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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 4048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação determinada pela Lei 10.035 /00, as seguintes parcelas estão sujeitas à... no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61 , § 2º , CLT... que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idênti...

Pg. 3534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova..., a obrigatoriedade de manter controle de horários de seus trabalhadores, nos termos do artigo 74, §2º da Consolidação... no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado ...

Pg. 3540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

Federal e do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, merece acolhimento do pedido autoral. Pelo que, julgo... mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT... que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º d...

Pg. 3546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

em decorrência de força maior (art. 61, § 2º, CLT), disposição que, aliás, encontra-se revogada pelo artigo 7º, XVI... da norma coletiva apenas na parte em que prejudica o trabalhador. É consabido que após a edição da Lei 8.923/94... os valores declarados como pagos a idêntico título, observada a aplicação da Súmul...

Andamento do Processo n. 0000184-93.2017.5.05.0551 - ACP - 21/02/2017 do TRT-5

a hipótese descrita no art. 61, § 2º, da CLT (necessidade imperiosa derivada de motivo de força maior). Diante desse...Andamento do Processo n. 0000184-93.2017.5.05.0551 - ACP - 21/02/2017 do TRT-5 Processo ACP- 0000184... E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Pretende a parte a...

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/02/2017

", o que, uma vez reconhecido, poderia albergar a hipótese descrita no art. 61, § 2º, da CLT (necessidade imperiosa derivada de motivo...Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/02/2017 Vistos, etc. Pretende a parte... imponha aos funcionários das suas agências localizadas sob a juri...

Andamento do Processo n. 0010306-54.2016.5.15.0089 - RTSum - 20/02/2017 do TRT-15

de atualização monetária das parcelas vencidas, que não a TR, que substituiu a TRD, nos termos do art. 2º, da Lei 8.660/93, já... proporcionais e o respectivo adicional . 13. Recolhimentos previdenciários: Nos termos do art. 43, da Lei 8.212/91, a empresa... 2ª Vara do Trabalho de Bauru. Processo 0010306-54.2...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010563-88.2015.5.08.0128 - RO - 20/02/2017 do TRT-8

% da hora normal de trabalho, segundo o que dispõe o artigo 61, § 2º da CLT, e de 23 horas extras a 100% e seus reflexos... obreira. O art. 58, § 2º, da CLT, e a Súmula 90, I, do TST, referem-se ao trajeto até o local de trabalho, onde... ao difícil acesso, obstaculiza a pretensão obreira. Inteligência do art. 58, §...

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TRT-8 -

Pg. 279. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/02/2017

o pagamento de 203 horas extras a 50% da hora normal de trabalho, segundo o que dispõe o artigo 61, § 2º da CLT, e de 23.../A . A sentença de ID d87298a (fls. 246/260), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Circe Oliveira Almeida, primeiramente... dos honorários contratuais. Também inconformada, a 2ª reclamada ...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2017

profissões específicas, como o caso do vendedor viajante (art. 8º , da Lei 3.207 /57), que, por serem excepcionais, não devem... a hora suplementar - e § 2o , do art. 61 , ambos da CLT - adicional de 25% para a hora extraordinária). Além disso... de setembro - fls. 81), sendo que as horas trabalhadas nestes dias de...

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