Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001411-66.2019.5.12.0030 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-12

sobre: (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites... de 2015; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Considerando o período trabalhado

Andamento do Processo n. 0001411-66.2019.5.12.0030 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-12

: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei... quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) I - pacto quanto à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000747-23.2010.5.04.0305

prevista no art. 60 da CLT. A Súmula 349 do TST, que flexibilizava a norma consolidada e dispensava a inspeção prévia...: LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000747-23.2010.5.04.0305

prevista no art. 60 da CLT. A Súmula 349 do TST, que flexibilizava a norma consolidada e dispensava a inspeção prévia...: LIQUIDAÇAO/EXECUÇAO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000626-61.2011.5.04.0304

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei 12.440, de 2011); (...) Art. 31. A documentação relativa.... O artigo 10, parágrafo 7º, do Decreto-Lei 200/1967 tem a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021131-65.2014.5.04.0014

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO 0021131-65.2014.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: ANDERSON... coletivas juntadas, pois a carga horária semanal de 44 horas foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021697-66.2014.5.04.0029

ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexista comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021697-66.2014.5.04.0029

da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Adoção da Súmula 67 deste TRT....Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216976620145040029 Recurso Ordinário Trabalhista Vistos, relatados e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020343-91.2013.5.04.0012

do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário...-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000837-85.2019.5.12.0016 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-12

(parágrafo único do art. 60 da CLT). A partir da Lei 13.467/17, a norma coletiva poderá autoriza a compensação..., como determina o art. 105 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Consoante …