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18 de outubro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. 15222020155020434 Santo André - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0001522-20.2015.5.02.0434 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP RECORRENTE: DANLEX

Inteiro Teor. 13044020145020203 Barueri - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP nº 0001304-40.2014.5.02.0203- 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ELETROPAULO METROP ELETRICIDADE SP WALDEMAR SOUZA DOS

Inteiro Teor. 43850320145020201 Barueri - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma PROCESSO TRT Nº 0004385-03.2014.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª V.T. DE BARUERI RECORRENTE: JOSÉ MARIA VIEIRA DE MIRANDA

Inteiro Teor. 13804820145020079 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO TRT Nº 00013804820145020079 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: ADRIANA NOBRE RIBEIRO 2. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Inteiro Teor. 21035720145020050 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP 0002103-57.2014.5.02.0050 - 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. DINARTE BEZERRA DA SILVA 2. G INTER TRANSPORTES

Inteiro Teor. 16324120155020071 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Proc. TRT/SP 0001632-41.2015.5.02.0071 - 3ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDOS: AZE VENDAS COMÉRCIO E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10162220165170004

Acórdão (PJe) - 0001016-22.2016.5.17.0004 - 25/09/2018 (Ac. 0/0) 11/10/2018 11:34 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GD-WLCLFD-13 RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24407620165170141

Acórdão (PJe) - 0002440-76.2016.5.17.0141 - 25/09/2018 (Ac. 0/0) 11/10/2018 11:36 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 3 RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10189520165170002

Acórdão (PJe) - 0001018-95.2016.5.17.0002 - 09/10/2018 (Ac. 0/0) 16/10/2018 13:22 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10766820165170012

, que, acrescentando à Lei 7.713 /88 o art. 12-A , alterou o regime de tributação nas ações trabalhistas, sujeitando... Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ... 9.430 /96 c/c art. 43 , § 3º , da Lei . 8.212 /91, sempre incidir a par...

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