Art. 24, § 5 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 5o No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146869220174047201 SC 5014686-92.2017.4.04.7201

extrapola R$1.000,00 (art. 5º do Decreto 6.514/2008); de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto 6.514 /2008... termo de apreensão (evento 1, ANEXO5), não se aplicando o disposto no art. 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50302222920154047100 RS 5030222-29.2015.4.04.7100

) Por outro lado, também deve ser afastada a aplicação do art. 24, §5º, do Decreto 6.514/08, que prevê que, no caso de guarda... na esfera criminal, a entrega espontânea dos animais (art. 24, §5º …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... 9605 de 1998. Este Edital está estabelecido conforme Art. 138 parágrafos 1º …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Setembro de 2019

sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24 , § 5º do Decreto Federal 6514 /2008 no caso.../DLA/SAGRA/2019; contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II , do Decre…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Julho de 2019

/2017. Contrariando o Art. 66 , Parágrafo único , Inciso II do Decreto Federal 6514 /2008; enquadrando-se com o Artigo... sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 24 , § 5º…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Dezembro de 2018

o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... nos artigos 3º, I e 4º do Decreto Estadual 1.177/08. Com efeito, …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Dezembro de 2018

em situação de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008.... FUNDAMENTO LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018

o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... LEGAL: DECRETO 734/1992, LEI 5.810/1994, ART.145 A 149 E ORIENTAÇÃO …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018

ambiental competente. Conforme o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve... de cativeiro sem autorização do órgão ambiental competente. Conforme …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2018

o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2008 no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente... ambiental competente. Conforme o Artigo 245º do Decreto Federal 6514/2…
Termo/Assunto relacionado