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22 de fevereiro de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108546920145150115 0010854-69.2014.5.15.0115

inserido na regra do art. 62, I, da CLT, vez que era trabalhador externo, incompatível com a fixação de horário e que não... ordinário da reclamada foi manejado a destempo. Dispõe o art. 4º, §3º, da Lei n.º 11.419/2006 que se considera "data... Social, cabendo ao empregador deduzir e recolher as importâncias devidas a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8538620155080114 0000853-86.2015.5.08.0114

-86.2015.5.08.0114 9 Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5 O da Lei 7.347, de 24... de julho de 1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação... de horário de trabalho, atraindo a incidência do art. 62, I da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 188201413903000 0000188-67.2014.5.03.0139

. 43/141). Ressalta o réu que, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.101 /2000, os pagamentos efetuados em decorrência... proferido nos autos do processo TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19... comportando a restrição citada pelo Banco. Ora, trata-se de matéria de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1033201304803003 0001033-18.2013.5.03.0048

QUE DISCIPLINAM A DURAÇÃO DO TRABALHO. O regime especial estabelecido no art. 62, I, da CLT apenas se justifica ante à... de que a autora estaria enquadrada nos termos do art. 62, I, da CLT (artigos 818 da CLT e 373, II, NCPC....                                                          Nos termos do artigo 2º da Lei 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1388201401803001 0001388-84.2014.5.03.0018

. ART. 62 , INC. II , DA CLT . NÃO ENQUADRAMENTO ? Não cabe enquadrar no art. 62 , II , da CLT o trabalhador... do reclamante era de confiança intermediária (encarregado de obra) e não, na forma do art. 62 , II , da CLT , pois não... Assere a ré que o autor ocupava cargo de gestão e, por isso, merece ser enquadrado no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105915620145150044 0010591-56.2014.5.15.0044

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010591-56.2014.5.15.0044 (RO... da testemunha obreira. Pretende o adicional previsto no artigo 8º da lei 3.207/1957, apontando que a própria testemunha..., só se pode concluir pelo enquadramento no art. 62, I, da CLT, não havendo, ass...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 945820165080124 0000094-58.2016.5.08.0124

transacionadas em negociação coletiva de trabalho e que o que foi negociado deve prevalecer sobre a lei, com lastro no art. 8º... DE PONTO – CARGO DE CONFIANÇA QUE NÃO SE CONFIGURA PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 62, II,DA CLT - CONTRADIÇÕES QUE NEGAM... negociado deve prevalecer sobre a lei, com lastro no art. 8º , III ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118049520155150001 0011804-95.2015.5.15.0001

62, na indispensável obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", por Valentin Carrion: " SERVIÇOS EXTERNOS... no art. 62, inciso I, da CLT. Precedentes. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante o disposto na Súmula ... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13083320135020035

, inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso I..., sem controle. Consta do v. Acórdão: O art. 62 , I , da CLT é claro no sentido de que o trabalho externo apenas não está... da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 819000520115170007

do trabalho, que tem legislação específica (Lei n.º 5.584-70).      Registra-se, por fim, que, nos termos do artigo 3º, §3º..., destaco que os presentes apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações... atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos proce...

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