Art. 61, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001503-90.2017.5.02.0445 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

. Afirma que a preferência de fruição do descanso semanal aos domingos decorre do inciso XV do art. 7º da CF, art. 1º da Lei ... da Lei 605/1949 e art. 67 da CLT. Salienta que esses comandos …

Página 27038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

o excesso de jornada por ocasião da fiscalização, conforme parte final do § 1º do art. 61 da CLT antes do advento da Lei... justificaria a contratação de pessoal temporário à luz do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 1002221-98.2016.5.02.0000 - AR - 13/09/2019 do TRT-2

ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . (Res. TP 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1002221-98.2016.5.02.0000 …

Página 27661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

, consoante o artigo 61, § 1.º, II, 'a', da CLT e em atenção ao princípio da simetria. Desse modo, a Lei Municipal... do artigo 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Agravo de instrumento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15904420125020314

processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, § 1..., consoante o artigo 61, § 1º, II, "a", da CLT e em atenção ao …

Página 19129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP 01/2015... se dar por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103400220175150022

ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse, laboradas em desrespeito ao disposto no art. 2º da Lei 11.738... inobservância da proporcionalidade prevista pelo art. 2º, § 4º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13172420145030102

dos cargos de confiança por elas ocupados por mais de seis anos, conforme previsto no artigo 8º, §1º, da Lei Municipal ... declarou, no julgamento da ADIn 1.0000.13.091486-4/000, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14456220115040024

concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição... das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216027120165040221

da inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde, previsto no § 1º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006..., caput, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, ' c' , e 198, § 5º, da CLT e …