Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024211-89.2019.5.24.0051 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024211-89.2019.5.24.0051 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE…

Página 2595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Maio de 2021

Entretanto, os cartões de ponto apresentados pelo reclamado refletem a tese obreira de que os horários de trabalho não observaram os ditames das normas coletivas em vigência. É o que apontam as…