Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Os impactos do trabalho exclusivamente noturno aos profissionais de segurança privada: uma nova perspectiva à jornada de trabalho 12x36.

Carlos Iure Leite Ferreira [1] RESUMO Este artigo tem como objetivo promover uma discussão aprofundada e reflexiva sobre a atual jornada de trabalho 12x36, com um enfoque especial nos profissionais…
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Andamento do Processo n. 0000965-07.2022.5.17.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000965-07.2022.5.17.0002 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE HELBERTE ALVES DA COSTA ADVOGADO SEDNO ALEXANDRE PELISSARI(OAB: 8573/ES) ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 0000965-07.2022.5.17.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000965-07.2022.5.17.0002 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE HELBERTE ALVES DA COSTA ADVOGADO SEDNO ALEXANDRE PELISSARI(OAB: 8573/ES) ADVOGADO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 0001009-60.2021.5.17.0002 - ROT - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001009-60.2021.5.17.0002 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE WELINGTON BESTETE FERREIRA ADVOGADO ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER(OAB: 7386/ES) ADVOGADO DIANA DALAPICOLA…

Andamento do Processo n. 0000459-66.2020.5.17.0013 - ROT - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000459-66.2020.5.17.0013 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)…

Andamento do Processo n. 0000459-66.2020.5.17.0013 - ROT - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000459-66.2020.5.17.0013 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RECORRENTE TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA(OAB: 9210/ES)…

Andamento do Processo n. 0000270-79.2023.5.12.0027 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000270-79.2023.5.12.0027 RECLAMANTE MAIARA DAARCIA TABOSA DA CARIDADE ADVOGADO GILMAR HERMEN BARUFALDI(OAB: 111893/RS) ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER(OAB: 91345/RS)…

Andamento do Processo n. 0000274-71.2023.5.09.0069 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0000274-71.2023.5.09.0069 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS RECORRENTE MIZAEL REIS DOS SANTOS ADVOGADO THAELAYNE GOMES DA SILVA(OAB: 90831/PR) RECORRIDO EQS ENGENHARIA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000274-71.2023.5.09.0069 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0000274-71.2023.5.09.0069 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS RECORRENTE MIZAEL REIS DOS SANTOS ADVOGADO THAELAYNE GOMES DA SILVA(OAB: 90831/PR) RECORRIDO EQS ENGENHARIA LTDA…

Andamento do Processo n. 0000222-02.2022.5.23.0108 - AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000222-02.2022.5.23.0108 Relator MARIA HELENA MALLMANN AGRAVANTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA(OAB: 10907/MT) ADVOGADO TASSIA DE AZEVEDO…