Art. 62, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 832 e 897-A ; Código de Processo Civil , artigo 458 , inciso II . A ré CCB..., especialmente quanto ao alcance da norma contida no artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta... da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo C...
preconizados no art. 896 , c, da CLT , não há como divisar ofensa direta ao art. 62, I, consolidado, porquanto referido... contida no art. 62 , I , da CLT , concluiu o Regional que o empregado fazia jus à percepção dos prêmios por assiduidade... de trabalho do empregado era compatível com o controle de horário e, port...
o enquadramento do Autor na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Entendeu, com base nas provas dos autos... que o serviço externo, para os fins da exceção contida no artigo 62 , I da CLT , exige a conjunção de três pressupostos..., a, do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 200...
aplicado art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras postuladas. Nega-se provimento. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Recurso...Inteiro Teor. : 242610420155240004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO... Identificação PROCESSO nº 0024261-04.2015.5.24.0004 (RO) Relator : Des. RICA...
exclusivamente de comissões; b) o recorrido estava regulamente inscrito na SUSEP, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.594/64; c..., quanto externamente, o que afasta a incidência do art. 62, I, da CLT, primordialmente quanto aos horários de entrada.... 62, I, da CLT; b) a jornada de trabalho alegada pelo reclamante não ...
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão..., estão limitados a 30% (trinta por cento), conforme § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003. 2 . O desconto realizado... incompatível com a fiscalização da jornada, nos exatos termos previstos pelo...
de sua atividade em ambiente externo, não há como enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por outro lado... atividade exclusivamente externa e não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT (ID. fd... como externa para fins do art. 62, I, da CLT. Mantém-se a jornada definida...
às horas extras e ao intervalo intrajornada do trabalhador externo e o art. 896,§1º-A, I, da CLT, no que tange às... de trabalhador externo, razão pela qual não há como enquadrar a parte autora na hipótese excetiva de que trata o artigo 62... no art. 932, III e IV, -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETP...
que o trabalho do reclamante era incompat�vel com o controle de jornada, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Tratando-se de fato..., portanto, que o autor exercia trabalho externo, o que dificulta a fiscaliza��o de jornada, na forma aproximada do art. 62, I, da CLT... especificado, proferiu a seguinte decis�o: I - RELAT...
Embargante: TODACARGA TRANSPORTES LTDA Advogado :Dr. Vilmar de Oliveira Silva Embargado : GILDEMAR SANTOS SILVA Advogado :Dr. Lucas Luiz Silva Oliver GMJRP/fd/rb/ac D E S P A C H O EMBARGOS