Art. 24, § 9 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000118-47.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

imposição da multa. 8. O parágrafo 9º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 traz a punição mais adequada à conduta descrita. 9..., inciso II e parágrafo 3°, inciso III, do Decreto 6.514/08. 4. O …

Página 662 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

. O parágrafo 9º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 traz a punição mais adequada à conduta descrita. 9. Impõe-se manter.... A situação ora focalizada amolda-se à hipótese prevista no art. 8º da …

Andamento do Processo n. 0020702-30.2017.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

, revogado, e tambémno art. 24, I, do Decreto n.º 6.514/2008, vigente. Como foramcinco animais abatidos e transportados... da Lei9.605/98 e 24, 9º, do Decreto 6.514/2008. Por fim, afirmouque o …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

econômica do infrator, nos termos do art. 6º da Lei9.605/98 e 24, 9º, do Decreto 6.514/2008. Por fim, afirmouque o IBAMApoderia..., 1º, III, do Decreto 3.179/99, revogado, e tambémno art. 24, I, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103

, todos do Decreto 6.514/08, verbis : Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre... inicialmente capitulada no art. 35, §único, III, do Decreto 6.…

[MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

da razoabilidade, dispõe o Decreto 6.514/2008, art. 24, § 9º, in verbis : § 9º - A autoridade julgadora poderá... radicados nos artigos 6º e 72 da Lei 9.605/98 e no §§ 4º e 9º do artigo 24 do …

Página 303 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

de extinção, a deixar de aplicar a pena, e que o art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008, permite à autoridade responsável... aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, …

Página 1184 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

reais), aplicando o disposto no art. 24, § 9º, do Decreto 6.514/2008. 5. Apelação do autor parcialmente provida. Recurso..., e-DJF1 10/09/2018 PAG.) O recorrente alega violação aos artigos legais e …

Andamento do Processo n. 0015532-27.2016.4.02.5055 - Ordinária - 18/09/2019 do TRF-2

de infração 726305/D, com fulcro no art. 70 da Lei 9605/98, art. 3º, incisos II e VII do Decreto 6514/08 e art. 24, §3º...º, ambos do Decreto n.º 6.514/2008, c/c art. 6º, da Lei 9.605/1998, para …

Andamento do Processo n. 1.625.466 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

configurada a hipótese do art. 24 , § 9º , do Decreto n. 6.514 /2008. Confira-se (e-STJ, fls. 157/158 - grifos acrescidos... em consideração o disposto no § 9º do art. 24 do Decreto 6.514 /2008. 3. …
Termo/Assunto relacionado