Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT13 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0130924-93.2014.5.13.0011 • Vara do Trabalho de Patos do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941, de 2009, tem-se que as contribuições sociais são apuradas... a embargante. Nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 , de 1º de …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000599-36.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. FUNDAMENTAÇAO LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL A lei n. 13.467/2017, que instituiu a “Reforma Trabalhista” e alterou... em se tratando de cláusula de contrato de trabalho (art. 468 da CLT) …

TRT6 • ATOrd • Comissões • 0001508-91.2016.5.06.0142 • 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

da ré é a da aplicação do art. 62, CLT, uma vez que o autor era trabalhador externo. No ponto, observo que a exclusão... omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001135-86.2018.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

indigitados, em especial os artigos 15 e 16 da LC 150/2015, 71 da CLT, 7º e 9º da Lei 605/1949. 6. Do trabalho em feriados... do Decreto- Lei 368/1968. 4. Das horas extras e adicional noturno …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001135-86.2018.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

indigitados, em especial o artigo 62 da CLT. Dispositivo CONCLUSAO Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos.... Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2020. MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz …

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011530-03.2016.5.03.0108 • 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

"caput" do art. 39, da Lei 8.177/1991, como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho, com efeitos a partir...) FGTS + 40% de todo o período contratual; b-6) multa prevista no art. …

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010222-62.2018.5.03.0139 • 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010222-62.2018.5.03.0139 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2018…

TRT3 • ATSum • Grupo Econômico • 0011063-23.2018.5.03.0021 • 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. 42 da Lei 8.212 /1991, art. 276 do Decreto 3.048 /1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório... após a entrada em vigor da Lei 13.467 /17 e, considerando a …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010604-60.2015.5.03.0139 • 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

e atualização monetária aplicáveis ao FGTS são os da tabela da Justiça do Trabalho, decorrentes do disposto no art. 39 , Lei 8177... ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO URB TOPO ENGENHARIA EPC 39ª VARA DO TR…

TRT14 • ATOrd • Citação • 0000295-53.2018.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

no artigo 62 , inciso I da CLT , estando excluída do capítulo de duração do trabalho. Como consequência, indefiro... externa não havia como haver controle das horas laboradas, incidindo, no caso, o …