Parágrafo 2 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Abril de 2024

que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à…
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Publicação do processo nº 0000757-75.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000757-75.2022.5.07.0010 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE(OAB: 11160/CE)…

Página 5816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Abril de 2024

“CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro –…
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Página 5825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Abril de 2024

motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no Art. 235-C da lei n° 13.103/15.” O reclamante não demonstrou qualquer evento considerado como de força maior de…
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Publicação do processo nº 0010774-59.2023.5.03.0007 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010774-59.2023.5.03.0007 AUTOR RONALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO RODRIGO DOURADO DUARTE(OAB: 120494/MG) ADVOGADO FELIPE DOURADO LAGES(OAB: 110695/MG) RÉU AMBEV S.A.

Publicação do processo nº 0010774-59.2023.5.03.0007 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010774-59.2023.5.03.0007 AUTOR RONALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO RODRIGO DOURADO DUARTE(OAB: 120494/MG) ADVOGADO FELIPE DOURADO LAGES(OAB: 110695/MG) RÉU AMBEV S.A.

Página 2416 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Março de 2024

promoções por antiguidade é objetivo e consiste no decurso do tempo de dois anos. Sustenta que a falta de disponibilidade financeira não importa o descumprimento do Manual de Pessoal e do Plano de…
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Publicação do processo nº 0001931-28.2014.5.10.0007 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RR-0001931-28.2014.5.10.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB Advogada Dra.

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Março de 2024

jurídico não fica limitada às esferas individuais desses, atingindo a coletividade, que fica exposta à inobservância das leis sem nenhuma justificativa. Saliento que no caso específico, o…
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Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Março de 2024

Assessor Processo Nº ROT-XXXXX-89.2015.5.12.0055 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE SETEP CONSTRUCOES S.A ADVOGADO GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES(OAB: 11589/SC) ADVOGADO MOACYR JARDIM DE…
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