Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)
(Revogado)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000253-96.2024.5.11.0007 - CumSen - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº CumSen-0000253-96.2024.5.11.0007 EXEQUENTE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC) EXEQUENTE THAIS AUZIER DO NASCIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 0000251-29.2024.5.11.0007 - CumSen - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº CumSen-0000251-29.2024.5.11.0007 EXEQUENTE KETHLEEN KAMILLA SILVA DE SOUZA ADVOGADO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB: 32284/SC) ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000250-44.2024.5.11.0007 - CumSen - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº CumSen-0000250-44.2024.5.11.0007 EXEQUENTE ADRIA ARETUSA BRAGA GARCIA DE LIMA ADVOGADO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB: 32284/SC) ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000254-81.2024.5.11.0007 - CumSen - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº CumSen-0000254-81.2024.5.11.0007 EXEQUENTE SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO (OAB: 20373/SC) EXEQUENTE JULIANA DA FONSECA DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000723-04.2023.5.13.0009 - ROT - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000723-04.2023.5.13.0009 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RECORRENTE ISLAYNE TALYTA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP) ADVOGADO ATILA VIANA SANTOS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000869-04.2022.5.13.0034 - AIRO - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº AIRO-0000869-04.2022.5.13.0034 Relator PAULO MAIA FILHO AGRAVANTE MATEUS ALVES DE LIMA ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS(OAB: 10538/PB) ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA LIMA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000792-70.2023.5.13.0030 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000792-70.2023.5.13.0030 Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE SAO FRANCISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO(OAB: 119/RN) RECORRENTE ALINE…

Andamento do Processo n. 0000452-07.2023.5.13.0005 - ROT - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000452-07.2023.5.13.0005 Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA(OAB: 187146/SP) RECORRENTE ADOLFO FILIPE SOUSA E SILVA…

Andamento do Processo n. 0000383-82.2023.5.13.0034 - AIRO - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº AIRO-0000383-82.2023.5.13.0034 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO AGRAVANTE RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB: 17038/CE) AGRAVANTE BRISANET…

Andamento do Processo n. 0000610-56.2023.5.13.0007 - ROT - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000610-56.2023.5.13.0007 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO MARIA MIRTHYS…