Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010660-77.2019.5.15.0088 0010660-77.2019.5.15.0088

, nos termos do artigo 790-A , inc. I, da CLT . Dispensado o depósito recursal, conforme artigo 1º , inc. IV, do Decreto Lei 779..., da CLT e 9º-A, § 1º, da Lei 12.994 /2014, já que, consoante …

Página 2866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2020

regularização somente em fevereiro/2017. A Lei 12.994 /2014 acrescentou, dentre outros, o art. 9º-A à Lei Federal 11.350...' , e 198 , § 5º, da CLT e 9º-A, § 1º, da Lei 12.994 /2014, já que, …

Página 2557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Outubro de 2020

manifesto nos termos do artigo 61 da CLT bem como que conceda intervalo intraturno de no mínimo 1 hora a seus empregados... testemunhal. Além disso, nas Instâncias Superiores, a decisão não sofreu …

Página 2558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Outubro de 2020

. Sustenta ter apresentado defesa, mas o Juízo aplicou a multa com base no art. 61, §1º, da CLT, cuja redação foi...Pg. 2558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001070-81.2019.5.07.0029 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis... (nos termos da Súmula 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001141-83.2019.5.07.0029 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Andamento do Processo n. 1000907-84.2019.5.02.0074 - TutAntAnt - 25/09/2020 do TRT-2

a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei ... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de …

Andamento do Processo n. 0010907-78.2019.5.15.0146 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

, I, 61, § 1º, II, ' c' , e 198, § 5º, da CLT e 9º-A, § 1º, da Lei 12.994/2014, já que, consoante registrado no... previsto em lei. Pois bem. O art. 198 da Constituição Federal, nos parágrafos

Página 14455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação... I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981, de 1995, …

Página 5928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

e, por arrastamento, as leis federais citadas, consigno que a EC 63/2010 deu nova redação ao art. 198, § 5º, da CF/88... e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial." (g.n.) …