Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005224220195010058 RJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100522-42.2019.5.01.0058 (RORSum) RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO... INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO (ART. 62, I, DA CLT). …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002834720175010013 RJ

ou contradição, na forma do art.897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100283-47.2017.5.01.0013 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012094920175010491 RJ

que o autor era trabalhador externo e, portanto, impossivel o controle exato de sua jornada, em conformidade com o artigo 62... de trabalho, sendo declarada nula a anotacao constante da CTPS …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007041920175010019 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100704-19.2017.5.01.0019 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO BERNARDO DA SILVA, BANCO... 294 do TST, a ensejar a prescrição total, visto que a presente ação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000295220195010321 RJ

, do art. 224 da CLT não se confunde com a do art. 62 , inciso II , do texto consolidado. Esta pressupõe que seu exercente... fiscais e previdenciários devem observar o art. 46 , da Lei n. 8.541 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00101700420155010341 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0010170-04.2015.5.01.0341 (ROT) RECORRENTE: RODOVIARIO NOVO... de confiança. Art. 62, II, da CLT. Para a configuração do exercício de cargo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008356120175010029 RJ

, assim incabível o pagamento da multa do de 40% do FGTS, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90. (Processo: 0010534.... MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 18 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001506320195010068 RJ

, sem a possibilidade de controle do horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005831020185010551 RJ

em 01/02/2013, terminando em 02/12/2014, quando já em vigor a Lei 12.619 /2012, e antes da entrada em vigor da Lei ... 13.103 /2015. À época do contrato de trabalho do reclamante, o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009353120175010024 RJ

instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO