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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007193820165010531 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100719-38.2016.5.01.0531 (RO) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, TRANSPORTE MED LIFE LTDA - EPP

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013923120165010531 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Andamento do Processo n. 0000124-77.2016.5.06.0018 - RO - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000124-77.2016.5.06.0018 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE JOSE FELIPE MATOSO DE SOUZA ADVOGADO Hugo Leonardo Queiroz Ferreira(OAB: 28820/PE) ADVOGADO JOSE LUCAS

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2017

Ademais, além desse requisito de natureza formal, a aceitação desse modelo só é concebível caso não haja a sua descaracterização habitual. Ou seja, deve ser preservada a finalidade do regime, que é a

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005176120165010531 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO 0100517-61.2016.5.01.0531 ACÓRDAO 9ª TURMA Preposto. Comprovação da condição de empregado. Súmula n.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1247720165060018

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. 0000124-77.2016.5.06.0018 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma

Pg. 2516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/10/2017

Ressalto que não há nos recibos demonstração de pagamento de outras verbas salariais com habitualidade que pudessem integrar a base de cálculo das horas extras, além dos acima já mencionado. Divisor:

Pg. 2517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/10/2017

do adicional noturno para fins de pagamento de horas extraordinárias, bem como reflexos de horas extras em adicional noturno, para evitar efeito cascata, fazendo incidir um adicional sobre o outro.

Pg. 2528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/10/2017

(domingos e feriados). Base de cálculo: o salário hora percebido pelo autor, acrescido do prêmio produtividade nos meses em que este foi recebido. Apuração através dos espelhos de cartões de ponto

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/10/2017

moral coletivo, o importe de R$ 35.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, tendo em conta o bem jurídico que se busca tutelar (segurança e saúde do trabalhador), diante do evidente risco de renovação das

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