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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "c" Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 62, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) os que trabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial. (Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)

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