Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Recurso - TRT02 - Ação Anistia - Rot - de Itau Unibanco

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 64a Vara do Trabalho de São Paulo / SP PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: ITAÚ UNIBANCO S.A . Dr. , médico do trabalho nomeado e compromissado por…

Recurso - TRT02 - Ação Pedido de Demissão - Ap - contra Reak Seguranca e Vigilancia Patrimonial, Kaer Servicos Terceirizados e Imperio Comercio e Distribuicao de Alimentos Em Geral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - BARRA FUNDA. , brasileiro, casado, coordenador, filho de , portador do RGn° , inscrito no…

Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas Extras - Rot - contra Itau Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 22a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. OBJETO: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ITAÚ UNIBANCO S.A. , por…

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Transportes Riadorella EIRELI

www.castroneves.com.br Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 03a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. PROCESSO N° ELECTROLUX DO BRASIL S/A. , por seus advogados que esta subscrevem, nos…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - de Vale contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA - ES. Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS…

Recurso - TRT17 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - VITÓRIA - ES. Processo n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-67.2017.5.09.0006

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/dc/lnc/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA –…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-32.2020.5.02.0041

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/cgc/ed/dsc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DURAÇAO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-51.2017.5.07.0004

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/fpf/oef AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINADOS, VOTO EM COMITÊ DE CRÉDITO, CARTEIRA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR XXXXX-19.2017.5.20.0002

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/esc/er AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇAO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA…