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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Andamento do Processo n. 0001240-58.2017.5.23.0003 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

" (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT). [...] (AIRR - 1900- 35.2015.5.09.0028, Relator Ministro: Alberto... do art. 73, § 2º, da CLT, "considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Dec...

Andamento do Processo n. 0001240-58.2017.5.23.0003 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

nacional"(Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT). [...] (AIRR - 1900- 35.2015.5.09.0028, Relator Ministro... expressa do art. 73, § 2º, da CLT, "considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas... transferido "o empregado contratado por empresa sediada no Brasil ...

Andamento do Processo n. 0001240-58.2017.5.23.0003 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-23

e territoriais, inafastável a jurisdição nacional"(Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT). [...] (AIRR - 1900... em razão do lugar (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao princípio da norma mais favorável... encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048...

Andamento do Processo n. 0012130-64.2017.5.15.0040 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

análogo (RO 0011493- 502016.5.15.0040), o artigo 84, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro , de 05/04/90, estabeleceu.../2017, quando seu contrato de trabalho ainda era regulado pela Lei Municipal 3.064/97, a qual, como visto, adotava... Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRUZEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 0012130-64.2017.5.15.0040 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

de trabalho ainda era regulado pela Lei Municipal 3.064/97, a qual, como visto, adotava o regime celetista para... que: o adicional de horas extras será calculado sobre o salário da hora normal (§ 1º do artigo 59 e § 2º do artigo 61 da CLT... Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO RANGEL RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 3252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

como base de cálculo, segundo estabelece o parágrafo 1º, do artigo 59 e parágrafo 2º, do artigo 61 da CLT, o salário hora... por lei estadual ou municipal (art. 376 NCPC/2015). Na falta de alguma ficha de horário de trabalho externo, adote... pelo legislador. Como ensina Valentim Carrion (Comentários à Consolidação da...

Pg. 4981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

(§ 1º do artigo 59 e § 2º do artigo 61 da CLT); e o adicional noturno terá por base o salário da hora diurna (caput...Pg. 4981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 insalubridade, periculosidade..., produtividade e trabalho noturno, sob pena de ocorrer o chamado "efeito repicão"...

Pg. 4986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

e § 2º do artigo 61 da CLT); e o adicional noturno terá por base o salário da hora diurna (caput do artigo 73 da CLT...Pg. 4986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018 hora normal (§ 1º do artigo 59... Jurisprudenciais nºs. 118 e 256, da SBDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

e territoriais, inafastável a jurisdição nacional" (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT). [...] (AIRR - 1900... competência em razão do lugar (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao princípio da norma... a seu serviço no exterior" (art. 2º, III). De acordo com tal diplo...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

em razão do lugar (Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT), em observância ao princípio da norma... da Justiça do Trabalho e a aplicabilidade da legislação brasileira, na forma dos arts. 61, § 2º, da CLT. Quanto à... da ação judicial, por força do art. 2º, §2º, da CLT e da teoria do empregador único adota...

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