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19 de novembro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei ... do recurso de revista. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12684520155090016

de trabalho, estabeleceu-se que " a partir de 01/04/2015 o EMPREGADO trabalhará na função de "WEBTUTOR ASSINCRONO, sem controle... de jornada conforme as próprias características do serviço e devidamente regido pelo art. 62, I, da CLT e também... sob o enfoque da Súmula 331/TST, tampouco os embargos de declaração o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10906120165120054

/tp/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O Tribunal..., conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O Tribunal Regional adotou... do trabalhador no art. 62, I, da CLT, é necessário que seja impossível o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10021732820165020037

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, alínea 'a'. - divergência jurisprudencial. A partir... DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015... do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus d...

Inteiro Teor. : ARR 5764220155170010

de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974).(...)' A propósito, vale salientar que a permissão do artigo 94... de revista. A segunda reclamada, com suporte nas alíneas a e c do art. 896 consolidado, às fls. 1.509/1.556 (seq. 3... - seq. 3). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10279720155060002

da Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, os artigos 2º, § 2º, 3º, caput , e 9º, caput , da CLT, bem como as Súmulas .... Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 8. HORAS EXTRAS. TRABALHO... EXTERNO. EXCEÇAO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. INDICAÇAO DO TRECHO DA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107756720165030111

do Código Civil". Esclareça-se que, a despeito das inovações inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei ... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970) ". Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133... o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 102815820165030062

em lei, deu-se em 01/08/1997, com a instituição do Novo Plano de Cargos e Salários, por meio da Carta Circular 97/0493... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8442720125020008

das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 621; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 333, inciso I... a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO...): - violação do(s) artigo 7°, inciso XI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 4891220135040821

enquadrados no artigo 62, inciso II, da CLT / 224, § 2°, da CLT) que ocorreu há muito mais de 10 (dez) anos...". Fundamenta o recurso em violação do art. 7º, XXIX, da CF, contrariedade à Súmula 294 do TST e divergência jurisprudencial... total das pretensões de trato sucessivo quando a parcela se encontra assegurad...

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