Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001531-48.2017.5.19.0010 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-19

ou doença ocupacional, tem seu marco inicial no momento da consolidação das lesões (art. 104 da Lei n. 8.213/91). No caso... de trabalho previsto no Capítulo II - Da Duração do Trabalho, conforme ar…

Andamento do Processo n. 0001014-35.2017.5.12.0011 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12

assim estabelece (por exemplo, o radialista que acumula mais de uma função dentro do mesmo setor - art. 13 da Lei ... períodos), está enquadrado no art. 62, II, da CLT, com jornada de trabalho

Andamento do Processo n. 0001014-35.2017.5.12.0011 - ROT - 24/01/2020 do TRT-12

assim estabelece (por exemplo, o radialista que acumula mais de uma função dentro do mesmo setor - art. 13 da Lei 6.615..., em determinados períodos), está enquadrado no art. 62, II, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0000334-97.2019.5.12.0005 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST), que prevê a adoção da Taxa... sociais, definindo-o, expressamente. Assim dispõe o § 2º do art. 43 da …

Andamento do Processo n. 0010497-32.2019.5.03.0056 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT; Aduziu que a reclamada fornecia transporte para deslocamento de casa trabalho...Andamento do Processo n. 0010497-32.2019.5.03.0056 - ATOrd - 24/01/2020…

Lei Nº 13.467/2017 - Efeitos - Aplicabilidade - Vigência da Norma - 24/01/2020 do TRT-3

Lei 13.467/2017 - Efeitos - Aplicabilidade - Vigência da Norma - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0011693..., a natureza indenizatória da parcela em epígrafe, nos termos da Lei 6.321 de …

Andamento do Processo n. 0000048-12.2018.5.09.0661 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

do autor na norma exceptiva do art. 62, I, da CLT. Quanto à jornada de trabalho efetivamente praticada, a prova...Andamento do Processo n. 0000048-12.2018.5.09.0661 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9 …

Andamento do Processo n. 0000512-82.2019.5.09.0020 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

na Justiça do Trabalho após a vigência da nova lei, que se deu no dia 11/11/2017. Sobre isso, o art. 322, § 1º, do CPC...Andamento do Processo n. 0000512-82.2019.5.09.0020 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001584-56.2017.5.09.0673 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

de trabalho cumprida pela autora e a incidência da regra do art. 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho..., de qualquer forma, à hipótese do aludido art. 62, inciso I, do Estatuto …

Andamento do Processo n. 0011008-45.2019.5.15.0137 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

prescrito do contrato de trabalho, e portanto, dispensado do controle de jornada, nos termos do art. 62 , II , da CLT...-se a exceção ao regime de jornada de trabalho contida no artigo 62 , II , da …