Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Contrarrazões - TRT14 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Minerva

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO Processo n° , devidamente qualificada nos autos supra, por sua Advogada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar…

Recurso - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA. RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° JBS S.A , pessoa jurídica de direito…

Contestação - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA. JBS S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .265/0001-60, com unidade industrial…

Contestação - TRT14 - Ação Banco de Horas - Rorsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA. JBS S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .265/0001-60, com unidade industrial…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhistapelo Rito Sumaríssimo - Rorsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Contrarrazões - TRT14 - Ação Banco de Horas - Rorsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL VARA DO TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. , já devidamente qualificado nos autos da LIDE TRABALHISTA, que promove em desfavor da…

Recurso - TRT14 - Ação Banco de Horas - Rorsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA. RECORRENTE: JBS S/A RECORRIDO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° JBS S.A , pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL VARA DO TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. , já devidamente qualificado nos autos da LIDE TRABALHISTA, que promove em desfavor da…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhistapelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra JBS

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA. , brasileiro, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Acordo - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Nexteer Industria e Comercio de Sistemas Automotivos

Mediador - Extrato Convenção Coletiva file://///TF-POA-FS/PortoAlegre/Areas/GC%20Trabalhista%20POA%... Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE…