com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09... modo, levando em consideração a novel lei trabalhista (Lei nº …
Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
Andamento do Processo n. 0012231-43.2019.5.15.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960..., levando em consideração a novel lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a …
Andamento do Processo n. 0012232-28.2019.5.15.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º -F da Lei nº 9.494/97..., levando em consideração a novel lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e a melhor …
Andamento do Processo n. 0012235-80.2019.5.15.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15
obstante a controversa disposição do §2º do art. 8º da CLT inscrito pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), não se está..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº …
Página 12552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
de cálculo das horas extras, conforme se extrai do art. 7º, XVI da CF/88 e 61, §2º da CLT. Inclusive tal conclusão também...Pg. 12552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …
Página 12585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
se extrai do art. 7º, XVI da CF/88 e 61, §2º da CLT. Inclusive tal conclusão também se extrai das Súmulas 354, 132, I...Pg. 12585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 12592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado... processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas …
Página 12629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020
remuneratória compõem a base de cálculo das horas extras, conforme se extrai do art. 7º, XVI da CF/88 e 61, §2º da CLT... expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 0271500-09.1998.5.02.0075 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-2
ainda o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 e artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. No... ou a acordo homologado judicialmente. Artigo 43 da Lei nº …
Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2020
tal procedimento, porém, no fato de que os artigos 59, §1º e art. 61, §2º da CLT bem como art.7º, XVI da Constituição Federal aduzem que apenas o salário básico comporá a base de cálculo das...Pg. …