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28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/05/2017

, do artigo 59 e parágrafo 2o, do artigo 61 da CLT, o salário hora normal. Já o adicional noturno é calculado... Valentim Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho - 31ª ed., Editora Saraiva, pg. 133), que "após o período...Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/05/2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210028920165040014

, na forma do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . No tocante aos engenheiros "novos", contratado depois do ano... se aplica a disposições contida no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho O Sindicato, inicialmente, requer... o percentual de 25% no artigo 6º da Lei 4.950-A/66 para fixar a remun...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/05/2017

, do artigo 59 e parágrafo 2º, do artigo 61 da CLT, o salário hora normal. Já o adicional noturno é calculado...Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/05/2017 se desincumbiu a contento.... Michele Mayara Raimundo: "08. não tinha intervalo, dizendo que parava, almoçava e voltava a t...

Pg. 1853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/05/2017

. 457 , § 1º , e art. 61 , § 2º , ambos da CLT , e o art. 7º , XVI, da Constituição Federal, bem como o art. 142 , § 3º...Pg. 1853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/05/2017 06/07/2016, com fulcro no art. 7º... omissa a sentença que requereu que, caso afastado o enquadramento da embarga...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

como se extrair interpretação diversa dos artigos 59 , § 1º , e 61 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". Cita... de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva...Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017

, assere que"não há como se extrair interpretação diversa dos artigos 59 , § 1º , e 61 , § 2º , da Consolidação das Leis...Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/04/2017 comprovar a alegada existência... documentos com a defesa e, assim, convalidar o regime de trabalho 12x36, ino...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15602820145090513

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I . - divergência jurisprudencial... concedidos. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena... de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/04/2017

"CCT 2011/2013 - 10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse

Andamento do Processo n. 0000401-36.2015.5.06.0016 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000401-36.2015.5.06.0016 AUTOR MANASSES JOSE DA SILVA ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RÉU PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0101709-29.2016.5.01.0531 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101709-29.2016.5.01.0531 RECLAMANTE GLAYCE PONTES DE LIMA ADVOGADO MICHELLE RAMALHO NEDER(OAB: 116069/RJ) RECLAMADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO

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