Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso vertente, o autor percebeu adicional de insalubridade emgrau... o seu pagamento enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112/90...Andamento do Processo n. 0009336-02.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 18...
13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 384 da CLT, com redação dada pelo Decreto Lei 5.452/1943, aplicável no presente... da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, tenho como configurada a sucessão. Como efeito direto da sucessão ora.... O artigo 60 da CLT é norma de ordem pública e tem por finalidade asse...
de higiene do trabalho para a referida compensação, em cumprimento ao disposto no artigo 60, da CLT e na Súmula nº 85...Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23 Processo Nº ROPS- 0000592... dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao c...
competente em matéria de higiene do trabalho para a referida compensação, em cumprimento ao disposto no artigo 60, da CLT...Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23 Processo Nº ROPS- 0000592... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHE...
na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas..., mas não o valor das horas em si. Em que pese a lei nº 13.467/2017 ter previsto no parágrafo único do artigo 59...). Quanto à isenção da contribuição previdenciária - cota patronal, o artigo 29 ...
, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). 8.0 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SUCUMBENCIAIS 8.0 HONORÁRIOS..., pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios ...
Pg. 5156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Contra essa decisão recorre... , da CLT e Súmula 85 do TST. Note-se que somente em réplica a autora alegou descumprimento do artigo 60 da CLT... da Sra. Elisângela César dos Santos Anjos corrobora a tese da autora de que havia trabal...
Pg. 5157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 A reclamante insurge... o fato de a alegação de descumprimento do art. 60 da CLT somente ter sido feita em réplica, pois, segundo alega, tal norma.... Ademais, a alegação de violação ao art. 60 da CLT, por inexistir autorização da au...
Pg. 5170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 A reclamante narrou na petição.... Note-se que somente em réplica a autora alegou descumprimento do artigo 60 da CLT, que exige inspeção do MTE para... competente, conforme item VI da Súmula 85/TST. Assevera que é irrelevante o fato ...
Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 "INTERVENÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO... ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução... DE TRABALHO. REGIME 12X36. AMBIENTE HOSPITALAR. VALIDADE. HORAS EX...