Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010785-77.2013.5.01.0045 • 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previsto na Lei 8036/91 e seu Decreto regulamentador, entendendo haver violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Carta Maior... período em que o autor trabalhou com turismo, o único fato obstativo …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010766-60.2014.5.01.0005 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 8.212 /91; arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99... ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 …

TRT10 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0000454-36.2020.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

da jornada, conforme previsão do artigo 62 , II , da CLT . O regime de duração normal do trabalho que não excede a 8 horas..., aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001523-21.2016.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

qualquer enquadramento no artigo 62 da CLT . O inciso V do artigo 2º da lei dos motoristas (Lei 12.619 /12) só foi revogado em 2015... plena constitucionalidade de todas as normas inseridas na CLT …

TRT6 • ATOrd • Horas Extras • 0001467-86.2014.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

) 34628725 PROCESSO 0001467-86.2014.5.06.0145 CLASSE:AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JACIEL DURVAL CARNEIRO... a aplicação, ao caso do reclamante, do disposto no art. 62, inciso I, …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000439-13.2016.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

prescrição antes do vencimento dos créditos (v.g.: férias, art. 134 da CLT e décimo terceiro salário, artigo 1º da Lei 4.090... da duração do trabalho da CLT. Ao alegar que o empregado estava …

TRT19 • ATOrd • Horas Extras • 0000362-38.2015.5.19.0061 • 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

processo 0010322-86.2013.5.19.0061 , que afastou a tese de trabalho externo sem controle de jornada (art. 62 , I , da CLT... de trabalho do obreiro a reclamada utilizou o sistema de rastreamento …

TRT8 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000601-63.2013.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

obstante o conhecimento geral a respeito da função, permito-me transcrever o art. 62 da CLT : “ Art. 62 ... II... que exercem atividades no setor elétrico, conforme art. 1º , da Lei 7.369 /1985. As …

TRT20 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000368-80.2015.5.20.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

a lei, e a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Juros e correção monetária, na forma... seus argumentos. No processo do Trabalho prevalecem os princípios da …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001292-43.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

se enquadraria no artigo 62 , II , da CLT . Porém, a sentença foi muito clara quanto ao tema, inclusive justificando... todos os motivos pelos quais entendeu que a situação do reclamante não se …