Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000598-97.2017.5.23.0096 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000598-97.2017.5.23.0096 (ROT) RECORRENTE: MARCELO MANCINI QUEIROZ, JBS S/A…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000517-56.2019.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000517-56.2019.5.23.0007 (ROT) RECORRENTE: ELIZANGELA TAPAJOS DE LIMA, SENDAS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Duração do Trabalho [1658], • 0000114-65.2020.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000114-65.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: JOSE MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cargo de Confiança [55098], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Duração do Trabalho [1658], • 0000114-65.2020.5.23.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000114-65.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: JOSE MARQUES RECLAMADO: COMPANHIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024087-81.2018.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024087-81.2018.5.24.0006 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012040-56.2017.5.15.0137 0012040-56.2017.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012040-56.2017.5.15.0137 (ROT) RECORRENTES: RICARDO ROBERTO, BANCO BRADESCO S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013799-57.2015.5.15.0062 0013799-57.2015.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0013799-57.2015.5.15.0062 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WALDOMIRO MARTINS JÚNIOR E MARFRIG…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012066-23.2018.5.15.0039 0012066-23.2018.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 5ª CÂMARA - 3ª TURMA (GABINETE DOS JUÍZES DO TRABALHO CONVOCADOS) PROCESSO n.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010083-84.2019.5.15.0093 0010083-84.2019.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010083-84.2019.5.15.0093 (ROT) RECORRENTE: BRUNO DIAS CARDOSO , WAL MART BRASIL LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010357-46.2017.5.15.0084 0010357-46.2017.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação V.N. PROCESSO nº 0010357-46.2017.5.15.0084 (ROT) RECORRENTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE…