Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT4 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0021087-91.2019.5.04.0201 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei ..., observada a Súmula 381 do TST. Juros de mora apurados consoante a …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020419-03.2016.5.04.0371 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

proporcional (Lei 12.506 /11) e FGTS acrescido de 40%; (c) dobra da remuneração das férias, conforme art. 137 7... condicionada à sua autorização por meio acordo ou convenção coletiva de trabalho

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000865-32.2019.5.12.0023 • VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. (grifei). Friso que o Parágrafo único do art. 60 da CLT foi introduzido por força da Lei 13.467/2017... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …

TRT4 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0020626-92.2014.5.04.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

de que, pelo disposto no art. 60 da CLT, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.... 43 e 44 e os fiscais, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011578-33.2017.5.03.0073 • 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII.... AUTORIZAÇAO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. NAO …

TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0020854-91.2017.5.04.0451 • VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei 13.467 /2017, uma vez que a ação trabalhista foi proposta..., assim, nos termos do artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05, a suspensão do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010877-24.2018.5.15.0099 0010877-24.2018.5.15.0099

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei ... o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT , é inválida a negociação …

O Banco de Horas pós reforma trabalhista e a súmula 85 do TST

de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85... compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho

Andamento do Processo n. 0010499-83.2019.5.15.0018 - ROT - 26/01/2021 do TRT-15

a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho . A primeira decorre da não-concessão do descanso intrajornada, independente... de toda a categoria é aquela prevista nos artigos 578 e seguintes, da Consol…

Página 10768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

em matéria de higiene e segurança do trabalho, como exige o art. 60 da CLT para a específica hipótese de trabalho...Pg. 10768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01