Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: - EPP e OUTROS, devidamente qualificadas nos autos do processo supracitado que lhe move…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n° - EPP, NL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e ELEVE ALIMENTOS PROCESSADOS LTDA ., devidamente qualificadas,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: - EPP e OUTRAS , devidamente qualificadas vem, perante este d. Juízo, por meio…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n. ATOrd BANCO BRADESCO S/A , nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por , vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

IN MEMORIAM , , - Bruno Borges Perez de Rezende - Mariana Borges de Rezende - - - Alexandre Nunes Benincasa - Rafael Azevedo Praça - Rafael Meireles Silva - Danielly Figueiredo Pereira de Macedo -…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista 1001273-64.2019.5.02.0611 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2020 Valor…

Petição - Ação Horas Extras contra Bimbo do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. PROCESSO N° BIMBO DO BRASIL LTDA, por seu advogado infra-assi- nado, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras

EXM° SR. DR. JUIZ 3a VARA DO TRABALHO GRAVATAÍ - RS. Objeto: manifestação documentos Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra BIMBO DO BRASIL LTDA, por sua…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATOrd AUTOR: RÉU: ESPÓLIO DE ESPÓLIO DE , já qualificado, vem, muito respeitosamente perante este Douto Juízo,…

Petição - Ação Horas Extras contra Multiaços Indústria e Comércio Produtos Técnicos

Excelentíssimo Doutor Juiz do Trabalho da Mm. 2a Vara do Trabalho de Betim, Minas Gerais Processo nr. , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida em face de…