, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, não tem o condão... da Súmula nº 331, V, do C.TST, introduzida pelo Pleno do Tribunal Superior do …
Art. 61, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107046520165150003 0010704-65.2016.5.15.0003
PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017) Considerando a data do ajuizamento da presente ação (23/03/2016...), que é anterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191304633001 MG
no art. 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.130463-3/001 - COMARCA DE BETIM..., quinquênio e demais vantagens previstas no art. 61 , parágrafo 3º da Lei Orgânica …
Andamento do Processo n. 0000956-62.2017.5.12.0001 - ROT - 16/12/2019 do TRT-12
da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco, ainda, que eventual alteração do decidido implicaria... a sua defesa, prevê a aplicação do art. 61, § 3º, da CLT (prorrogação …
Andamento do Processo n. 0000956-62.2017.5.12.0001 - ROT - 16/12/2019 do TRT-12
da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco, ainda, que eventual alteração do decidido implicaria... a aplicação do art. 61, § 3º, da CLT (prorrogação de jornada por …
Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2019
. 61, § 3º, da CLT (prorrogação de jornada por interrupção do trabalho). Portanto, não considero que a autora detinha...Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Dezembro de 2019
, qualquer anotação de seu enquadramento na exceção legal. Aliás, contraditoriamente a sua defesa, prevê a aplicação do art. 61..., § 3º, da CLT (prorrogação de jornada por interrupção do trabalho). …
Supressão das Horas In Itinere fere o princípio da vedação ao retrocesso social?
ocasionada pela Reforma Trabalhista. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...: Segundo o artigo 61, §3º da CLT, caso haja interrupção do trabalho pelas …
Página 4513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019
local, conforme previsto no artigo 61, parágrafo 3o., da Consolidação das Leis do Trabalho (documento 6896f86). Deixou... da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Novo Código de …
Andamento do Processo n. 0010011-46.2018.5.15.0089 - TutAntAnt - 14/11/2019 do TRT-15
ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos." Cumpre acrescentar que o art. 6º, § 3º, da Lei n. 7.855/89...." Assim, na mesma linha, o Decreto nº 4.552/2002, que aprovou o …