Art. 24, § 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Página 2300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

violação dos arts. 1.022, 4º, 6º e 797, do CPC/2015; 70 e 72, da Lei 9.605/98; 3º e 24, §6º, do Decreto 6.514/08. Sustenta...Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 Nas razões do …

Andamento do Processo n. 0114367-80.2014.4.02.5003 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TRF-2

o quantum de R$4.000,00 (quatro mil reais). 6. Nos termos do §6º do art. 24 do Decreto 6514/2008, caso a quantidade... de espécimes. A aplicação do §6º do art. 24 do Decreto 6514/2008 apenas …

Página 147 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

de R$4.000,00 (quatro mil reais). 6. Nos termos do §6º do art. 24 do Decreto 6514/2008, caso a quantidade ou espécie... de espécimes. A aplicação do §6º do art. 24 do Decreto 6514/2008 apenas …

Andamento do Processo n. 0015532-27.2016.4.02.5055 - Ordinária - 18/09/2019 do TRF-2

de infração 726305/D, com fulcro no art. 70 da Lei 9605/98, art. 3º, incisos II e VII do Decreto 6514/08 e art. 24, §3º...º, ambos do Decreto n.º 6.514/2008, c/c art. 6º, da Lei 9.605/1998, para …

Página 99 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de advertência, conforme prevê o artigo 72 da Lei 9.605/08 e o artigo 3º, inciso I do Decreto 6514/08, se mostra adequada...). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

e nos arts. 3º, IX e VI e 24, III §6º do Decreto 6.514/08. 10. O fato que originou a autuação consiste na a ausência...-se à análise da legitimidade do auto de infração 480105, lavrado pelo …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

, do Decreto n. 6.514/08, bem como no art. 70 c/c 72, II-IV da Lei n. 9.605/98, e, ainda, contrariou o art. 6º, da Lei n... na legislação de regência, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 6.514/2008

Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

, c/c art. 3º, incisos II, IV e VII, do Decreto 6.514/08). A autuação descreve, com clareza, a conduta praticada..., imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (art. 70, § 1º, c/c art. 77 da …

Andamento do Processo n. 0009312-40.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-2

. Dessa forma, não se trata da aplicação do §6º, do art. 24, Decreto 6514/2008, e sim do inciso III do §3º do artigo 24... que reclamaria a incidência do § 6º do artigo 24 do Decreto 6.514/2008

Página 394 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2019

pássaros), hipótese que reclamaria a incidência do § 6º do artigo 24 do Decreto 6.514/2008, aplicando-se o valor... nos tópicos anteriores. 5. Dessa forma, não se trata da aplicação do §6º, do ar…
Termo/Assunto relacionado