Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

das autoridades competentes (art. 60 da CLT). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído. RELATÓRIO O Exmo.... Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos …

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Lei 13.467/17 no seu Art. 611-A, alínea XIII.' O art. 611-A, XIII... trabalhadas em um período pela correspondente diminuição em outro. É …

Página 87 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59, §2º, da CLT..., a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (art. 60 da …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, vejamos: 'Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes... competentes do Ministério do Trabalho de acordo com o que preconiza a Le…

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

dos requisitos previstos no art. 59, §2º, da CLT, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (art. 60... todas as medidas necessárias para redução dos riscos inerentes ao trabal…

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

de autorização prevista no art. 60 da CLT para invalidar o banco de horas praticado pela reclamada. Diz ainda que as horas extras... prevista no art. 60 da CLT. A dedução dos valores pagos sob a …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

prévia das autoridades competentes (art. 60 da CLT). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído...Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

a insalubridade, não havendo falar em falta de autorização prevista no art. 60 da CLT para invalidar o banco de horas praticado... de horas, ante a confessa ausência da autorização prevista no art. …

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR... a confessa ausência da autorização prevista no art. 60 da CLT. A dedução dos …

Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

de horas no âmbito da reclamada. No entanto, o art. 60 da CLT, abaixo transcrito, prevê que prorrogações de jornada... pelo art. 60 da CLT é direito irrenunciável por norma coletiva, como revelam …