Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000678-73.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

. Nesse diapasão, no entendimento deste Juízo, o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionado pela..., em 17.11.2008, Tribunal Pleno), sobre o tema, entendendo pela recepção do …

Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

moratórios não integram o salário da contribuição previdenciária (art. 28, da Lei n.º 8.212/91), da mesma forma não...Andamento do Processo n. 0000518-48.2019.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001200-37.2018.5.23.0037 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90... de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime a autora …

Andamento do Processo n. 0001062-09.2019.5.12.0048 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

lide trata de contrato de trabalho (empregado público) regido pela Lei 5.452/1943 (CLT), e, nos termos do artigo 114... art. 183 do CPC, no Decreto-Lei 779/1969 e na Lei 9.494/1997. Da …

Andamento do Processo n. 0001037-74.2019.5.12.0022 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01 (Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST), que prevê a adoção da Taxa... sociais, definindo-o, expressamente. Assim dispõe o § 2º do art. 43 da …

Andamento do Processo n. 0011660-84.2017.5.03.0034 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011660-84.2017.5.03.0034 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ROT- 0011660....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA -10ª TURMA …

Andamento do Processo n. 0011797-19.2017.5.03.0179 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011797-19.2017.5.03.0179 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ROT- 0011797... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA - 6ª TURMA Processo

Andamento do Processo n. 0010484-56.2018.5.03.0092 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

art. 404 do CC/02 e na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST, bem como no artigo 12-A da Lei 7.713/1988.... Com efeito, até a entrada em vigor das Leis 13.429/17 e 13.467/17 -as …

Andamento do Processo n. 0000418-60.2019.5.09.0562 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-9

com terço indenizadas). Indevido o DSR, pois se trata de parcela calculada sobre o salário mensal (Lei 605/1949, artigo... do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, excluindo da base de cálculo os …

Andamento do Processo n. 0001420-13.2017.5.09.0020 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... da gratificação de função , de que trata o § 2º do artigo 224 da Consolidaç…