Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
, conforme artigo61, caput e §§1º e 2º, ou para recuperação de tempo de não realização de trabalho, conforme art. 61..., no seu artigo 4º adotou o tempo à disposição, integrando a jornada de trabalh……
°.s 120 e 148), eainda o teor do Precedente Administrativo nº 31, do M T E, Ato nº 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001380-46.2019.5.06.0181 - ATOrd - 07/01/2021 do …
), eainda o teor do Precedente Administrativo nº 31, do M T E, Ato nº 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT quepermite... (art. 790, parágrafo 3º, CLT). Dos honorários advocatícios Considerando os …
pelo Brasil, n°.s 120 e 148), eainda o teor do Precedente Administrativo nº 31, do M T E, Ato nº 04/02, como o art. 61...Pg. 6554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …
Administrativo nº 31, do M T E, Ato nº 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT quepermite a jornada de até 12 horas diárias... 12 x 36 e 5 x 2, ou seja, cinco dias trabalho com jornada alongada e duas …
hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº... ou do estabelecimento, conforme exegese que se extrai do artigo 502 …
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Leinº5.452, de 1º de maio de 1943." Na definição do artigo 501 da CLT..., e, para fins trabalhistas, constitui hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no a……
) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, ao contrário do que ocorre... de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do texto consolid……
de 12 (doze) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, ao contrário... e que a partir de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do …
, a teor do artigo 9º da Lein.º 605 de 1949 (pedido denominado horas extras com adicional de 100%), pois não comprovou... em 12h diárias, há de se conceber o permissivo excepcional elencado no art. …