Art. 61, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100719-38.2016.5.01.0531 (RO) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, TRANSPORTE MED LIFE LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -
Processo Nº RO-0000124-77.2016.5.06.0018 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE JOSE FELIPE MATOSO DE SOUZA ADVOGADO Hugo Leonardo Queiroz Ferreira(OAB: 28820/PE) ADVOGADO JOSE LUCAS
Ademais, além desse requisito de natureza formal, a aceitação desse modelo só é concebível caso não haja a sua descaracterização habitual. Ou seja, deve ser preservada a finalidade do regime, que é a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO 0100517-61.2016.5.01.0531 ACÓRDAO 9ª TURMA Preposto. Comprovação da condição de empregado. Súmula n.
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. 0000124-77.2016.5.06.0018 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma
Ressalto que não há nos recibos demonstração de pagamento de outras verbas salariais com habitualidade que pudessem integrar a base de cálculo das horas extras, além dos acima já mencionado. Divisor:
do adicional noturno para fins de pagamento de horas extraordinárias, bem como reflexos de horas extras em adicional noturno, para evitar efeito cascata, fazendo incidir um adicional sobre o outro.
(domingos e feriados). Base de cálculo: o salário hora percebido pelo autor, acrescido do prêmio produtividade nos meses em que este foi recebido. Apuração através dos espelhos de cartões de ponto
moral coletivo, o importe de R$ 35.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, tendo em conta o bem jurídico que se busca tutelar (segurança e saúde do trabalhador), diante do evidente risco de renovação das