Art. 24, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998.

Página 3527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

. 51 da Lei 5.197/1967, e do art. 24, § 4º, do Decreto n. 6.514/2008, porquanto, em síntese, legal e regular o ato.... 24, § 4º, do Decreto n. 6.514/08, o Tribunal a quo, na fundamentação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50066169320164047113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113

do art. 24 do Decreto 6.514/08, visto tratar-se de ato discricionário; (e) os precedentes invocados na sentença.... O Decreto 6.514/2008, ao dispor acerca das infrações administrativas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006616-93.2016.4.04.7113 RS 5006616-93.2016.4.04.7113

, uma vez que tal regramento se aplica para os casos em que há cominação de advertência. O artigo 24. §4º do Decreto ... 6.514/08 permite a aplicação do art. 29, §2º da Lei 9605/98 à multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50138912420184040000 5013891-24.2018.4.04.0000

de infrator carente (consoante o art. 24 , § 4º , do Decreto 6.514 /08): AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA... /1998 e art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, c/c art. 3º , inciso II …

Página 2500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, de extinção da multa, o que, ao meu ver, seria medida esperada do Administrador Ambiental, especialmente levando-se em conta o disposto no artigo 24, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/2008".... …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

AC AC 08058842720184058000 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-4 ART-66 ART-24 PAR-4 LEG-FED DEC-6686... insculpidos no art. 6º da Lei 9.605/1998 e no art. 4º do Decreto 6.514/2008;…

Página 2388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

; 11 e 24, § 4º, do Decreto 6.514/2008, no que concerne à possibilidade de revisão judicial da penalidade aplicada pela... a tese de defesa consistente na impossibilidade de o Judiciário afastar …

Andamento do Processo n. 1.520.053 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, do Decreto 6.514/2008, no que concerne à inexistência de ilegalidade do auto de infração a amparar a intervenção...", III, do Decreto6.514/08), pois se constatou in loco, que as aves estavam …

Página 2231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

do arts. 70, 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, 11 e 24, § 4 º, do Decreto 6.514/2008, no que concerne à inexistência de ilegalidade...-se perfeitamente ao tipo administrativo apontado (Art. 24, §3", …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085216920164047102 RS 5008521-69.2016.4.04.7102

se aplicar o art. 72 da Lei 9.605 /98 e art. e art. 3 , inc. IV do Decreto 6.514 /08, que determinam a obrigatoriedade... irregular, em clara deseducação ambiental, - seja suprida omissão, …
Termo/Assunto relacionado