Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

O Assédio Moral no ambiente de trabalho

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Petição - Ação Adicional Noturno contra Globo Comunicação e Participações

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Petição - Ação Adicional Noturno

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Petição - Ação Horas Extras contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

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Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLOTESTA-MT. Autos n° , qualificado nos autos supra de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de ALBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Horas Extras contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

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Petição - Ação Horas Extras

(V) JUSTIÇA GRATUITA; (VI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (VII) COMPENSAÇÃO; tudo de acordo com a específica contraposição e fundamentação abordada neste recurso, ao que se reporta integralmente, como…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 Exmo. Juiz da 5a Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S.A ., por seu advogado, nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, pela…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLOTESTA-MT. Autos n° , qualificado nos autos supra de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de ALBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAE - RJ , brasileiro, com endereço eletrônico com.br , portador da CTPS /00145 RJ , inscrito no DIC sob n° IFP/RJ , CPF ,…