Parágrafo 9 Artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 9o A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Andamento do Processo n. 1.846.393 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803983-66.2019.4.05.8201

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803983-66.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO DE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811109 DF 2020/0340561-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.109 - DF (2020/0340561-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DO CARMO DE JESUS SOUZA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.811.109 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.109 - DF (2020/0340561-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DE JESUS SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO…

Página 734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2021

no âmbito de sua competência, avaliar a possibilidade de conversão em serviços, conforme prevê os arts. 139 e seguintes do Decreto 6.514/2008. 4. Na seara administrativa, a violação a uma norma de…

Página 735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2021

determinada irregularidade, estabelecendo forma e prazo para sua adequação. O rol das sanções do Decreto há de serem aplicados pelos agentes públicos conforme a gravidade de cada caso. No caso dos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703334-48.2018.8.07.0018 DF 0703334-48.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703334-48.2018.8.07.0018 APELANTE(S) INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E…

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