Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27... tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.102 /83, a atividade... do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.015 /2014, ar...
do trabalhador, tal como previsto no artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho . A proteção à saúde e à vida prevalece... ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM DESLOCAMENTO... da licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. A Constituiçã...
. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 60 ; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 458... de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo 7º , inciso XIV , da Constitu...
. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente... de controle. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, do texto consolidado, não basta que o empregado trabalhe... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAG...
Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Lei nº 8213/1991, artigo 19, §1º; Consolidação..., da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 818; Código de Processo Civil... das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artig...
477 DA CLT . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 477 , § 8º ; artigo 818... . Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 2015, artigo 373...; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 74 , § 2º. - divergência jur...
/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO... presentes os requisitos da Lei nº 5.584 /1970, quais sejam, a assistência sindical e a hipossuficiência econômica. Ausente... na Lei 605 /49 para o trabalho não compensado em feriados, a qual é recon...
do Trabalho, o que inviabiliza a análise de ofensa ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal e a contrariedade à... Súmula nº 423 do TST. Recurso de revista não conhecido. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO... da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". A licença prévi...
DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou... mínimas de trabalho, como o limite diário de 10 horas, conforme previsto no artigo 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tendo... de decidir da r. sentença de origem quanto à recepção do art. 60 da CLT ...
" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau... oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo... da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista. Na hip...