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24 de outubro de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27474720135020078

Agravante e Agravada: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior Agravante e Agravado: ALEXANDRE JAIR VALSECHI Advogado :Dr. Dejair Passerine da

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Inviável o processamento do recurso de revista, em face dos termos daSúmula n.º 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 17 de outubro

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

concurso. É válido esclarecer que toda ação da Administração Pública encontra-se conformada pelo regime jurídico-administrativo (artigo 37, caput, da CF/88) e, como tal, vinculada aos princípios

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

empresa como Consultora às 8h e depois saía para visitas conforme agendamento prévio já estabelecido; que normalmente quando a visita era muito cedo saía direto de casa para o cliente e informava ao

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

daqualo autor requer que a peça às fls.1594/1620, seja recebida como recurso de revista. À fl. 1594,o demandante pretende a reforma de decisão na qual teria sido negado seguimento a recurso de

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Pública figura na lide como devedor principal. Portanto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada pela SDI do col. TST, resta obstado o processamento do apelo. Inteligência

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Portanto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada pela SDI do col. TST, resta obstado o processamento do apelo. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

do lapso prescricional incida apenas em relação à prescrição nuclear da pretensão. Nesse sentido se orienta esta Corte Superior, cujo entendimento é de que o protesto judicial acarreta a interrupção

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

PARCIAL. A Eg. SBDI-1 desta Corte decidiu ser parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, tendo em vista que a parcela, originalmente

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Irresignada, a primeira reclamada interpôs recurso de revista apontando as violações supra. Insiste na tese de que nunca executou qualquer atividade tipicamente bancária ou financiária, razão pela

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