Art. 24, § 7 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes da biodiversidade incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 7o São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2018

DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §§3º, III, 6º E 7º, DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE SOMBRIO... DO IMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, § 7º DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO... CONTRA A FAUNA. ART. 24, §3º, III DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO DE …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

DeCISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, reconhecer de ofício…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

eMeNtA RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 35 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PESCAR EM LOCAL PROIBIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047629820154047113 RS 5004762-98.2015.404.7113

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004762-98.2015.4.04.7113/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : ADEMIR…
Termo/Assunto relacionado