Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Publicação do processo nº 0000604-02.2023.5.08.0003 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000604-02.2023.5.08.0003 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO GISELLE DE SANTA BRIGIDA DAS MERCES ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO(OAB:…

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Abril de 2024

que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à…
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Publicação do processo nº 0000757-75.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000757-75.2022.5.07.0010 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE(OAB: 11160/CE)…

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Março de 2024

ADVOGADO: JOÃO BATISTA MUNIZ DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo do recurso (Id 7bc9d15). Regular a representação processual (Id f2ebead). Isento por deferimento da Justiça gratuita. Id…
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Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Março de 2024

Cumpra-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 25 de março de 2024. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora…
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Publicação do processo nº 0017599-26.2014.5.16.0022 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ROT-0017599-26.2014.5.16.0022 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RECORRENTE RICARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO(OAB: 4086/MA) RECORRIDO MARANHAO…

Publicação do processo nº 0017599-26.2014.5.16.0022 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ROT-0017599-26.2014.5.16.0022 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RECORRENTE RICARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO(OAB: 4086/MA) RECORRIDO MARANHAO…

Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Março de 2024

PISO SALARIAL. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi admitida nos quadros funcionais do Município reclamado para exercer o cargo de agente comunitário de saúde, mediante regime…
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Publicação do processo nº 0001933-98.2023.5.07.0028 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0001933-98.2023.5.07.0028 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA…

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Março de 2024

autorização por instrumento coletivo (defesas administrativas anexadas às fls. 389 e seguintes). Em tais defesas, a título exemplificativo, o réu alegou que "Não é possível prever que tipo de rotina…
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