". Por oportuno, reproduz-se os citados artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101 /2005, in litteris: "Art. 60. Se o plano... com os artigos 60 e 145 da Lei nº. 11.101 /2005, não há falar em sucessão de …
Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020962-35.2018.5.04.0662
VIOLAÇAO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI E ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 1º, DA CF, AO ART. 10, I, DA LEI 7.783/89, AOS ARTIGOS 8º E 9º... DA LEI 605/49 E ÀS SÚMULAS Nº 85 E 291" e "DAS PARCELAS VINCENDAS - …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020055-80.2017.5.04.0020
quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas... do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)". Assim, inviável o …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021167-04.2017.5.04.0661
Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 60, 195 e 818... de insalubridade e à jornada de trabalho, sem qualquer destaque, não atende …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020334-59.2017.5.04.0281
do Ministério do Trabalho, o que não ficou comprovado no Regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º... como o item II da Súmula nº 60 do TST. O trabalho em horário misto não …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020385-07.2016.5.04.0281
jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte... se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021046-43.2018.5.04.0401
prévia de que trata o art. 60 da CLT. " (ID. eaa01d5 - Pág. 15). Como visto no item antecedente, o trabalho do autor foi... o art. 60 da CLT, que não era dispensada pela norma coletiva até maio de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021953-08.2016.5.04.0233
por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida... atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021527-81.2016.5.04.0334
aponte (art. 896, § 1-A, CLT). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei... do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022014-72.2015.5.04.0403
INFERIOR AO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . QUEBRA DA RAZOABILIDADE... do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art.…