por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condições insalubres. Trata... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº …
Art. 60 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103042020185150120 0010304-20.2018.5.15.0120
se aplicando o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.889/73. " (pág. ffe49f9). Observa-se que a norma transcrita, aplicada... da Lei nº 8.177/91 foi reiterada no parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, …
Andamento do Processo n. 0000547-02.2018.5.12.0050 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12
de compensar o sábado, entende o Juízo que não se aplica ao caso as disposições do art. 60 da CLT. Verifica...Andamento do Processo n. 0000547-02.2018.5.12.0050 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12 …
Andamento do Processo n. 0000724-67.2019.5.12.0005 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
. 300 da SDI-I do TST: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART... pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Desse modo, apesar de a Reclamação …
Andamento do Processo n. 0000724-67.2019.5.12.0005 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
da SDI-I do TST: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 Não... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no arti……
Andamento do Processo n. 0000880-81.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
de que o trabalho em condição insalubre torna imprescindível a observância do art. 60 da CLT. E, não havendo a realização de exames... PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA …
Andamento do Processo n. 0000880-81.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
de que o trabalho em condição insalubre torna imprescindível a observância do art. 60 da CLT . E, não havendo... DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA …
Andamento do Processo n. 0000971-74.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
, de órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista (CRFB, art. 111-A e Lei nº 7.701/1988). Por fim... de janeiro de 2013 a 16.07.2014, no qual havia previsão da periculosidade no art…
Andamento do Processo n. 0000971-74.2017.5.12.0019 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12
, de órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista (CRFB, art. 111-A e Lei nº 7.701/1988). Por fim... com energia elétrica, conforme o disposto na Lei nº 12.740/2012, que alterou o a……
Andamento do Processo n. 0020839-37.2018.5.04.0662 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-4
de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou... do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal …