Art. 24, § 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Andamento do Processo n. 1.663.184 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

, ferindo tal conduta o art. 24, § 6°, do decreto6514/2008 e art. 6° da Lei n° 9605/98 (fls. 495). É o relatório... ou máximo legal estabelecido no art 24 do Decreto 6514/2008 (fls. 492). Assim, …

Página 398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 24, § 6º, do Decreto n. 6.514/08, e do art. 6º... COM ANILHA FALSA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CRITÉRIOS DE …

Página 399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

judiciário possa convertê-la em advertência, ferindo tal conduta o art. 24, § 6°, do decreto6514/2008 e art. 6... essa variação ultrapassar o mínimo ou máximo legal estabelecido no art 24 do Dec…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Abril de 2020

, inciso I e VI da Lei 5.887/95, bem como art. 66 do Decreto 6.514/2008 e art. 70 da Lei federal n° 9.605/98... do desrespeito aos ditames legais do inciso VI do artigo 118 constantes na Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045738720188070018 DF 0704573-87.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0704573-87.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) JAQUELINE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC RELATORA:…

Andamento do Processo n. 1.596.260 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.260 - ES (2019/0297914-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :…

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Especializada - Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro - AC 0012434-75.2011.4.02.5001 - data disp. 27/07/2017; TRF2 - AC 00050413120134025001, MARIA HELENA CISNE, Data: 22/04/2014. 4. Deste modo, é…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051783320188070018 DF 0705178-33.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705178-33.2018.8.07.0018 APELANTE(S) ELIAS VICENTE DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705178-33.2018.8.07.0018 DF 0705178-33.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. IRREGULARIDADES. ESPÉCIMES NÃO ENCONTRADOS. ESPÉCIME COM ANILHA APARENTEMENTE ADULTERADA. ESPÉCIME COM anilha …

Termo ou Assunto relacionado