Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
, § 3º, da CLT, as parcelas constantes da presente condenação devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Leinº..., observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora apurados consoante a …
proporcional (Leinº 12.506 /11) e FGTS acrescido de 40%; (c) dobra da remuneração das férias, conforme art. 137 7... condicionada à sua autorização por meio acordo ou convenção coletiva de trabalho…
. (grifei). Friso que o Parágrafo único do art. 60 da CLT foi introduzido por força da Leinº 13.467/2017... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …
de que, pelo disposto no art. 60 da CLT, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.... 43 e 44 e os fiscais, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a …
60 da CLT trata da prorrogação extraordinária da jornada de trabalho padrão, instituída no artigo 7º, inciso XIII.... AUTORIZAÇAO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. NAO …
em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Leinº 13.467 /2017, uma vez que a ação trabalhista foi proposta..., assim, nos termos do artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /05, a suspensão do …
do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Leinº... o entendimento de que, consoante o artigo60 da CLT , é inválida a negociação …
de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85... compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho…
a 60 da Consolidação das Leis do Trabalho . A primeira decorre da não-concessão do descanso intrajornada, independente... de toda a categoria é aquela prevista nos artigos 578 e seguintes, da Consol……
em matéria de higiene e segurança do trabalho, como exige o art. 60 da CLT para a específica hipótese de trabalho...Pg. 10768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01…