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26 de maio de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

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TRT-8 -

Pg. 2671. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

cargo de confiança na demandada estando exclui da do sistema de horas extraordinárias nos termos do art 61, II... remuneração a fim de refletir nas demais parcelas trabalhistas e rescisórias. O reclamado nega peremptoriamente... dos artigos 818 da CLT e 373 , I, da CPC , ônus do qual não se desincumbiu a contento. O q...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

previsão de acréscimo de duas horas à jornada normal de trabalho, nos termos dos arts. 59, § 1º, e 61 da CLT, que deverão ser...Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017 A reclamada apresentou... laboradas após o dia 20 foram pagas no holerite do mês seguinte. Assim, todas a...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

de compensação de que trata o art. 59, § 2º, da CLT, poderia deixar de haver, total ou parcialmente, trabalho... horas à jornada normal de trabalho, nos termos dos arts. 59, § 1º, e 61 da CLT, que deverão ser pagas com o acréscimo...Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017 ...

Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

a jornada de seus empregados em mais de duas horas por dia exceto nas hipóteses do art. 61 da Consolidação das Leis...Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017 PROCESSO TRT/SP 1001158... do Trabalho quando então deverá justificar satisfatoriamente cada ocorrência e que dev...

Pg. 4793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

DA RECLAMANTE. HORA EXTRA DA TRABALHADORA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência prevalente na Corte é no sentido..., no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só... tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jorna...

Pg. 4801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente..., o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato.... Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem eventualmente superior...

Pg. 44554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do Ministério do Trabalho e Emprego no dia 19/4/2010, em virtude de suposta violação aos artigos 59 , caput e 61... , da Consolidação das Leis do Trabalho , ou seja, prorrogação da jornada de trabalho acima das duas horas permitidas sem justificativa...Pg. 44554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002429420145020316

dos servidores públicos só pode se dar por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o artigo 61 , § 1..., 19 de maio de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls.... se verifica afronta ao art. 29 da CF , que trata da lei orgâ...

Pg. 4448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

apenas a casos de sobrejornada, nos termos do art. 61 da CLT. A norma coletiva apenas beneficia os empregados em casos...Pg. 4448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017 Deve ser observada, ainda, reitere... fundamentam o deferimento de indenização por dano moral. A Constituição Fed...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

excepcionais previstos no art. 61 da CLT e do sistema de compensação de jornadas, há flagrante lesão ao direito social...Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017 Rejeito os pedidos de devolução... Uma das primeiras conquistas sociais dos trabalhadores, durante a Revolução I...

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