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17 de novembro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206854120145040021

natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27... tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o artigo 3º da Lei 7.102 /83, a atividade... do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8540420135040292

do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho . A proteção à saúde e à vida prevalece... ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO... da licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. A Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002786020165020254

. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 60 ; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 458... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 7º , inciso XIV , da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12819420125030152

. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Lei 8213/1991, artigo 19, §1º; Consolidação..., da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 818; Código de Processo Civil... das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artig...

Inteiro Teor. : ARR 1360220155090129

477 DA CLT . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 , § 8º ; artigo 818... . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 2015, artigo 373...; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 74 , § 2º. - divergência jur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22690620105020026

/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO... presentes os requisitos da Lei 5.584 /1970, quais sejam, a assistência sindical e a hipossuficiência econômica. Ausente... na Lei 605 /49 para o trabalho não compensado em feriados, a qual é recon...

RECURSO DE REVISTA: RR 8540420135040292

do Trabalho, o que inviabiliza a análise de ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal e a contrariedade à... Súmula 423 do TST. Recurso de revista não conhecido. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO... da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21423320145090091

DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou... mínimas de trabalho, como o limite diário de 10 horas, conforme previsto no artigo 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tendo... de decidir da r. sentença de origem quanto à recepção do art. 60 da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000809-67.2017.5.14.0005 - Ro - 16/11/2018 do TRT-14

" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau... oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo... da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista. Na hip...

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