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21 de fevereiro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 61 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103369720145150109 0010336-97.2014.5.15.0109

art. 61 , da CLT (ID 3137829) refere-se a "'Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010336... . Contrarrazões ID 8e98f03. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2116620145100802

(ões): - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal.                       - violação do(s) Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 59; artigo 61; artigo 626; artigo 628.                       A egr. Turma negou provimento ao recurso... de infração pelo Judiciário. Indica ofensa aos artigos 37, 114, III, da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25277720145020025

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 . - divergência jurisprudencial indicada... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 4º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 118-verso (1... que inviabilizam o processamento do recurso (ar...

Andamento do Processo n. 0002278-61.2015.5.11.0019 - AP - 20/02/2017 do TRT-11

e condições especiais, se houver, nos termos do artigo 29 da CLT; 2) não prorrogar a jornada normal de trabalho, além... do limite legal de 02 horas suplementares diárias, nos termos do artigo 59, caput, c/c o artigo 61 da CLT; 3) conceder... de, no mínimo 01 hora, para descanso e refeição, nos termos do artigo 71, da...

Andamento do Processo n. 0001617-74.2015.5.09.0654 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

aos intervalos dos artigos 61, 66 e 67 da CLT. REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ O Autor confessou, em depoimento, que "o réu... Valeiko Juíza do Trabalho ARAUCARIA, 20 de Fevereiro de 2017 MARLI GONCALVES VALEIKO Juiz Titular de Vara do Trabalho Decisão 01ª Vara do Trabalho de Araucária...Andamento do Processo n. 0001617-74.2...

Andamento do Processo n. 0010268-86.2016.5.15.0042 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-15

aplicabilidade no processo do trabalho ex vi do artigo 879 da Consolidação. A petição inicial trabalhista tem como elementos... transcritas: "HORAS EXTRAS - VENDEDOR EXTERNO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - A teor do disposto no art. 61, I... integrativos aqueles estampados no parágrafo 1o do artigo 840 da CLT e,...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010563-88.2015.5.08.0128 - RO - 20/02/2017 do TRT-8

% da hora normal de trabalho, segundo o que dispõe o artigo 61, § 2º da CLT, e de 23 horas extras a 100% e seus reflexos... obreira. O art. 58, § 2º, da CLT, e a Súmula 90, I, do TST, referem-se ao trajeto até o local de trabalho, onde... ao difícil acesso, obstaculiza a pretensão obreira. Inteligência do art. 58, §...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2017

, nao se Ihes aplicando as regras concernentes a jornada de trabalho (art. 61, I, CLT). Esse presuncao atinge, por exemplo... de horários) deve ser lancada, pelo empregador, na Carteira de Trabalho do obreiro e no respectivo registro de empregados (art. 62... do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015, págs. 971 e 972) ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/02/2017

normal de trabalho, além do limite legal de 02 horas suplementares diárias, nos termos do artigo 59, caput, c/c o artigo 61... E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso... de trabalho consecutivo, no mínimo, nos termos do artigo...

Pg. 948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/02/2017

GONCALVES VALEIKO Juiz Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd- 0001617-74.2015.5.09.0654 AUTOR VALMIR... de fechamento do cartão e ao § 1º do artigo 58 da CLT. Não verificou o juízo, tampouco apontou o Autor, violação aos intervalos dos artigos 61, 66 e 67 da CLT. REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ...Pg. 948. Ju...

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