S/A O ESTADO DE SAO... nos autos. O artigo 2º da Lei nº 8.955/94, que trata sobre franquia, a defin...
: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62... do artigo 62, inciso I, da CLT. Não obstante, no tocante ao intervalo intrajornada, o Tribunal indeferiu o pleito... EM FAVOR DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Consignou o Regional que a...
, conforme bem colocado pela Norma Consolidada, através de seu artigo 62, inciso I, ficam excetuados do regime legal... no artigo 62, inciso I, da CLT, em face da ausência de controle de jornada. Não assiste razão à recorrente. De início... artigo 62, inciso I, da CLT, conforme defendido no apelo. Sendo assim, uma vez ...
externamente, enquadrando-se na hipótese excetiva do inciso I do art. 62 da CLT. Todavia, para o reconhecimento... atendente regional mas a jornada sempre foi a mesma...". Assim, não sendo caso de aplicação do art. 62, inc. I, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº ...
externo, não se inserindo na exceção do art. 62, I, da CLT, confira-se: " (...) trabalhou para reclamada de 05/2013... artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Também não se aplica ao caso em análise, a Lei nº 13.429/2017, já que posterior... pela ré afasta a incidência na exceção do art. 62, I, da CLT. Desse modo, corr...
do inciso I do art. 62 da CLT se dá unicamente quando a atividade externa é incompatível com a fixação de horário... incompatível com a fixação de horário de trabalho, inclusive do intervalo, cabendo a aplicação da exceção do art. 62, I.... Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Sem razão. Segundo a dicção do...
de trabalho, conforme art. 62 , I , da CLT . Se não bastasse isso, o referido art. 62 , I da CLT também prevê... IDENTIFICAÇÃO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10002554520185020319 RECURSO ORDINÁRIO - 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS... 01712200405115009 da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, ocorrida em 27.01.2005 (fls. ...
, nos termos do artigo 62, I da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada alega que não fiscalizava e que o autor usufruía... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011048-73.2016.5.15.0091 (RO) 4ª VARA.../2016. Quanto ao artigo 62 da CLT, este confere tratamento diferenciado a c...
-se concluir não ser ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso improvido. RELATÓRIO... obrigados a devolver a motocicleta " (destaquei). É cediço que o artigo 62, inciso I, da CLT tem por destinatários... da empresa de incluir o reclamante no campo de incidência do artigo 62, inciso...
. ART. 62, I, DA CLT . Trabalho externo compatível com a fixação e o controle de jornada enseja o pagamento de horas... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10005762320175020026 RECURSO ORDINÁRIO - 06ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL... que as visitas fossem registradas no mesmo dia ; (...)" (ID 7cf4fdc - Pág. 01, ...