Art. 24, § 3, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 3o Incorre nas mesmas multas:
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00094245020178070018 DF 0009424-50.2017.8.07.0018

do Distrito Federal, o art. 24, parágrafo 3º, inciso II do Decreto Federal 6.514/2008 é aplicável por força do art. 79... considerada ameaçada de extinção, conforme previsto no art. 24, § 4º, do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016230-81.2012.4.01.3800

tipificada nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, incisos II, IV, e IX, e 29 do Decreto .../1998 E DECRETO 6.514/2008. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS …

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

, e nos incisos II e III, do §3º, do art. 24, do Decreto 6.514/2008; (2) o autor foi flagrado sem posse de espécimes... 9.605/98 e nos artigos 3º, II e VII, c /c 24, § 3º, III e § 6º, do Dec reto …

Andamento do Processo n. 0016230-81.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, incisos II, IV, e IX, e 29 do Decreto 6.514/2008. II – Na espécie, a autuação... DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. …

Página 318 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

sua conduta tipificada nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 e 3º, inciso II, 24, § 3º, incisos II, IV, e IX, e 29... do Decreto 6.514/2008. II – Na espécie, a autuação preencheu todos os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00125271120084036102 SP

9.605 /98, e aos artigos 3º , incisos II , IV e VI e 24 , § 3º , inciso II e § 6º , ambos do Decreto 6.514 /08 g..., incisos II, IV e VI, e 24, § 3º, inciso III, e § 6º, ambos do Decreto 6.514

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Dezembro de 2018

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §3º, I, II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08. MUNICÍPIO... DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 24, I, §3º, III DO DECRETO

Página 8 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2017

RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA Sentença: A - Fundamentacao individualizada SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDENILSON CORREIA DA…

Andamento do Processo n. 0001247-07.2013.8.22.0023 - Ação Civil Pública - 05/10/2015 do TJRO

Proc.: 0001247-07.2013.8.22.0023 Ação:Ação Civil Pública Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido:Renato Pereira Lunas, Jessica Lunas Santos, Jefferson Lunas Santos Advogado:Gervano…

Página 620 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2015

for obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente: “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos…