Parágrafo 3 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Dano existencial decorrente da jornada excessiva do Motorista Profissional

, conforme artigo 61, caput e §§1º e 2º, ou para recuperação de tempo de não realização de trabalho, conforme art. 61..., no seu artigo 4º adotou o tempo à disposição, integrando a jornada de trabalh…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Janeiro de 2021

o empregador a suspender o pagamento do salário do trabalhador (art. 61, § 3º, da CLT)”. A jurisprudência dos Tribunais está...Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Página 1883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Janeiro de 2021

o pagamento do salário do trabalhador (art. 61, § 3º, da CLT)”. A jurisprudência dos Tribunais está se inclinando...Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/01/20…

Andamento do Processo n. 0010797-95.2020.5.15.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TRT-15

hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... ou do estabelecimento, conforme exegese que se extrai do artigo 502 …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943." Na definição do artigo 501 da CLT..., e, para fins trabalhistas, constitui hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no a…

Andamento do Processo n. 0000538-10.2020.5.09.0129 - ATSum - 17/12/2020 do TRT-9

autora,pelos motivos expostos na peça de defesa. De acordo com o art. 790,§§ 3º e 4º,da CLT(com redação dada pela Lei... do artigo 790, § 3º, da CLT (com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0000538-10.2020.5.09.0129 - ATSum - 17/12/2020 do TRT-9

gratuita à parte autora, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT (com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável... por força maior (CLT, art. 61, § 3º), sendo devido o pagamento do salário no …

Página 3506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Dezembro de 2020

a hipótese de interrupção das atividades por força maior (CLT, art. 61, § 3º), sendo devido o pagamento do salário no período...Pg. 3506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região …

Página 3515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Dezembro de 2020

, com fulcro no Decreto Municipal 346/2020, aplica-se ao caso a hipótese de interrupção das atividades por força maior (CLT, art.... 61, § 3º), sendo devido o pagamento do salário no período. …

Andamento do Processo n. 0010753-76.2020.5.15.0000 - MSCiv - 16/12/2020 do TRT-15

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943." Na definição do artigo 501 da CLT... de força maior, no termos do artigo 501 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a qual, …