Art. 61, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS..., o que resultou no início de sua vigência em 11/11/2017, conforme artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As normas.... Ainda, a referida lei incluiu o artigo 235-C na CLT, prevendo expres...
e reiterada, especialmente em se considerando, in casu, o disposto nos artigos 7º, incisos XIV e XXII, da CF, e 61, §3º... compensados, que deverão ser apurados conforme feriados civis e religiosos previstos em lei federal nº 662/49 e ocorridos...Pg. 7323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/gfd/scm/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N o 13.467/2017 -
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semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões, divisor 220, adicional de 50% ou o normativo, se superior. Não há narrativa de
Processo Nº RTOrd-0011496-96.2014.5.15.0097 AUTOR JOSIVALDO DA SILVA ADVOGADO DEBORA THAIS MORASSUTI SANTIAGO(OAB: 258102/SP) RÉU BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO PATRICIA
empregado que passou a laborar jornada inferior à legal. A jornada de 11 horas diárias (12 horas menos o intervalo de refeição de 1 hora) com compensação, não padece de ilegalidade e tem sido
g) média física para as integrações. h) horas laboradas em domingos e feriados deverão observar o adicional de 100% (art. 9º, Lei 605/49). Por serem habituais, todas as horas extras, inclusive as
Processo Nº RO-0010868-71.2016.5.15.0151 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE FERNANDO ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RECORRENTE AGA - ARMAZENS GERAIS
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