Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

O Assédio Moral no ambiente de trabalho

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO JOSÉ EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE VACARIA (RS). Processo N°: Natureza: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Reclamante: Reclamadas: EMBALASUL LOGÍSTICA DE FRUTAS - EIRELI. E…

Petição - Ação Horas Extras contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 254 Fls.: 2 Fls.: 255 Fls.: 3 Fls.: 256 Fls.: 4 Fls.: 257 Fls.: 5 Fls.: 258 Fls.: 6 Fls.: 259 Fls.: 7 Fls.: 260 Fls.: 8 Fls.: 261 Fls.: 9 Fls.: 262 Fls.: 10 Fls.: 263 Fls.: 11 Fls.: 264 Fls.:…

Petição - Ação Horas Extras contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

Fls.: 346 Fls.: 2 SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas, em favor dos advogados GEORGE LIPPERT NETO, e FRANCISCO ROSITO brasileiros, casados, inscritos na OAB/RS, respectivamente, sob os n°s…

Petição - Ação Horas Extras

(V) JUSTIÇA GRATUITA; (VI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (VII) COMPENSAÇÃO; tudo de acordo com a específica contraposição e fundamentação abordada neste recurso, ao que se reporta integralmente, como…

Petição - Ação Assédio Moral contra Soan Comercio e Distribuição

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA a VARA DO TRABALHO DE CRICIUMA / SC. Ref. Proc. n. -2021-5-12-0053 E DISTRIBUIÇÃO LTDA. , já devidamente qualificada nos autos supracitados de uma…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 VtA[>iMiR ANTUNEZ BERTIZ CntsTiAHo RAANOEL RIBEIRO MACHADO AIWQGAU3 OAEÍfa 58.453 EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE/RS SDF DE PORTO ALEGRE ••Í1'8!SET?{I1Q I %. >-^-ip,

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR CNJ: , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista supra, que promove em face de LOGA LOGÍSTICA E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR CNJ: , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista supra, que promove em face de LOGA LOGÍSTICA E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ Autos RT número: , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em destaque, que…