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18 de julho de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Pg. 2602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

de labor em atividade insalubre e no disposto no art. 60 da CLT, aventa a nulidade do regime de compensação semanal adotado... realizadas pelo autor, não havendo falar, assim, na aplicação do invocado art. 60 da CLT. Assente isso, constato, da análise...Pg. 2602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

de labor em atividade insalubre e no disposto no art. 60 da CLT, aventa a nulidade do regime de compensação semanal adotado... realizadas pelo autor, não havendo falar, assim, na aplicação do invocado art. 60 da CLT. Assente isso, constato, da análise...Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região...

Pg. 2620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2018

disposto no art. 60 da CLT, aventa a nulidade do regime de compensação semanal adotado. Razão não lhe assiste. De início..., assim, na aplicação do invocado art. 60 da CLT. Assente isso, constato, da análise dos cartões-ponto juntados aos autos...Pg. 2620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12...

Pg. 6289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

. Por fim, diz trabalha em ambiente insalubre e que não houve o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 60 da CLT... para trabalhar 8 horas diárias e 40 horas semanais, o que faz de segunda a sexta, das 07h30 às 16h30, com 01h00...Pg. 6289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/...

Pg. 6290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

não haver autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o artigo 60..., por meio da Resolução 174/2011, cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma constante no artigo 60 da CLT, por ter... DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 ...

Pg. 6293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

haver autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o artigo 60 da CLT... da Resolução 174/2011, cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma constante no artigo 60 da CLT, por ter caráter... o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 60 da CLT para a realiza...

Pg. 6296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

a eles com resolução de mérito, na forma do art. 7º., XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC. LIMITAÇÃO DA LIDE O Direito do Trabalho... e do Processo do Trabalho vêm sofrendo profundas alterações recentemente, notadamente em face da vigência da Lei 13.467/17... insalubre e que não houve o cumprimento dos requisitos previ...

Pg. 6297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o artigo 60 da CLT... da Resolução 174/2011, cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma constante no artigo 60 da CLT, por ter caráter... de trabalho. Por fim, diz que a sistemática de compensação do recesso de final ...

Pg. 6302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

., XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Alega a reclamante que foi contratada para trabalhar 8 horas... trabalhava em ambiente insalubre e que não houve o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 60 da CLT para...Pg. 6302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/0...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2018

das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada, conforme disposição do art. 60... compensatório ao qual a autora estava submetida é nulo, vez que não consta nos autos a autorização prévia de que trata o artigo 60... atendidas as exigências do art. 60 da CLT". Ainda, a Súmul...

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