Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113536320165150089 0011353-63.2016.5.15.0089

artigo 482, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Impende destacar que não há que se falar em ausência de imediatidade... normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT, e Súmula 437, item I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108929820175150043 0010892-98.2017.5.15.0043

-se, pois, na exceção constante do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Note-se que a presunção de que o trabalhador... de maio de 2014, para exercer a função de promotor de vendas …

Andamento do Processo n. 37.931 - Reclamação - 11/12/2019 do STF

de revista e com fundamento no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O que pretende o reclamante é fazer uso... DO AIRR 2081-13.2015.5.02.0034 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0001067-04.2017.5.13.0006 - ROT - 11/12/2019 do TRT-13

da Consolidação das Leis do Trabalho (inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil), por se tratar de fato impeditivo... da Consolidação das Leis do Trabalho (inciso II do art. 373 do Código …

Andamento do Processo n. 0000869-63.2018.5.23.0002 - ROT - 11/12/2019 do TRT-23

por semana. (Redação dada pela Lei 7.430, de 17.12.1985) § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo..., um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada …

Andamento do Processo n. 0000869-63.2018.5.23.0002 - ROT - 11/12/2019 do TRT-23

de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei 7.430, de 17.12.1985) § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida..., um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo …

Andamento do Processo n. 0000475-76.2019.5.08.0119 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Trabalhista ao caso em exame, pois a ação foi ajuizada em 05/06/2019 após a vigência da Lei 13.467 /17. Desta feita, passo... AO EMPREGADO. PROCESSO POSTERIOR À SÚMULA 463 DO C. TST. Ao …

Andamento do Processo n. 0000475-76.2019.5.08.0119 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Público do Trabalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467 /17. LEI..., aplica-se a Reforma Trabalhista ao caso em exame, pois a ação foi …

Andamento do Processo n. 0000475-76.2019.5.08.0119 - ROT - 11/12/2019 do TRT-8

Público do Trabalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467 /17. LEI... modo, aplica-se a Reforma Trabalhista ao caso em exame, pois a ação foi …

Andamento do Processo n. 0000627-77.2017.5.06.0143 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

o inciso II e o parágrafo único, do art. 62, da CLT, quanto às exceções de duração de trabalho, in verbis: "II - os gerentes.... REQUISITOS LEGAIS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art…