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18 de fevereiro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Por ter poder de mando, gerente de hipermercado não recebe horas extras

de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão e, conforme o artigo 62, inciso... do Trabalho, que rejeitou o exame do mérito de recurso de um trabalhador de Brasília contra decisão que indeferiu o pagamento... II, da CLT, não se submete a controle de jornada. Na reclamação, o tr...

TST – Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas... Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da C. B. D. em Brasília (DF... extras. Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jorn...

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão

de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT , não se submete a controle de jornada... do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição... e por isso não tem direito de receber horas extras. Na reclamação traba...

Andamento do Processo n. 27.645 - Ag.reg. / Reclamação - 16/02/2018 do STF

EM ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA... : 00212747220145040008 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S... BARBOSA UCLE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 0000115-20.2017.5.14.0031 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

, ainda que não amplos, em determinado departamento. Isso se justificaria em razão de o trabalho em cargo de confiança (art.62... reflexos da gratificação sobre a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Dispõe o Art 9º da Lei em questão... da Lei 7.238/84. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART . 467 DA CLT Pretende ...

Andamento do Processo n. 0001679-51.2016.5.21.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

sujeita à estipulação de horário de trabalho", conforme exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Sem razão a reclamada...". Ora, para elisão das regras referentes à jornada de trabalho, o art. 62, inciso II, da CLT estabelece apenas e tão.... 98 e 99 do NCPC e art. 790, §3º, da CLT (introduzido pela Lei n.º 10.537/02)...

Andamento do Processo n. 0000268-27.2017.5.21.0009 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas ...

Andamento do Processo n. 0000654-42.2017.5.21.0014 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

ANTERIOR. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, no entender..., porquanto atendidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, além do disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83... o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento con...

Andamento do Processo n. 0000943-02.2017.5.21.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

submetida à exceção do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; ressalta que não há contradição quanto ao pedido... autonomia sobre sua jornada, estando submetida ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indevidas... artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo ju...

Andamento do Processo n. 0000943-02.2017.5.21.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

de estar submetida à exceção do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; ressalta que não há contradição... a autora plena autonomia sobre sua jornada, estando submetida ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... prevista no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo ...

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