Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
(Revogado)
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000428-31.2019.5.17.0191 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-17

ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. Assim temos: 4:00 horas trabalhadas + 00:30 min.... em obediência ao prescrito no art. 235 D da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012. …

Andamento do Processo n. 0021096-85.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

ou do quinzenalista - artigo 7º, §2º, da Lei 605/49. O sábado do não trabalhado não foi tratado na legislação...Andamento do Processo n. 0021096-85.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0011295-91.2018.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

de trabalho em curso. Contudo, não se pode olvidar de situações jurídicas já consolidadas quando da edição de uma nova lei... aos autos, além das folgas trabalhadas. Poder-se-ia objetar que a Lei

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/01/2020 Não tendo, salvo na sexta-feira..., o autor laborado mais do que doze horas ininterruptas, conforme artigo 61, …

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 dois descansos especiais, de 30... extras "habituais". Tanto que o art. 373 da CLT disciplina que a duração …

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/01/2020 tendo que, por vezes, monetizar... e convivência social dos trabalhadores. Sobre a matéria, dispõe a Orientação …

Andamento do Processo n. 0000993-50.2019.5.17.0011 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-17

o autor, portanto, na exceção do artigo 61, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os horários descritos na Inicial não... de cinquenta por cento como previsto no artigo 467 da Consolidação das Le…

Andamento do Processo n. 1000916-75.2019.5.02.0032 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2

do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99. A contribuição.... A redação atual do §1o do artigo 840, da CLT, introduzida pela Lei

Andamento do Processo n. 1001531-97.2016.5.02.0023 - ROT - 16/01/2020 do TRT-2

5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código... nos artigos 20 e 21 da Lei 8.213: as moléstias profissionais e do trabalho e os …

Andamento do Processo n. 1001531-97.2016.5.02.0023 - ROT - 16/01/2020 do TRT-2

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