Art. 24, § 3, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002985120174047213 SC 5000298-51.2017.4.04.7213

, e art. 24 , § 3º , inciso III , ambos do Decreto 6.514 /2008. Alegou o embargante, em síntese: a) equívoco... art. 24, § 3º, III, que se destina àquele que captura ilegalmente aves silvestres no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50254995520154047200 SC 5025499-55.2015.4.04.7200

, a saber, o art. 24, § 3º, inciso III, do Decreto 6.514/08: Art. 24. Matar , perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar... § 3º, inciso III, do art. 24 do Decreto 6.514/08, porquanto ausente o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025499-55.2015.4.04.7200 SC 5025499-55.2015.4.04.7200

sem licença", inserida no § 3º, inciso III, do art. 24 do Decreto 6.514/08, porquanto ausente o elemento típico dessa figura... considerando que se as aves já estavam mortas ao adentrar no país, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07051783320188070018 DF 0705178-33.2018.8.07.0018

estabelecidas (Decreto 6.514 /2008, Art. 24 , I , § 3º , III , § 6º ). 6. O ato administrativo realizado no exercício... Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 . § 2º Constatada da infração …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705178-33.2018.8.07.0018 DF 0705178-33.2018.8.07.0018

adequada às posturas preventivas estabelecidas (Decreto 6.514/2008, Art. 24, I, § 3º, III, § 6º). 6. O ato... (Decreto 6.514/2008, Art. 24, I, § 6º). 5. Apurado que o criador de pássaros …

Página 290 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

administrativa prevista no art. 24, § 3º, inciso III, do Decreto 6.514, de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções..., nos termos do art. 24, inciso III, do Decreto 6.514/2008, é de R$ …

Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

. 24, § 3º, inciso III, do Decreto 6.514, de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio... ambiente, in verbis: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146869220174047201 SC 5014686-92.2017.4.04.7201

de risco ou ameaça de extinção, devendo ser aplicado o inciso I , do art. 24 , do Decreto 6.514 /2008. Pediu liminar... , § 3º , III do Decreto 6.514 /2008, impondo a multa de R$ 20.000,00, …

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

(Decreto 6.514/2008, art. 24, § 3º, ?III). Ademais, de acordo com o artigo 70, caput, da Lei 9.605/98, ?considera... de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º …

Página 152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

determinações legais estabelecidas (Decreto 6.514/2008, Art. 24, I, § 3º, III, § 6º c/c Instrução Normativa IBAMA ... normatizados (Decreto 6.514/2008, art. 24, I, § 6º). 5. Editada a …