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24 de fevereiro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000046-81.2017.5.10.0812 - RO - 23/02/2018 do TRT-10

a prova técnica, por força da efetividade jurídica do art. 195, caput, da CLT. RELATÓRIO RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). V O T... insalubre, como evidenciado acima. O artigo 60 da CLT dispõe: "Nas atividades insalu...

Andamento do Processo n. 0000046-81.2017.5.10.0812 - RO - 23/02/2018 do TRT-10

bfc. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102). V O T... do contraditório (CF, art. 5º, LV), pois lhe impossibilita a defesa. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, "a caracterização... coletivo e que não exceda o limite máximo de dez horas diárias (art. 59, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000421-43.2015.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000421-43.2015.5.20.0014 (RO) EMBARGANTE : VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS... E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido no Recurso Ordinário de . 0000421... que laborava em ambiente insalubre, motivo pelo qual, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 0000421-43.2015.5.20.0014 - RO - 23/02/2018 do TRT-20

ESPORTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000421-43.2015.5.20.0014 (RO) EMBARGANTE : VULCABRAS... AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido no Recurso Ordinário de ... em diversos argumentos. Defende que laborava em ambiente insalubre,...

Andamento do Processo n. 0010177-21.2016.5.03.0174 - RO - 23/02/2018 do TRT-3

do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar em dissenso do acórdão... em condições insalubres, como consta do tópico anterior. O artigo 60 CLT condiciona a prorrogação da jornada, em ambientes...Andamento do Processo n. 0010177-21.2016.5.03.0174 - RO - 23/02/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0010067-88.2015.5.03.0034 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-3

e artigo 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, no que toca à indicação do tempo de vida útil... do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, valor já quitado pela ré (f. 2.624). COMPENSAÇÃO. Ante a ausência... de sua escolha ao ex adverso. De acordo com o artigo 14 da Lei 5584/70, "na Justiça...

Andamento do Processo n. 0010180-37.2015.5.01.0571 - RO - 23/02/2018 do TRT-1

jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional do Trabalho no que atine à multa do art. 477 da CLT, consoante decisão prolatada... ser observado o disposto no artigo 60 da CLT, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas... do aludido órgão, conforme determina o art. 60 da CLT, norma relaci...

Andamento do Processo n. 0010180-37.2015.5.01.0571 - RO - 23/02/2018 do TRT-1

de 2016 à jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional do Trabalho no que atine à multa do art. 477 da CLT... em ambiente insalubre, deve ser observado o disposto no artigo 60 da CLT, in verbis: "Art. 60 - Nas atividades insalubres... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010180-37.2015.5.01.0571 (RO) RECORRENTE: DAN...

Andamento do Processo n. 0012068-38.2016.5.15.0079 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

1.060-50, na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador... e aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78), tendo esta natureza salarial, refletindo, pois, para todos os efeitos... a trabalhos insalubres e perigosos, conforme art. 60 da CLT (S. 349). O reg...

Andamento do Processo n. 0012596-95.2016.5.15.0039 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

da doença profissional, nos termos do inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91. Vale citar o entendimento consolidado... competentes em matéria de higiene do trabalho, de acordo com o art. 60 da CLT. Inexistindo tal licença, resta descaracterizado... concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Le...

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