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26 de maio de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

dos artigos 59, 62 e 74, § 2º e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho; Afirma o recorrente que existem horas... "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de: FABIO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS..., sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, §1º-A, I, II e...

Andamento do Processo n. 0000502-75.2015.5.14.0008 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso... 7º, XXII e XVI da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 62 e 74, § 2º e 818, da Consolidação das Leis... resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar. A disciplina in...

Andamento do Processo n. 0000645-93.2011.5.10.0015 - AgR / AIRR - 26/05/2017 do TST

desta Corte é no sentido de que, embora admissível, após o advento da EC 45/2004, a denunciação da lide na Justiça do Trabalho..., do TST, vez que o ônus comprobatório da jornada cabia ao autor" (fl. 531). Aponta violação do art. 62, I e II, da CLT. Indica... acerca da acenada violação do art. 62, I e II, da CLT in...

Andamento do Processo n. 0002443-21.2011.5.02.0045 - ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

, inciso V; artigo 388, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 9º; artigo 818; artigo 830; Código... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §3º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 237, 2... dos artigos 62, I, e 818 da CLT, artigo 333, I, e 538 do CPC, e diverg...

Andamento do Processo n. 0001264-40.2015.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §1º, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 187... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição... Dissídio Coletivo 0000039-19.2014.5.11.0052, tendo como um dos pontos...

Andamento do Processo n. 0000751-95.2015.5.11.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , considerando a plena possibilidade de controle dos horários de início... Ordinária do dia 18 de maio de 2017) Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente...Andamento do Processo n. 0000751-95.2015.5.11.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

na Súmula 338, I, do TST, vez que o ônus comprobatório da jornada cabia ao autor" (fl. 531). Aponta violação do art. 62... específicos no agravo acerca da acenada violação do art. 62, I e II, da CLT inviabiliza o acolhimento da pretensão... que de todo inovatória a indicação de violação dos incisos XXXV e XLV do artig...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017 certo que ele não frequentava...; que quando o autor passou a trabalhar no hotel, foi promovido a primeiro cozinheiro; que no hotel havia a figura do chefe... de partida até dezembro de 2014 e que quem ocupava a função era o Sr. Eduar...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

de pagamento de diferenças salariais e de gratificação de função prevista no art. 62, I e II, da CLT, pelo exercício...Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017 Já a testemunha da ré informou... que contratou o autor como terceiro cozinheiro no restaurante junto a praia; que...

Pg. 1471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91... na empresa, não há que se falar no enquadramento do autor nas condições previstas no art. 62, I, da CLT. E, na medida... monetária na forma da lei (art. 883 da CLT, art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 124...

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