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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2608320145120016

proferido pelo Tribunal Regional da 12ª Região, publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Foram apresentadas... contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, II, do Regimento Interno... do trabalho . (Processo 0000678-43.2013.5.04.0771, TRT da 4ª Região, ...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. A Vice..., XIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 61, § 1º, da CLT, bem como transcreve..., XIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, parágrafo único, do Códi...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12268120135030129

máximo de 10 dias, a teor do art. 61 , § 1 , da CLT . A reclamada, ao exigir de seus empregados uma jornada de trabalho... referentes à duração do trabalho (artigos 58 e 61 da CLT ), de observância obrigatória. O MPT recebeu relatório..., quando a parte se insurge contra -multa não prevista em lei-, não indicou como v...

Pg. 2643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2018

ao cumprimento das normas referentes à duração do trabalho (artigos 58 e 61 da CLT), de observância obrigatória. O MPT recebeu... ao MTE, no prazo máximo de 10 dias, a teor do art. 61, §1, da CLT. A reclamada, ao exigir de seus empregados uma jornada..., consoante disposição contida no art. 11 da Lei 7.347185. Rejeito...

Pg. 4040. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

previsto no art. 61, §1º, da CLT, o que não ocorreu na situação em apreço. Restaram provadas, ainda, através... sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e ainda no art. 1º da Lei 7.347/85, que diz: "Art. 1º Regem... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito previsto no art. 1º da CF e aos princípios...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1045020115090092

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN /me /csn AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. As razões do

Pg. 21121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

comissão" e que "devido ao volume de trabalho não tinham como controlar as comissões que deveriam ser computadas" (fl. 357). Ante a incongruência já divisada na própria petição inicial e a

Pg. 21125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

comissão" e que "devido ao volume de trabalho não tinham como controlar as comissões que deveriam ser computadas" (fl. 357). Ante a incongruência já divisada na própria petição inicial e a

Pg. 21129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

comissão" e que "devido ao volume de trabalho não tinham como controlar as comissões que deveriam ser computadas" (fl. 357). Ante a incongruência já divisada na própria petição inicial e a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101569820165150016

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.  LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO PLÚRICA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1.º - A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONA...

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