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17 de agosto de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10982620155020030

realizado em sistema home office, de enquadrar-se o reclamante no art. .62 da CLT, já que externa a prestação de serviços..., -a-, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução... que o trabalho executado em sua residência não era fiscalizado e que quando se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16867520145100020

do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança . Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62...): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. O recurso.... 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. A ...

Inteiro Teor. : ARR 3099320145060145

, com base no art. 897 , b, da CLT . Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer... previstos no art. 62 , I , da CLT , não havendo que se falar em controle de jornada quando realizadas as atividades... aglutinou a OJ 307 da SBDI-1, que interpreta o art. 71 , § 4º , da CLT , in ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26141620135020042

. MATÉRIA FÁTICA O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896... alega trabalho externo, sem controle da jornada. O trabalho externo, por si só, não atrai a aplicação do artigo 62 da CLT... da CLT, in verbis : - Art. 896 . Cabe Recurso de Revista para Turma ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3986620165100006

atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Foram apresentadas...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 287 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso... XXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14978520155190061

/ DIVISOR Alegação(ões): - violação dos artigos: 7º, VI, XIII e XXVI, da CF; 62 da CLT; Lei 8.112/1990... aos pressupostos intrínsecos, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º - A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.... É o relatório. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2775005320095020038

E/OU COLETIVO DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 372; Consolidação das Leis... / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 340 do colendo Tribunal Superior do Trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1242320125100013

da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula 55, inviável o processamento do feito (CLT, artigo 896, § 4... prequestionado (Súmula 297/TST; OJSBDI-1/TST 62). Assim, o prosseguimento do apelo encontra óbice no artigo 896, § 4º... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6579820145060020

, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram...; violação da Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para... figurar no polo passivo da lide. Afirma que, consoante disposiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1709004020095170151

ao referido preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido... preconiza a Súmula 333 do C. TST e o §4º, do art. 896, da CLT. DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões... da hipótese no disposto no inciso I do art. 62 da CLT, não considero que o s...

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