Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20279-29.2015.5.04.0233

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO..., ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária permissão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20693-25.2018.5.04.0232

EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA... e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21134-33.2017.5.04.0008

. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art... publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20711-51.2017.5.04.0662

, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 333 da aludida Corte... ou consolidadas sob a égide da lei revogada, não incidindo ao caso, portanto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21368-21.2016.5.04.0373

sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade... do recurso de revista também nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000037-34.2016.5.02.0433

) artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho..., inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20564-32.2017.5.04.0304

da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência... na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101298-95.2017.5.01.0451

) Súmula (s) 339 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 165... . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010064-33.2020.5.18.0102 GO 0010064-33.2020.5.18.0102

quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no art. 59, §2º, da CLT, a reclamada deve ter... licença prévia das autoridades competentes (art. 60 da CLT). …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010539-47.2019.5.18.0191 GO 0010539-47.2019.5.18.0191

prévia das autoridades competentes (art. 60 da CLT). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído... WELINGTON LUIS PEIXOTO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Para a …