Art. 24, § 3, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Página 1183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, § 3º, inciso III, c/c art. 3º, inciso II, do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 50.500,00.... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Auto de Infração lavrado com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50205917920194040000 5020591-79.2019.4.04.0000

e artigo 24, II, §3º, III do Decreto 6.514/08; Em 11/10/2010 a recorrente foi notificada [...] e apresentou defesa prévia... parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, que define o prazo de 3 anos …

Andamento do Processo n. 0015532-27.2016.4.02.5055 - Ordinária - 18/09/2019 do TRF-2

de infração 726305/D, com fulcro no art. 70 da Lei 9605/98, art. 3º, incisos II e VII do Decreto 6514/08 e art. 24, §3º..., inciso III e §6º do Decreto 6514/08, o qual ensejou a multa de R$ …

Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, e 24, I, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008. Segundo consta do auto de infração, a multa aplicada emdesfavor... aplicada, comesteio no art. 24, I, do Decreto n. 6.514/08 (Multa de R$ …

Andamento do Processo n. 0030667-35.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2019 do TRF-1

. Auto de Infração lavrado com base no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. 3º, incisos... II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ …

Andamento do Processo n. 0039697-26.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, e III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor... quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a …

Página 1115 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor... da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do …

Página 1128 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

n. 9.605/1998 e art. 24, incisos I, § 3º, e III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação... quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50138912420184040000 5013891-24.2018.4.04.0000

/1998 e art. 24, inciso II, § 3º, inciso III, c/c art. 3º , inciso II , do Decreto n.º 6.514 /2008); (2) a penalidade...$ 5.000,00 (cinco mil reais)), com lastro no art. 24 , inciso II , § 3º , inci…

Andamento do Processo n. 0141381-02.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/08/2019 do TRF-2

, art. 3o, II e IV, e art. 24, I, II e §3o, III, do Decreto 6.514/08. 3. A documentação que instrui os autos evidencia... nos artigos 70, I e 72, II e IV da Lei Federal 9.605/98; c/c com os artigos 3