Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Dano existencial decorrente da jornada excessiva do Motorista Profissional

, conforme artigo 61, caput e §§1º e 2º, ou para recuperação de tempo de não realização de trabalho, conforme art. 61..., no seu artigo 4º adotou o tempo à disposição, integrando a jornada de trabalh…

Andamento do Processo n. 0001380-46.2019.5.06.0181 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

°.s 120 e 148), eainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001380-46.2019.5.06.0181 - ATOrd - 07/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001380-46.2019.5.06.0181 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6

), eainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT quepermite... (art. 790, parágrafo 3º, CLT). Dos honorários advocatícios Considerando os …

Página 6554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

pelo Brasil, n°.s 120 e 148), eainda o teor do Precedente Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61...Pg. 6554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 6558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

Administrativo 31, do M T E, Ato 04/02, como o art. 61, § 2º, da CLT quepermite a jornada de até 12 horas diárias... 12 x 36 e 5 x 2, ou seja, cinco dias trabalho com jornada alongada e duas …

Andamento do Processo n. 0010797-95.2020.5.15.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TRT-15

hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... ou do estabelecimento, conforme exegese que se extrai do artigo 502 …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Dezembro de 2020

do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943." Na definição do artigo 501 da CLT..., e, para fins trabalhistas, constitui hipótese deforçamaior, nos termos do disposto no a…

Andamento do Processo n. 0000088-86.2020.5.14.0401 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, ao contrário do que ocorre... de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do texto consolid…

Andamento do Processo n. 0000088-86.2020.5.14.0401 - Rot - 17/12/2020 do TRT-14

de 12 (doze) horas, na forma do art. 61, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todavia, ao contrário... e que a partir de 11-11-2017 iniciou-se a vigência da nova redação do art. 4º do …

Página 5133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Dezembro de 2020

, a teor do artigo 9º da Lei n.º 605 de 1949 (pedido denominado horas extras com adicional de 100%), pois não comprovou... em 12h diárias, há de se conceber o permissivo excepcional elencado no art. …