Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Rodrigo Badiani, Advogado
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de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei... coletiva de trabalho” . Somado a tudo isso, existe a contradição do art. 60
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Sistemas de compensação de jornada: O que observar no momento de instituir o banco de horas.

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Larissa Moraes, Estudante de Direito
há 11 meses

Os efeitos da jornada 12X36 e os múltiplos vínculos dos profissionais da saúde

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Erina Zora, Advogado
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Banco de Horas ou Compensação de Jornada Banco de Horas é espécie de substituição do regime de horas extras, onde o empregado trabalha além da jornada em alguns dias e menos em outros num regime de…

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